FFA - Ferrareze e Freitas Advogados

FFA - Ferrareze e Freitas Advogados O FFA visa prestar informações jurídicas trabalhistas e tributárias relevantes, debatendo temas pertinentes de forma completa e efetiva.

O início das atividades remota ao ano de 1982, na cidade de Passo Fundo, Planalto Médio do Rio Grande do Sul. Após algum tempo, o trabalho direcionou-se para uma advocacia especializada, com foco em atender a área trabalhista. Diante da necessidade do mercado jurídico, passou-se a atuar mais especificadamente na esfera bancária, surgindo a Sociedade de Advogados FERRAREZE e FREITAS. O FFA, fundado

a partir de 1990, constituiu-se desde então em um escritório com perfil inovador, voltado ao senso de justiça e composição de pleitos, o que refletiu na consequente expansão do escritório, que atualmente conta com 19 sedes de apoio. A estrutura de atendimento compreende o âmbito administrativo e judicial, assim como presta consultorias, preventivas ou litigiosas, tanto para questões relativas a matérias de direitos individuais ou coletivos, estando a disposição para questões voltadas à eficácia e garantia dos termos firmados no contrato de trabalho e seus desmembramentos, bem como ao acompanhamento em conciliações, rescisões, negociações e informações sobre planos de complementação de aposentadoria. A prestação de um serviço personalizado, voltado à preocupação de oferecer aos clientes soluções jurídicas valoradas através de cada realidade funcional, com transparência, qualificação técnica aprimorada e confiabilidade, permitiu que na trajetória do FFA houvesse o firmamento de grandes amizades e no alcance dos interesses de nossos clientes atingíssemos nosso sucesso. Em nome da equipe de advogados e colaboradores FFA agradecemos por estar visitando nossa Fanpage e nos colocamos à sua disposição.

A Justiça do Trabalho concedeu decisão liminar determinando a reintegração imediata de um empregado da Eletrobras dispen...
29/04/2026

A Justiça do Trabalho concedeu decisão liminar determinando a reintegração imediata de um empregado da Eletrobras dispensado sem justa causa após a privatização da companhia.

Na análise do caso, a desembargadora entendeu que existem elementos relevantes indicando possível irregularidade na dispensa de empregado concursado vinculado à sociedade de economia mista, reconhecendo também os impactos imediatos causados pela perda do emprego, da renda e do plano de saúde.

A decisão considerou entendimentos já firmados pelos tribunais superiores sobre a necessidade de observância de princípios constitucionais da administração pública, além da continuidade das atividades exercidas pela empresa.

Com isso, foi determinada a reintegração do trabalhador ao emprego, com restabelecimento do contrato de trabalho, salários e benefícios.

O caso reforça a importância do debate sobre os direitos de empregados concursados de empresas estatais e os efeitos jurídicos decorrentes dos processos de privatização.

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu um motorista de aplicativo como “trabalhador avulso digi...
29/04/2026

Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu um motorista de aplicativo como “trabalhador avulso digital” traz um novo elemento para o debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.

Ao afastar o vínculo empregatício tradicional, mas ainda assim reconhecer a incidência de direitos típicos da CLT, o tribunal construiu uma solução intermediária para um problema que ainda não possui disciplina legal específica.

O julgamento pode representar um primeiro passo para uma reconfiguração mais ampla das relações de trabalho no Brasil, em um momento em que a economia depende cada vez mais de formas flexíveis de contratação.

Os alimentos compensatórios se diferenciam da pensão alimentícia porque têm natureza indenizatória e visam corrigir o de...
27/04/2026

Os alimentos compensatórios se diferenciam da pensão alimentícia porque têm natureza indenizatória e visam corrigir o desequilíbrio econômico após o fim do casamento. Por isso, a sua concessão independe do binômio necessidade e possibilidade, não sendo afastada pela mera capacidade laborativa ou exercício profissional do ex-cônjuge.

Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de Rondônia mandou um homem divorciado restabelecer o pagamento de alimentos compensatórios à ex-mulher.

O ex-marido alegou que a mulher atua como cirurgiã-dentista e não abdicou da profissão, e argumentou que o patrimônio partilhado não produz rendimentos regulares.

O relator do caso, no entanto, deu razão à ex-mulher, e explicou que a finalidade desse encargo não é assistencial, mas compensatória, para restabelecer o equilíbrio rompido com o término da união, distinguindo-se dos alimentos de subsistência tradicionais.

24/04/2026

Tradição que fortalece. Presença que aproxima.

Mais do que estar em diferentes lugares, estar presente significa oferecer o mesmo padrão de qualidade, ética e comprometimento em cada atendimento.

No FFA, cada unidade reflete um propósito comum: entregar soluções jurídicas com consistência, proximidade e excelência.

Porque, onde quer que você esteja, estamos preparados para atender você.

A partir de março de 2026, as avaliações médicas do INSS podem ser realizadas por videoconferência.Apesar de a consulta ...
24/04/2026

A partir de março de 2026, as avaliações médicas do INSS podem ser realizadas por videoconferência.

Apesar de a consulta com o médico ser feita à distância, o segurado ainda precisará comparecer presencialmente a uma Agência da Previdência Social, no dia e horário agendados.

Confira o passo a passo:
- Agendar a perícia e marcar pelo site ou app do INSS.
- Ir presencialmente até a APS.
- Fazer a triagem, entregar os documentos pessoais e laudos médicos.
- Assinar o termo de consentimento autorizando que a perícia seja feita por vídeo.
- Entrar na sala equipada com computador, câmera e internet.
- Falar com o médico por vídeo, como se fosse uma consulta.
Perícia finalizada, o resultado segue o fluxo normal do INSS (análise e decisão do benefício).

Porém, somente algumas perícias podem ser feitas a distância. São elas: perícia médica inicial para concessão de auxílio-doença etc., avaliação e reavaliação do BPC e outros serviços que venham a ser autorizados pelo Departamento de Perícia Médica Federal.

23/04/2026

A transferência de bens ainda em vida, funciona como uma antecipação da herança.

Pode ser útil para evitar inventário e organizar o patrimônio, mas precisa ser feita com cuidado para não gerar problemas legais ou conflitos familiares.

Além disso, há regras importantes que precisam ser respeitadas. Assista ao reels e entenda como fazer isso da forma correta.

O Brasil bateu, pela segunda vez, o recorde com o maior número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais em um...
22/04/2026

O Brasil bateu, pela segunda vez, o recorde com o maior número de afastamentos do trabalho por transtornos mentais em uma década, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Em 2025, os afastamentos por ansiedade e depressão cresceram 15% em relação ao ano anterior e, somados, já formam o segundo maior motivo de afastamento do trabalho no Brasil, atrás apenas das doenças da coluna.

À época do primeiro recorde, o governo discutia mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaria a incluir a saúde mental entre os itens fiscalizados no ambiente de trabalho. Porém, após pressão das empresas, porém, a medida foi adiada.

E isso tem um custo alto para os cofres públicos. Só com o custo para o INSS em afastamentos, estima-se que o valor seja de R$ 3,5 bilhões.

Especialistas apontam que, sem mudanças estruturais, o avanço dos transtornos mentais tende a se manter, impulsionado por vínculos precários, jornadas longas e instabilidade profissional.

Cuidar da saúde mental no ambiente de trabalho é mais do que uma escolha. É uma necessidade jurídica e humana.

Um espaço que reflete quem somos.Cada detalhe do escritório FFA foi pensado para oferecer acolhimento, confiança e excel...
17/04/2026

Um espaço que reflete quem somos.

Cada detalhe do escritório FFA foi pensado para oferecer acolhimento, confiança e excelência no atendimento.

Mais do que um ambiente físico, construímos um lugar onde estratégia, experiência e proximidade se encontram para entregar as melhores soluções jurídicas.

Seguimos comprometidos com um atendimento personalizado, pautado na ética e na busca constante por resultados.

ATENÇÃO!Alertamos que tentativas de golpes estão sendo realizadas através de aplicativos de mensagem usando, indevidamen...
15/04/2026

ATENÇÃO!

Alertamos que tentativas de golpes estão sendo realizadas através de aplicativos de mensagem usando, indevidamente, o nome do FFA e de seus profissionais.

❌ Não clique em links suspeitos.
❌ Não envie dados pessoais.
❌ Não faça transações financeiras para desconhecidos.
✔ Em caso de dúvida, entre em contato com a unidade que deu origem ao seu processo ou mande uma mensagem em nossas redes sociais oficiais.

Qual a diferença entre aposentadoria com pedágio de 50% e 100%?Criadas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), essas ...
15/04/2026

Qual a diferença entre aposentadoria com pedágio de 50% e 100%?

Criadas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), essas regras de transição permitem que quem já contribuía antes de 13/11/2019 se aposente cumprindo um tempo extra — o chamado pedágio, calculado sobre o período que faltava naquela data.

Na regra de 50%, não há idade mínima, mas é preciso já estar próximo de se aposentar em 2019 e cumprir metade do tempo que faltava.

Já na regra de 100%, além do tempo de contribuição, é exigida idade mínima (60 anos para homens e 57 para mulheres) e o cumprimento integral do tempo que faltava.

Outro ponto importante está no cálculo do benefício:
- 50%: 60% da média + fator previdenciário.
100%: 100% da média dos salários.

Ou seja, apesar de parecidas, as regras têm impactos diferentes, e a escolha ideal depende de cada caso. Por isso, a análise individual com um especialista faz toda a diferença.

Uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem, no mesmo cargo, irá receber diferenças s...
13/04/2026

Uma gerente de agência bancária que ganhava 22% a menos do que um colega homem, no mesmo cargo, irá receber diferenças salariais.

Além da equiparação salarial com seus reflexos, horas extras e intervalos intrajornadas, o banco também foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por causa da conduta discriminatória.

Ao julgar o recurso da gerente, a relatora do acórdão reconheceu a identidade de funções entre os gerentes, caracterizando equiparação salarial, além da existência de discriminação de gênero.

A decisão foi pautada na Lei nº 14.611/2023, que estabelece a necessidade de divulgação de informações sobre salários de mulheres e homens nos estabelecimentos do setor privado (pessoa jurídica de direito privado) com pelo menos 100 empregados.

O Relatório de Transparência Salarial e Igualdade é divulgado pelo Governo Federal e pode ser consultado publicamente em relatoriodetransparenciasalarial.trabalho.gov.br

O reconhecimento de atividade especial pode assegurar a concessão da aposentadoria desde a Data de Entrada do Requerimen...
10/04/2026

O reconhecimento de atividade especial pode assegurar a concessão da aposentadoria desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo que os requisitos sejam preenchidos posteriormente, por meio da reafirmação da DER.

O segurado atendia às regras de aposentadoria por tempo de contribuição até a Emenda Constitucional nº 103/2019, cumprindo:

- 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres;
- Carência mínima de 180 contribuições (Lei 8.213/91, Art. 25, II);
- Regras de transição do Decreto nº 3.048/1999;
- Reconhecimento de atividade especial com base no PPP.

A decisão reforça que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento central para comprovação de atividades com agentes nocivos, dispensando o LTCAT na maioria dos casos.

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