Jorge Filus - Advocacia e Consultoria

11/01/2022

O condutor notificado da suspensão ou cassação da CNH tem o direito de discutir perante o Detran, ou em via judicial a respectiva decisão.
Muitos motoristas não sabem disso, deixam de se defender e ficam sem dirigir por muitos meses.
Mesmo quando se perde o prazo indicado pelo Detran é possível reverter a suspensão ou cassação da CNH.
Entre em contato conosco e saiba mais.
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06/01/2022

Recebemos em nosso escritório e em nossas redes sociais, clientes preocupados com a suspensão / cassação de sua CNH, afirmando que contrataram alguém para fazer sua defesa (nem sempre um advogado), ou eles próprios haviam feito.
O maior problema verificado nestas situações é a falta de especialização de quem elabora a defesa, pois, geralmente são utilizados os terríveis “modelos” de internet, os quais tratam de mera defesa genérica sem o necessário aprofundamento sobre a matéria.
Qual o resultado? Infelizmente o indeferimento da defesa ou do recurso.
Toda atividade, seja ela jurídica ou não, implica no necessário estudo sobre a matéria e seu aperfeiçoamento técnico. Não existe “receita de bolo”, a qual poderá ser usada em todo e qualquer caso.
De fato, há um grande número de indeferimentos por parte do Detran, mas muitas destas decisões poderiam ser diferentes, caso o condutor utilizasse das melhores técnicas de defesa possível.
Nossa atuação diligente tem possibilitado a milhares de clientes resultados satisfatórios, garantindo-lhes seu direito de dirigir.
Para saber mais, entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

05/01/2022

Acabou de receber aquela notificação do Detran informando que sua CNH foi suspensa ou cassada?
Sabia que dirigir com a CNH suspensa causa cassação? E que se flagrado com a CNH cassada, estará cometendo um crime, com pena de 06 meses à 01ano?
Se você se depara com alguma destas situações, entre em contato no link abaixo e poderemos lhe ajudar.

29/10/2021

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, rejeitou o pedido de ex-funcionário para que fosse penhorado um veículo registrado em nome de seu antigo patrão.
No acórdão, a relatora Des. Silvane Aparecida Bernardes argumentou:
“Não há dúvida que na alienação fiduciária o credor (fiduciário) transfere ao devedor (fiduciante) a posse e o depósito do bem (veículo). Portanto, o credor (banco) possui a propriedade resolúvel além da posse indireta do veículo. Dessa forma, o sócio executado não é o proprietário do referido veículo até que não realize a quitação integral da dívida.”
Neste sentido, o executado comprovando a utilização do veículo para uso profissional, além deste estar financiado, o bem não poderia ser objeto de penhora.
Todavia, o entendimento adotado no caso trabalhista citado não se aplica à casos de inadimplência decorrente do próprio financiamento, pois o bem é a garantia do contrato.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/353761/veiculo-alienado-e-utilizado-profissionalmente-nao-pode-ser-penhorado

07/03/2019

Consumidor será indenizado por débito indevido que gerou rombo na conta bancária.

"O juiz em exercício Andre Pinto, da 27ª vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma empresa de telefonia a indenizar cliente que usava serviço de débito automático e teve descontado indevidamente quase R$ 17 mil, não devolvidos pela empresa.
O autor chegou a ficar com a conta bancária no negativo em mais de R$ 11 mil, enquanto estava em viagem fora do país."

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297577,31047-Consumidor+sera+indenizado+por+debito+indevido+que+gerou+rombo+na

07/03/2019

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos.

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados."

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

27/02/2019

Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação.

"A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo por falta de fundamentação. Elas indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito."

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo por falta de fundamentação.

27/02/2019

Penalidade para quem cobra dívida já paga pode ser pedida no curso do processo ou determinada de ofício.

A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 27, embargos de divergência sobre modo e oportunidade de formulação do pedido de aplicação da penalidade prevista no CC para aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido.

"https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297187,11049-Penalidade+para+quem+cobra+divida+ja+paga+pode+ser+pedida+no+curso+do"

20/02/2019

STJ decide que repetição de indébito por cobrança indevida de empresa de telefonia prescreve em dez anos.

"A Corte Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 20, o julgamento de embargos de divergência sobre o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Og Fernandes, que fixou o prazo decenal ao caso."

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI296676,41046-Repeticao+de+indebito+por+cobranca+indevida+de+empresa+de+telefonia

20/02/2019

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida.

"A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S.A. para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial."

TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida.

20/02/2019

Terceira Turma do STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas.

"Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral prevista no artigo 944 do Código Civil. É uma espécie autônoma de dano que “está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, de natureza transindividual e que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais”, afirmou."

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

20/02/2019

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas."

Notícias do Superior Tribunal de Justiça