OLK Consultoria Empresarial

21/11/2022

Saiba o que fazer ao receber uma notif**ação do Detran/DF sobre suspensão ou cassação.📝

Para você que tem um processo de suspensão ou cassação do direito de dirigir no DETRAN/DF, saiba que com as novas Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 e a Lei nº 14.304, de 2022, seu processo pode estar decaído ou prescrito.
A decadência ocorre quando um direito não foi exercido no prazo legal, conforme descreve a Lei. Enquanto a prescrição consiste na perda do direito do Estado de punir o autor de um crime. Ambas podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, pela parte beneficiada. Recentemente o DETRAN/DF fez o envio de mais de 10 mil cartas notif**ando a punição de suspensão ou cassação do direito de dirigir, e o prazo para defesa pode ter sido ignorado, devido a alta demanda, tem se notado alguns erros, seguindo para uma punição equivocada, por se tratar de processos decaídos ou prescritos.
A OLK conta com profissionais especializados no tema e seguirá comunicando informações importantes a respeito. Ficou com alguma dúvida? Nosso WhatsApp estará disponível para demais esclarecimentos.

27/01/2021

NOVO ENDEREÇO🗣

A OLK Advogados Associados está localizada em novo endereço:

📌 Avenida Candido de Abreu, 470 – 14o. Andar – Conjunto 1407 – Edifício Neo Business, Centro Cívico, Curitiba/PR.

03/09/2020

Como calcular o acordo de demissão?🤔👨‍💼

A reforma trabalhista trouxe consigo a possibilidade de dispensa de trabalhadores em comum acordo com o empregador. 🤝
Nesse modelo, todos ganham, de um lado o trabalhador que tem parte das verbas liberadas, por outro o empregador que pode reestruturar seu quadro de colaboradores.👥

🟥Mas como f**am as verbas?🟥

Com a adesão ao dispositivo legal o trabalhador terá direito de receber:
📌 20% de multa calculada sobre o saldo de FGTS;
📌 Saque ou utilização de até 80% do valor depositado na conta do FGTS;
📌 Saldo de salários:
🔸 Divide-se o salário por 30 dias e multiplica pelos dias efetivamente trabalhados.
📌 Férias vencidas com adicional de 1/3:
🔸 Para os trabalhadores que completaram mais de um ano na empresa ou que estão há 12 meses sem tirar férias.
🔸 O cálculo é de um salário acrescido de 33,33%.
📌 Férias proporcionais com adicional de 1/3:
🔸 Verba para os trabalhadores que estão a menos de 1 ano sem férias.
🔸 O cálculo é o valor do salário, dividido por 12 meses e multiplicado pelo número de meses trabalhados. Adicionando mais 33,33%.
📌 Décimo terceiro salário:
🔸 Calcula-se com o valor do salário dividido por 12 meses e multiplicado pelo número de meses trabalhados.
📌 Aviso prévio trabalhado:
🔸 Valor de um salário mensal.
📌 Horas extras de acordo com os excedentes trabalhados;
📌 Demais adicionais previstos na CLT, como insalubridade, periculosidade adicional noturno etc.

Como podemos perceber, são diversas regras aplicáveis a cada tipo de contrato que geralmente causam inúmeras dúvidas aos trabalhadores, portanto, ideal sempre revisar os cálculos das verbas recebidas.
A equipe da OLK Advogados Associados⚖️ está à disposição para maiores esclarecimentos a respeito e para assessorá-los sobre esse tema.

27/08/2020

Como realizar um divórcio rápido?🤔

A dissolução da sociedade conjugal é um momento delicado, principalmente quando as partes não conseguem aceitar o fim do relacionamento naturalmente ou pela ocorrência de um fato desabonador para um dos cônjuges.
Contudo, para muitas pessoas o divórcio representa um recomeço, sentimento de missão cumprida ou de liberdade. E é nesses casos que o consenso impera.
Para os ex-cônjuges que não tem filhos menores de idade existe a possibilidade de realizar o divórcio extrajudicial, o qual é realizado no Cartório de Registro de Pessoas Naturais.
Nesse modelo, também se exige a orientação e supervisão de um advogado, o qual pode ser comum às duas partes, fazendo com que o procedimento se torne mais barato💸, já que os honorários e custas serão partilhados.
A opção pelo divórcio consensual administrativo é a mais rápida, de forma que estando tudo acordado e os documentos organizados poderá ser finalizado em até dois dias.
O ponto chave nessa dissolução é o consenso, as partes devem estar de acordo com todos os termos do documento como a eventual partilha de bens, responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo casal e o pagamento de alimentos ao outro cônjuge, caso esteja no acordo.🤝
Geralmente os documentos necessários para o procedimento são:
📌 Documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência;
📌 Certidão de casamento atualizada com menos de noventa dias;
📌 Relação dos bens com suas respectivas descrições e cópias dos documentos de propriedade;
📌 Comprovante de pagamento dos tributos sobre a partilha desproporcional de bens;
📌 Dados e documentos pessoais de eventuais filhos maiores de idade.
A equipe da OLK Advogados Associados⚖️ está à disposição para maiores esclarecimentos a respeito e para assessorá-los sobre esse tema.

25/08/2020

Quais as vantagens de realizar um acordo trabalhista com a empresa?🤔

Diversos motivos podem levar um trabalhador a deixar seu emprego. No entanto, simplesmente pedir demissão, signif**a dizer também, abrir mão de verbas rescisórias que teria direito caso firmasse um acordo com a empresa.
Antes da reforma trabalhista, os acordos de demissões entre empregados e empregadores ocorria “por baixo dos panos”, afinal, era um procedimento ilegal.🚫
Mas isso mudou, agora é possível firmar este tipo de acordo respeitando os limites legais e o consentimento das partes.🤝 Isto porque, se o encerramento não for vontade do trabalhador, o mesmo não deve aceitar o acordo. Da mesma forma, o empregador também poderá recusar um acordo, mas estaria perdendo a oportunidade de reorganizar e atualizar o quadro de colaboradores, ou até, reduzir custos💸
Portanto, o empregado que resolver deixar o seu emprego, agora está amparado pela nova lei trabalhista e poderá negociar diretamente com a empresa uma forma de ser demitido e sacar parte do seu FGTS.
Nesta modalidade de demissão com acordo, o trabalhador informa sua saída da empresa e negocia o direito de receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a metade do valor do aviso prévio indenizado. Além disso, o empregado poderá movimentar até 80% do saldo depositado na conta do Fundo de Garantia.
Deste modo, além das condições mencionadas acima, o trabalhador poderá receber:
📌 Férias vencidas com adicional de 1/3;
📌 Férias proporcionais com adicional de 1/3;
📌 Décimo terceiro salário;
📌 Aviso prévio trabalhado;
📌 Horas extras;
Adicionais previstos na CLT, dentre outros.
Vale lembrar que em caso de acordo, o trabalhador não terá direito de receber o seguro desemprego.
A equipe da OLK Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos a respeito e para assessorá-los sobre esse tema.😉

06/05/2020

COVID-19: A importância de revisar o planejamento financeiro e fiscal das pequenas empresas e MEI após período de quarentena.👨‍💼

Antes de mais nada, o presente informativo não pretende esgotar todas as possibilidades que podem surgir diante da atual crise. No entanto, objetiva levar informações claras e rápidas ao pequeno empresário.😉
Pois bem, mas o que é preciso priorizar neste momento?🤔
Bom, é preciso estar ciente do que você pode “deixar para depois” sem descumprir a lei e que cause penalidades desnecessárias ou torne o caixa insustentável.
Para auxiliar o movimento de gestão do Microempreendedor e pequenas empresas citamos algumas medidas que visam minimizar o impacto financeiro:

• Suspensão dos pagamentos em até 6 meses para aqueles que tem empréstimos junto ao BNDES ou através de bancos subsidiários;
• Prorrogação dos vencimentos dos tributos Federais do MEI dos meses de Abril, Maio e Junho para Outubro, Novembro e Dezembro/2020;
• Prorrogação dos vencimentos dos tributos Federais do SIMPLES NACIONAL: meses de Abril, Maio e Junho – Federais para Outubro, Novembro e Dezembro/2020. Estaduais e Municipais para Julho, Agosto e Setembro/2020;
• Checar eventuais pagamentos de tributos a maior (pagou mais do que devia), passíveis de compensação com valores correntes.

Revisados os pontos acima citados, como próximos passos no campo da gestão financeira e manutenção do caixa, podemos citar:

• A renegociação de valores e condições existentes em outros contratos. Diante do cenário de crise manter um bom diálogo com clientes e fornecedores é essencial, isso devido as grandes chances de algum contrato estar excessivamente oneroso, ou seja, impossível de ser cumprido;
• Revisar os contratos de trabalho que poderão eventualmente ser reorganizados;
• Revisar os contratos de aluguéis que poderão ser renegociados com valores menores, mesmo que temporariamente.

Deste modo, possuir uma boa gestão financeira e fiscal irá otimizar o fluxo de caixa📈, fazendo com que a empresa economize no pagamento de impostos, contribuições e fornecedores.

14/04/2020

A empresa pode me obrigar a tirar férias no período da quarentena?🏝🤔

É de conhecimento dos trabalhadores de empresas privadas que a CLT determina o direito as férias anuais remuneradas, mas em tempos de pandemia e recomendação de isolamento social a empresa pode obrigar seu funcionário a tirar férias?

Com a Reforma Trabalhista as férias podem ser divididas em três períodos ao longo do ano e a princípio, pela legislação, quem escolhe o período de férias é o empregador🏢. No entanto, sabemos que geralmente o funcionário é consultado para que ambos entrem em um consenso, ❌mas quem tem a palavra final a respeito do período é o contratante.❌

Lembrando que o trabalhador tem o direito de receber 1/3 a mais do que seu salário habitual durante esse período de férias que chamamos de terço constitucional e o empregador tem até 2 dias antes do início das férias para pagar as remunerações devidas.

Por fim, há possibilidade de férias coletivas. Contudo, nesse caso, a empresa deve notif**ar com 15 dias de antecedência o Ministério da Economia e os sindicatos da categoria. Esta modalidade de férias só pode ser concedida 2 vezes no ano com o máximo de 10 dias cada período.

A OLK seguirá comunicando informações importantes durante esse período sobre possíveis mudanças, leis e impactos relacionados ao COVID-19 para as empresas e cidadãos.😁

Consulting agency

13/04/2020

Como f**a o pagamento da pensão alimentícia com a pandemia do Coronavírus?🍽💵

Com a recomendação do isolamento social e a redução das atividades econômicas, diversos trabalhadores estão com dificuldades em gerar renda, principalmente os autônomos.
Com as medidas econômicas editadas pelo governo, até mesmo trabalhadores regidos pela CLT podem ter parte de seus salários reduzidos. Por outro lado, vários programas de auxílio estão sendo implementados.

Diante deste cenário como f**a o pagamento da pensão alimentícia? É possível ajustar seu valor ou a data de pagamento?🤔

A obrigação de pagar os alimentos se consolida com uma decisão judicial👨‍⚖️ determinando o valor, a data de vencimento e a forma de pagamento ou por acordo extrajudicial literalmente formalizado.

Portanto, se está presente uma das situações acima, a obrigação de pagar se mantém. No entanto, se o pagador da pensão estiver com dificuldades em auferir renda, poderá solicitar ao juiz a redução do valor com base em sua nova realidade financeira por conta da pandemia.

Contudo, vale lembrar que caso o pagador da pensão opte por conta própria deixar de pagar pensão, mesmo com decisão judicial estabelecendo este direito, poderá ser cobrado judicialmente através de penhora de bens ou prisão civil.👮‍♂️

Por outro lado, se a pensão estiver baseada em um acordo verbal, não há obrigatoriedade de pagamento. Mas é de extrema importância lembrar que as despesas do menor continuam mesmo com este cenário de pandemia, logo, não é motivo para deixar de pagar. Diante disso, é fundamental estabelecer o diálogo com objetivo de garantir a sobrevivência dos filhos independentemente de qualquer desavença entre os pais biológicos.

A OLK seguirá comunicando informações importantes durantes esse período sobre possíveis mudanças, leis e impactos relacionados ao COVID-19 para as empresas e cidadãos. 😁

Consulting agency

06/04/2020

IRPF2020👨‍💼 – o que mudou com o COVID-19?

Em decorrência do isolamento social e os efeitos do COVID-19, o qual trouxe diversas situações atípicas aos brasileiros, o Governo Federal prorrogou o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda ano base 2019.📨

A data final mudou de 30 de abril para 30 de junho de 2020, com isso, os contribuintes, pessoas físicas, terão mais dois meses para organizar suas informações fiscais.⏳

Porém, para aqueles que já tem as informações reunidas, poderão proceder com o preenchimento e entrega das suas declarações.

Tem algum benefício em declarar agora? 🤔

Sim, os contribuintes que apurarem imposto a restituir receberão os valores mais cedo. Isto porque, o calendário de restituição não foi alterado, seguindo o seguinte cronograma:
• 1º lote 29 de maio/2020;
• 2º lote 30 de junho/2020;
• 3º lote 31 de julho/2020;
• 4º lote 28 de agosto/2020;
• 5º lote 30 de setembro/2020.

A legislação prevê que terão prioridade no recebimento os idosos acima de 60 anos, os portadores de deficiência e os professores.

Aqueles que não se enquadram no grupo de prioridade, quanto mais cedo entregarem suas declarações de Imposto de Renda mais cedo poderão receber sua restituição (se for o caso).

Está é uma forma de receber alguma renda neste período de economia estagnada e dificuldades de auferir valores. Diante disso, algumas instituições financeiras estão antecipando os recursos referentes as restituições. 💵

A atuação da OLK tem por objetivo simplif**ar tal panorama para as empresas e cidadãos, por meio de uma assessoria multidisciplinar capaz de gerenciar qualquer dificuldade.

Seguiremos comunicando informações importantes durante este período sobre possíveis mudanças, leis e impactos relacionados ao COVID-19.