Santos & Krieck Advogados

21/01/2026

Muitos pais acreditam que a pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho completa 18 anos.

Esse é um dos erros mais comuns no Direito de Família.

A maioridade, por si só, não encerra a obrigação.
Enquanto o filho ainda depende financeiramente — como nos casos de curso técnico, faculdade ou dificuldade de inserção no mercado de trabalho — a pensão pode continuar.

Por outro lado, quando o filho já trabalha, tem renda própria ou não demonstra mais necessidade, o responsável pelo pagamento pode pedir a exoneração ou a revisão do valor.

Um ponto importante: parar de pagar a pensão sem decisão judicial pode gerar dívida, multa, juros e até prisão civil.

Cada caso deve ser analisado individualmente. A orientação jurídica evita prejuízos e conflitos familiares desnecessários.

Antes de suspender ou pedir redução da pensão, procure orientação jurídica.

16/01/2026

Grande parte dos conflitos entre sócios nasce de contratos mal elaborados ou copiados da internet.

Quando o contrato social não define regras claras, surgem problemas como:

– divergência sobre retirada de lucros
– decisões travadas dentro da empresa
– saída inesperada de sócio
– discussões sobre quem manda e quem responde por dívidas

Além do contrato social, o acordo de sócios é uma ferramenta essencial para organizar a relação empresarial, prever cenários de crise e proteger o patrimônio.

Empresas que se estruturam juridicamente desde o início reduzem riscos, evitam litígios e ganham segurança para crescer.

No mundo empresarial, prevenção jurídica é estratégia.

Sua empresa está juridicamente organizada ou só “funciona enquanto está tudo bem”?

12/01/2026

Nosso escritório está presente em 21 Estados do Brasil!

Um marco que reforça nossa credibilidade, nossa dedicação e a confiança de quem caminha com a gente todos os dias.

O crescimento é contínuo, a responsabilidade é diária.

24/12/2025

Desejamos que o verdadeiro significado desta data esteja presente em todos os lares, um Feliz Natal e um próspero ano novo à todos. 🎄✨⭐️

09/12/2025

Essa informação é para você que tem uma empresa e está passando por um momento difícil, com problemas financeiros.

Não baixe o seu CNPJ na pendência de dívidas. Se você fizer isso, as dívidas da sua empresa poderão ir para o seu CPF.

Imagine que você conduziu sua empresa de modo correto, tem toda contabilidade alinhada, nunca misturou contas pessoais com contas da empresa, mas mesmo fazendo tudo certo o “simples” ato de baixar o CNPJ na pendência de dividas pode atrair essas dívidas para o seu CPF, fazendo com que você, pessoa física, responda pelas dívidas da empresa.

Isso porque a Lei prevê um procedimento específico quando o empresário quer dar baixa no CNPJ. Esse procedimento é chamado de liquidação. Nele, serão levantados os ativos e passivos da empresa e se for verificada a insolvência da empresa, é declarada a sua falência.
Esse é o modo regular de dar baixa no CNPJ, se não fizer isso, estará indo contra a Lei e isso pode ter consequências graves.

Portanto, se esse é o seu caso, procure a assessoria de um especialista para te ajudar nesse momento.

30/10/2025

Nova Lei 15.240/2025: Pais, agora presença é dever legal.

A partir de agora, uma mudança importante no cuidado com crianças e adolescentes: a Lei 15.240/2025 foi sancionada para reforçar que não basta prover o auxílio material, é preciso cuidado, afeto e convivência.

O que muda?

* A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a “assistência afetiva” como dever dos pais ou responsáveis: convívio ou visitas regulares para acompanhar a formação psicológica, moral e social dos filhos. 

* Define que o chamado “abandono afetivo” passa a ser ato ilícito civil, o que significa dizer que caso haja abandono afetivo, a criança pode ser indenizada.

É claro que dinheiro não repara a ausência de um pai ou de uma mãe na vida de um filho, mas por que isso importa?

A família e o bem-estar dos filhos ganha respaldo jurídico: o cuidado integral não é só ético ou moral, agora é também dever legal.

Quando falamos de responsabilidade, estamos falando muito além do sustento financeiro: presença, diálogo e afeto. Cuidar de um filho é mais do que prover: é acompanhar, estar, escutar, orientar.

A nova lei lembra que este cuidado emocional e afetivo faz parte do que significa ser pai/mãe/guardião e que a justiça agora reconhece isso.

15/10/2025

É comum que o pai entre com uma ação de oferta de alimentos, propondo um valor de pensão alimentícia que fique abaixo do necessário para cobrir as despesas do filho(a).

Nesses casos, o juiz fixa o valor provisório de acordo com as informações dadas pelos pais no processo, mas que nem sempre refletem a realidade, pois omitem informações de suas rendas.

Se a mãe considerar que o valor estabelecido não é suficiente para cobrir as despesas básicas do filho, precisa agir rápido, pois é possível contestar a decisão e apresentar provas das necessidades reais da criança — como gastos com alimentação, escola, saúde e moradia.

Na fixação da pensão alimentícia, o juiz sempre analisa a necessidade da criança e as condições financeiras do pai, chegando a um valor proporcional.

Portanto, se esse é o seu caso você precisa, antes de tudo, contatar um advogado especialista em direito de família e reunir a documentação necessária para contestar o valor ofertado pelo pai.

08/10/2025

O STJ decidiu que, em casos de divórcio, o ex-cônjuge não se torna sócio da empresa, mas tem direito a receber parte dos lucros e dividendos proporcionais às cotas adquiridas durante o casamento, até que a partilha seja concluída e os valores pagos.

Na prática, isso significa que o sócio que permanece na empresa continua administrando o negócio, mas deve dividir os ganhos com o ex-cônjuge até quitar o que lhe é devido.

Por que isso importa?
As cotas adquiridas durante o casamento em comunhão parcial de bens entram na divisão.
A separação pode impactar diretamente o caixa da empresa.
O planejamento societário e familiar é fundamental para evitar esse tipo de surpresa.

Para evitar esse problema tenha contratos bem estruturados e avalie o regime de bens para proteger seu negócio e a saúde da sua empresa.

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03/09/2025

27/08/2025

A herança digital é tudo aquilo que uma pessoa deixa na internet quando falece. Isso envolve bens com valor econômico, como criptomoedas ou canais monetizados no YouTube, e também itens de valor emocional, como fotos, vídeos, mensagens e perfis em redes sociais.

Com o constante crescimento da nossa vida online, surgi a dúvida do que acontece com tudo isso após a morte.

A lei ainda não trata de forma específica sobre a herança digital. O Código Civil fala apenas da herança tradicional, por isso, muitas vezes surgem diversas dúvidas, os herdeiros podem ter acesso às senhas? As plataformas devem liberar as contas? Isso não violaria a privacidade da pessoa que faleceu? Por enquanto, essas questões ficam sem resposta definitiva.

Diante dessa situação, já existem projetos de lei em andamento sobre o tema, mas por enquanto não há uma decisão sobre eles. Enquanto isso, é possível usar alternativas, como a inclusão dessas questões em testamento ou cláusulas específicas nos contratos de serviços online que podem ajudar.

A ideia é garantir um equilíbrio entre os direitos dos herdeiros, o respeito à privacidade e a vontade do falecido.

21/08/2025

Contrato Social x Acordo de Sócios: qual a diferença?

Muita gente acha que só o contrato social já resolve tudo dentro da empresa, mas não é bem assim.

O contrato social é obrigatório e registra a empresa. Já o acordo de sócios vai além: define regras claras sobre a relação entre os sócios, como:

✔️ Entrada e saída de sócios
✔️ Regras de sucessão
✔️ Direitos e deveres de cada um
✔️ Como resolver conflitos

Ou seja: o contrato social dá vida à empresa, mas o acordo de sócios garante a saúde da sociedade no dia a dia.

Se você tem ou pretende ter sócios, pense no acordo como um seguro para o futuro da sua empresa.

E para isso, conte com uma assessoria especializada.

31/07/2025

Não espere o problema aparecer para buscar apoio jurídico.

Antecipe, proteja e fortaleça sua empresa com uma assessoria que caminha ao seu lado.