Antoni Caetano - Advogado

Antoni Caetano - Advogado Especializado em Direito Previdenciário, Direito de Família e Direito Criminal.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
21/07/2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores.

Vamos entender!

Essa medida extrema ocorre apenas quando outras tentativas de cobrança já foram esgotadas.

No entanto, cada caso é único, e cabe ao juiz tomar uma decisão baseada no Código de Trânsito Brasileiro, sendo influenciado também por outras circunstâncias.

Motoristas profissionais, como caminhoneiros ou motoristas de aplicativo, contam com mais segurança nesse sentido. Afinal, suspender a CNH nesses casos pode comprometer o sustento da família.

A CNH é a garantia de mobilidade, liberdade e, para muitos, um meio de vida. Proteger esse direito é essencial!

Busque informações e, em caso de dúvidas, procure uma equipe jurídica especializada!

Se você é aposentado e, em algum momento, trabalhou em dois empregos simultaneamente, pode ter direito a aumentar o valo...
19/07/2024

Se você é aposentado e, em algum momento, trabalhou em dois empregos simultaneamente, pode ter direito a aumentar o valor de seu benefício.

Quem trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo (conhecido como atividades concomitantes) e contribuiu para a previdência em ambos, pode ter sido vítima de erro no cálculo do benefício de aposentadoria.

Nas atividades concomitantes, o INSS não levava em conta a soma integral dos salários recebidos.

Isso porque ele diferenciava as atividades primária e secundária, o que gerava um valor menor de aposentadoria.

Então, em 18/06/2019, entrou em vigor uma nova regra que beneficia o segurado que contribuiu em atividades concomitantes.

Ela determina que o salário de contribuição deveria ser calculado a partir da soma das remunerações dessas atividades.

Diante disso, pode ser que você tenha direito a revisar sua aposentadoria.

Para tanto, é necessário analisar o CNIS e a memória de cálculo do benefício recebido disponibilizada pelo INSS.

Contudo, a aposentadoria não pode ter sido concedida há mais de 10 anos.

Lembrando que você terá direito ao novo valor do benefício, bem como à diferença dos últimos 5 anos do valor que deveria ter sido pago.

Em todo caso, busque um advogado especialista para fazer os cálculos do novo valor de sua aposentadoria!

Muitos que recebem pensão se questionam se será permitido que se aposentem também.Saiba que sim! É possível acumular apo...
16/07/2024

Muitos que recebem pensão se questionam se será permitido que se aposentem também.

Saiba que sim! É possível acumular aposentadoria e pensão por morte, mas algumas condições são estabelecidas pelo INSS.

Se a pessoa já for aposentada e passar a receber pensão por morte, por exemplo, o valor da pensão poderá ser reduzido para que o total dos benefícios não ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.

Nesse caso, um benefício será recebido de modo integral, enquanto o outro será recebido parcialmente.

Além disso, o indivíduo poderá optar pelo benefício que for mais vantajoso para receber integralmente, considerando os valores e condições.

É importante lembrar, também, que o cálculo da pensão por morte respeita a renda da pessoa falecida, causando possíveis variações no valor da pensão.

Possui alguma dúvida ou deseja solicitar a cumulação de benefícios? Busque apoio jurídico especializado!

Você já ouviu falar da "saidinha"?Esse benefício, previsto na Lei de Execução Penal, concede aos presos uma autorização ...
15/07/2024

Você já ouviu falar da "saidinha"?

Esse benefício, previsto na Lei de Execução Penal, concede aos presos uma autorização para saída temporária do estabelecimento sem vigilância direta.

Embora seja defendida por alguns por contribuir para a ressocialização dos condenados, há quem se oponha à medida devido aos elevados índices de fuga e aumento da criminalidade.

Para que a "saidinha" seja concedida, é necessário que o preso cumpra a pena em regime semiaberto, não tenha cometido crime hediondo com resultado morte e queira visitar a família, frequentar instituições de ensino ou participar de atividades que facilitem seu retorno ao convívio social.

As saídas são sempre em datas específicas e não podem ultrapassar 5 vezes ao ano ou 35 dias no total.

Seu pedido de auxílio por incapacidade temporária foi acatado? O primeiro passo já foi dado!Agora, é necessário entender...
14/07/2024

Seu pedido de auxílio por incapacidade temporária foi acatado? O primeiro passo já foi dado!

Agora, é necessário entender o que fazer durante o recebimento do seu benefício previdenciário.

Caso trabalhe com carteira assinada, será preciso avisar a empresa a respeito do período de afastamento. Para isso, basta enviar a carta de concessão do benefício para o responsável, normalmente o gerente de RH.

Se você for contribuinte individual, colaborando com o INSS de forma autônoma, não precisará efetuar os depósitos durante o período em que estiver recebendo o benefício.

Em ambos os casos, se você permanecer incapaz de voltar ao trabalho, é possível efetuar um pedido de prorrogação nos últimos 15 dias determinados.

Para garantir os seus direitos, conte com um advogado especializado em Direito Previdenciário!

A lei brasileira prevê uma série de benefícios ao trabalhador, o que pode transmitir a falsa sensação de paternalismo ou...
11/07/2024

A lei brasileira prevê uma série de benefícios ao trabalhador, o que pode transmitir a falsa sensação de paternalismo ou excesso de amparo estatal.

No entanto, uma regra que poucos conhecem é a que impossibilita o recebimento do seguro-desemprego junto a qualquer benefício de prestação continuada.

A prestação continuada se caracteriza pelo recebimento de parcelas sucessivas.

Como é o caso do benefício por incapacidade temporária (também conhecido como auxílio-doença).

É justamente por isso que, via de regra, o segurado da previdência social não pode receber os dois benefícios simultaneamente.

Mas será que a discussão acaba por aqui?

Na verdade, não!

Existe uma circunstância na qual o segurado poderá receber os dois benefícios ao mesmo tempo, que é quando ocorre um erro do INSS.

Por exemplo, é recorrente que trabalhadores fiquem doentes e tenham que se afastar do trabalho.

Mas, ao solicitar o benefício por incapacidade temporária, têm o seu pedido negado.

Quando o atestado médico chega ao seu fim e retornam ao trabalho, são dispensados sem justa causa, passando a viver do seguro-desemprego.

O trabalhador pode contestar a decisão que negou o benefício por incapacidade temporária, por via administrativa ou judicial.

Se alcançar êxito em seu requerimento, será determinado o pagamento do benefício negado injustamente.

Em outras palavras, o segurado acaba recebendo os dois benefícios ao mesmo tempo, mas em uma situação absolutamente excepcional.

Já conhecia esses detalhes?

Nos conte a sua opinião ou experiência aqui nos comentários!

A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.E isso pode impactar negativamente ...
10/07/2024

A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.

E isso pode impactar negativamente a saúde física e mental ao longo do tempo.

Assim, a aposentadoria especial dos enfermeiros é um direito previdenciário que reconhece os desafios enfrentados por esses profissionais no exercício de suas funções.

Para ter direito a esse benefício, os profissionais precisam cumprir os seguintes requisitos, na regra definitiva:

1- Tempo de serviço: 25 anos de trabalho em atividades insalubres;

2- Idade mínima: com a reforma, foi instituída uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria do enfermeiro;

3- Demonstrar exposição a agentes nocivos: é essencial obter laudos técnicos detalhados emitidos por profissionais, que descrevam as condições de trabalho;

4- Comprovação da atividade especial: é necessário documentar o exercício efetivo da atividade especial, por meio da carteira de trabalho e o perfil profissiográfico previdenciário emitido pelo empregador.

E para quem começou a contribuir antes de 13/11/2019, mas não tinha direito adquirido, foi estabelecida uma regra de transição baseada na atribuição de pontos.

Nela, o enfermeiro precisa ter 25 anos em regime de atividade especial e alcançar 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Se você se enquadra nesse perfil, busque assistência jurídica especializada para assegurar seus direitos previdenciários!

Nada mais frustrante do que um contrato não cumprido!A frustração aumenta ainda mais quando se trata de um contrato de p...
08/07/2024

Nada mais frustrante do que um contrato não cumprido!

A frustração aumenta ainda mais quando se trata de um contrato de prestação de serviços essenciais.

Se você já cansou dessa situação, saiba que a lei está do seu lado!

Isso porque o Código Civil ampara a parte prejudicada concedendo 2 possibilidades neste caso:

1- Pedir o encerramento do contrato ou;

2- Exigir que o contrato seja cumprido conforme ajustado no documento.

Em qualquer das possibilidades a parte afetada ainda terá direito a indenização por perdas e danos.

Ou seja, quem prejudicou a outra no contrato terá que reparar os prejuízos causados.

Vale lembrar que ambos os casos podem ser tentados de forma judicial ou extrajudicial.

Para qualquer um dos caminhos, conte sempre com a orientação de um advogado(a)!

Gostou desse post? Já compartilha com seus amigos!

O menor sob guarda pode receber pensão por morte?O menor sob guarda é a criança ou adolescente cujo poder familiar dos p...
04/07/2024

O menor sob guarda pode receber pensão por morte?

O menor sob guarda é a criança ou adolescente cujo poder familiar dos pais foi limitado e transferido judicialmente a uma terceira pessoa.

Essa pessoa passa a ser o guardião do jovem, prestando assistência material, moral e educacional.

Nesses casos, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) confere à criança a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Esse tema, no entanto, sempre gerou muita discussão na área previdenciária, devido ao grande número de fraudes verificadas.

A Reforma da Previdência, ocorrida em 2019, deixou o menor sob guarda fora do rol dos dependentes previdenciários.

Isso equiparou a filho apenas o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Para resolver definitivamente essa discussão, o STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema em recurso extraordinário.

De acordo com a ministra Rosa Weber, é preciso analisar se a retirada do rol dos dependentes não violaria os princípios da igualdade, da proibição do retrocesso e da proteção integral desse grupo.

Procure um advogado para saber sobre os efeitos dessa decisão em seu caso!

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade...
03/07/2024

Você já ouviu falar em contrato verbal, o famoso “contrato de boca”? Será que esse tipo de contrato tem a mesma validade em relação ao escrito?

Leia este post para saber a diferença!

A lei não proíbe os contratos verbais, ou seja, eles são válidos.

Mas caso sejam descumpridos, a comprovação de sua existência e dos termos ajustados é muito mais difícil que o escrito.

Para isso, deverá se utilizar do que for possível e juridicamente aceito para comprovar a relação contratual havida entre as partes, por exemplo:

-> E-mails;

-> Testemunhas;

-> Notas fiscais;

-> Perícias etc.

Então é prudente firmar contratos verbais?

Considerando a dificuldade de provar a efetiva celebração desse tipo de contrato, ele se torna frágil.

O que não acontece com os celebrados de forma escrita, que têm facilitada a eventual análise por um juiz, em caso de discussão judicial, por exemplo.

Diante do exposto, o melhor caminho é optar pelos contratos escritos.

Para isso, conte sempre com o apoio de um advogado especializado!

Gostou desse conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais!

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terc...
01/07/2024

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terceira idade, o papel se inverte: é nossa vez de cuidar deles. Mas nem sempre isso ocorre.

Especialistas em direito de família alertam que é dever dos filhos garantir que seus pais tenham uma velhice digna.

Além disso, a legislação prevê implicações sérias quando essa responsabilidade é negligenciada.

Primeiramente, o Estatuto do Idoso e o Código Penal consideram crimes o abandono de idosos em hospitais e a negação de suas necessidades básicas - o que pode resultar em detenção e multas.

Ou seja, por meio de processos judiciais, os pais podem buscar indenizações por danos emocionais e materiais causados pelo abandono.

No entanto, não é apenas isso!

Deixar seus pais em casas de repouso e esquecê-los também é crime. O abandono (afetivo ou material) tem consequências graves para a saúde e bem-estar dos idosos.

Portanto, a família, em conjunto com a sociedade, tem o dever de amparar essa população vulnerável, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Afinal, cuidar de nossos pais é não apenas um dever legal, mas também um gesto de amor!

Se você tiver dúvidas específicas sobre o seu caso ou quiser obter mais informações sobre abandono afetivo inverso, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

A educação no sistema penitenciário é um meio de quebrar o ciclo de criminalidade!Isso porque ela possibilita a aquisiçã...
28/06/2024

A educação no sistema penitenciário é um meio de quebrar o ciclo de criminalidade!

Isso porque ela possibilita a aquisição de conhecimento, ampliação de horizontes e o desenvolvimento de habilidades que podem ser aplicadas em um futuro fora do sistema prisional.

Assim, por meio de programas educacionais, é possível criar condições adequadas para que os detentos se reinsiram na sociedade de forma positiva e produtiva.

Há, ainda, uma mudança de perspectiva, levando ao entendimento de que a educação é uma ferramenta valiosa.

Para estimular esse acontecimento, a pena tem 1 dia reduzido a cada 12 horas de estudo e 4 dias a cada obra literária lida.

Quando cumpridos os requisitos, o detento pode solicitar a remição, que será analisada por uma comissão ou autoridade competente.

A aplicação dessa medida pode variar conforme o contexto jurídico de cada lugar.

Se tiver dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe especializada.

Endereço

Rua Padre Anchieta 2540, Edifício Champagnat Office, Sala 1714/Bigorrilho/Curitiba/PR
Curitiba, PR
80730-000

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Antoni Caetano - Advogado posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria