Levi de Andrade & Advogados Associados

28/08/2026

**OSEIAS BISSON PLEITEOU A VAGA NA CÂMARA DE VEREADORES DE PARANAGUÁ**

A disputa jurídica ganhou um novo capítulo após a **cassação do mandato do vereador Fábio dos Santos**, determinada no processo eleitoral que tramita perante o TRE/PR. A partir dessa decisão, a Justiça Eleitoral determinou o reprocessamento do resultado das eleições proporcionais de 2024, com nova **retotalização dos votos e proclamação dos eleitos**, atualmente designadas para **14 de setembro de 2026**.

**Oséias Bisson**, que recebeu **1.165 votos** e ocupa a posição de **primeiro suplente da Federação PSDB Cidadania**, passou a ser diretamente atingido pelos efeitos dessa retotalização.

A discussão jurídica de Oséias **não busca afastar a cassação pessoal de Fábio dos Santos**. O ponto central é outro: saber se a cassação de um candidato pode provocar automaticamente a exclusão de seus votos da base da Federação e, como consequência, retirar a cadeira da legenda, atingindo os demais candidatos e especialmente o primeiro suplente, que não participou de qualquer ilícito.

Por essa razão, a defesa de Oséias adotou medidas em **diferentes frentes**.

Foram apresentados **Embargos de Declaração perante o TRE/PR, com pedido urgente de suspensão dos efeitos da retotalização**. Também foi protocolado pedido perante a **5ª Zona Eleitoral de Paranaguá**, responsável pela realização da nova totalização, buscando evitar que a proclamação de novos eleitos produza efeitos antes da análise definitiva da controvérsia pelo Tribunal.

Além disso, **também foram adotadas providências perante a Câmara Municipal de Paranaguá**, com o objetivo de resguardar a posição jurídica de Oséias e impedir que uma eventual alteração na composição do Legislativo se torne fato consumado antes da apreciação das medidas judiciais pendentes.

Há uma particularidade importante: o próprio Juízo Eleitoral reconheceu que ainda existem questões pendentes que **podem impactar novamente a distribuição das cadeiras da Câmara Municipal**.

Por isso, a defesa sustenta que a solução juridicamente mais segura é aguardar a apreciação dos pedidos pelo TRE/PR antes de promover alterações sucessivas na representação parlamentar.

**São 1.165 votos depositados diretamente em Oséias Bisson.**

A discussão agora é sobre **representatividade, segurança jurídica e respeito à vontade manifestada pelos eleitores nas urnas**.

**A Justiça Eleitoral terá a palavra.**

**Levi de Andrade & Advogados Associados**
Atuação especializada em Direito Eleitoral.

24/08/2026

⚖️ JUSTIÇA SUSPENDE ELEIÇÃO DO SINDICATO DOS ENSACADORES DE PARANAGUÁ

O escritório Levi de Andrade & Advogados Associados obteve importante decisão liminar no processo eleitoral envolvendo o Sindicato dos Ensacadores de Paranaguá.

🗳️ A eleição estava marcada para o dia 30 de agosto de 2026.

A Justiça determinou a suspensão do processo eleitoral, impedindo, até nova deliberação judicial:

• a realização da votação;
• eventual segundo turno;
• a apuração dos votos;
• a proclamação do resultado;
• e a posse dos eleitos.

⚠️ NA PRÁTICA, O QUE A DECISÃO SIGNIFICA?

Com a liminar, a eleição prevista para 30 de agosto não poderá prosseguir nos moldes atualmente estabelecidos. Nenhum resultado poderá ser proclamado e nenhuma chapa poderá tomar posse enquanto perdurar a determinação judicial.

A medida preserva a legalidade, transparência, igualdade entre as chapas e regularidade do processo eleitoral sindical, evitando que atos potencialmente irreversíveis sejam praticados antes da análise das irregularidades submetidas à Justiça.

📌 PRÓXIMOS PASSOS

A decisão também determina providências para o regular prosseguimento do processo judicial, entre elas:

➡️ apresentação, pela Comissão Eleitoral, dos documentos relacionados aos registros das chapas, no prazo determinado judicialmente;

➡️ ciência e participação do Ministério Público do Trabalho.

➡️ cumprimento urgente da determinação de suspensão, inclusive sob pena de multa;

➡️ análise definitiva das irregularidades apontadas no processo eleitoral.

No julgamento do mérito, busca-se o reconhecimento do direito da Chapa 12 de participar regularmente da eleição ou, subsidiariamente, caso não seja possível sanar as irregularidades, a anulação do processo eleitoral e realização de novo procedimento, mediante comissão eleitoral imparcial.

A decisão é liminar e o processo continuará tramitando até o julgamento definitivo das questões apresentadas.

⚖️ O escritório Levi de Andrade & Advogados Associados acompanha o caso e continuará adotando todas as medidas jurídicas necessárias para assegurar a observância do estatuto, da legislação e dos princípios que regem a liberdade e a democracia sindical.

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09/08/2026

05/08/2026

04/08/2026

A lavagem de dinheiro vai muito além da movimentação de grandes quantias em espécie. O crime ocorre quando alguém oculta ou dissimula a origem, a localização, a movimentação ou a propriedade de bens e valores provenientes de uma infração penal.

As investigações podem envolver transferências bancárias, aquisição de imóveis ou veículos, empresas de fachada, uso de terceiros, operações com criptoativos, evolução patrimonial incompatível e movimentações financeiras sem justificativa econômica aparente.

Entretanto, uma operação atípica não significa, por si só, a existência de crime. Para a responsabilização penal, é necessário demonstrar a origem ilícita dos recursos e a prática consciente de atos destinados à ocultação ou dissimulação. Documentos contábeis, contratos, declarações fiscais e a rastreabilidade dos valores são fundamentais para esclarecer os fatos e assegurar o direito de defesa.

• Advogados especialistas em lavagem de dinheiro
• Policiais federais aposentados, com 30 anos de experiência na investigação de crimes financeiros
• Telefone: (41) 99648-3397
• Site: levideandrade.adv.br⁠

Conteúdo meramente informativo.

03/08/2026

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS: O INÍCIO OFICIAL DE UMA CANDIDATURA

As convenções partidárias são uma das etapas mais importantes do processo eleitoral. É nesse momento que os partidos escolhem oficialmente seus candidatos, deliberam sobre as candidaturas e iniciam a fase que antecede o registro perante a Justiça Eleitoral.

Para o candidato, esse período exige atenção aos prazos, à documentação e ao cumprimento das normas eleitorais. Pequenos equívocos podem gerar questionamentos jurídicos e comprometer etapas importantes da campanha.

Conhecer as regras e agir com planejamento é essencial para que a candidatura tenha segurança jurídica desde o primeiro dia.

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28/07/2026

🚨 ELEIÇÃO SEM OPOSIÇÃO NÃO É DEMOCRACIA!

A Chapa 12 ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo a suspensão imediata das eleições do Sindicato dos Ensacadores de Paranaguá, marcadas para 30 de agosto de 2026.

Segundo a ação, integrantes da oposição foram desclassificados sem oportunidade adequada de defesa, houve negativa de acesso a documentos da chapa adversária e a exclusão da Chapa 12 deixaria a atual gestão concorrendo sozinha.

O processo também relata denúncias de intimidação, perseguições e medo de retaliações profissionais, fatos que já estão sob apuração do Ministério Público do Trabalho.

⚖️ A luta é por transparência, igualdade e pelo direito dos trabalhadores de escolherem livremente seus representantes.

Chapa 12: ninguém pode calar a oposição!

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