Levi de Andrade & Advogados Associados

14/12/2025

📌 DECISÃO DO STJ | PROVA ILÍCITA NÃO SE SUSTENTA

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento técnico e racional: carta psicografada não pode ser utilizada como prova em processo judicial, por absoluta ausência de confiabilidade mínima capaz de sustentar a comprovação dos fatos.

A Corte reconheceu que provas devem observar critérios objetivos, técnicos e juridicamente válidos, afastando elementos de natureza subjetiva, mística ou sem lastro científico, em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

👉 Com esse fundamento, foi determinada a retirada do processo de carta psicografada juntada pela acusação, bem como de qualquer outra prova relacionada a atos de psicografia.

⚖️ Atuação técnica faz diferença.
Nosso escritório é especializado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação firme na impugnação de provas ilícitas, ilegítimas ou inidôneas, garantindo que nenhum réu seja julgado com base em elementos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

📍 Defesa penal estratégica, técnica e comprometida com a Constituição.

14/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento essencial para a proteção do consumidor: os bancos respondem integralmente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias, ainda que praticadas por terceiros, quando evidenciada falha na segurança do serviço. No julgamento do REsp 2.220.333/STJ, a Corte afastou a tese de culpa concorrente da vítima e consolidou a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, em linha com a Súmula 479 do STJ.

A decisão reforça que golpes bancários — como fraudes digitais, engenharia social e acessos indevidos a contas — configuram fortuito interno, integrando o risco da atividade econômica exercida pelos bancos, que devem investir em mecanismos eficazes de prevenção e monitoramento.

O Levi de Andrade & Advogados Associados atua de forma especializada em direito bancário e defesa do consumidor, com forte atuação judicial e estratégica na recuperação de valores, indenizações por danos materiais e morais e responsabilização de instituições financeiras por falhas de segurança.

📌 Se você ou sua empresa foi vítima de fraude bancária, a jurisprudência está do seu lado.

07/11/2025

⚖️ Decisão histórica do STF protege os idosos e reforça a importância da advocacia especializada em Direito da Saúde! 👩‍⚖️👨‍⚖️

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2025, que nenhum plano de saúde poderá reajustar mensalidades por faixa etária após os 60 anos, beneficiando mais de 15 milhões de idosos brasileiros.

A decisão consolida o entendimento de que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é norma de ordem pública e deve prevalecer sobre qualquer cláusula contratual, pondo fim a décadas de abusos e disputas entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

No Levi de Andrade & Advogados Associados, atuamos com excelência e profundidade em Direito do Consumidor e Direito da Saúde, com foco na revisão de contratos de planos de saúde, ações contra reajustes abusivos e restituição de valores indevidamente pagos.

💬 Nossa missão é garantir que o envelhecimento seja acompanhado de respeito, dignidade e acesso pleno à saúde.

📍Levi de Andrade & Advogados Associados
Especialistas em Direito da Saúde e Defesa do Consumidor.

07/11/2025

📜 DECISÃO DO STJ: RECONHECIMENTO VIA WHATSAPP É NULO!

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou importante precedente sobre a nulidade do reconhecimento informal de pessoas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
⠀
A Sexta Turma manteve decisão que anulou a condenação de um policial militar, reconhecendo que o reconhecimento fotográfico realizado sem observar o procedimento do art. 226 do CPP — e sem repetição em juízo — é ilegal e contamina todas as provas derivadas.
⠀
📖 STJ – AgRg no AgRg no HC 817.270/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06/08/2024, DJe 08/08/2024.
⠀
💼 No Levi de Andrade & Advogados Associados, atuamos com excelência em Direito Penal e Processual Penal, com foco na nulidade de provas ilícitas, reconhecimento fotográfico irregular, prisões indevidas, revisões criminais e defesas técnicas em todas as instâncias.
⠀
Nosso trabalho é pautado em técnica, estratégia e respeito às garantias constitucionais, assegurando a defesa plena e o devido processo legal. ⚖️
⠀
📍 Atendimento em todo o Brasil | Sede em Curitiba/PR

06/10/2025

🧾 Falsificação de bebidas é crime — e também uma violação aos direitos do consumidor!

O art. 272 do Código Penal prevê p***s severas para quem adultera, falsifica ou altera bebidas, alcoólicas ou não, tornando-as nocivas à saúde. Além de ser crime contra a saúde pública, essa conduta também configura violação direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à segurança e à informação adequada sobre produtos e serviços.

⚖️ O consumidor tem o direito de adquirir produtos seguros, originais e dentro dos padrões legais de qualidade. A comercialização de bebidas adulteradas não ap***s coloca vidas em risco, mas também rompe a confiança na relação de consumo — o que autoriza a responsabilização civil, criminal e administrativa dos envolvidos.

💼 O escritório Levi de Andrade & Advogados Associados é especializado em Direito do Consumidor e Direito Penal, atuando na defesa dos direitos de quem foi lesado por produtos impróprios, falsificados ou perigosos.

🔹 Se você suspeita de irregularidades em produtos comercializados, busque orientação jurídica especializada. A informação é a melhor forma de proteção!

06/10/2025

👨‍⚖️ Uma recente decisão da Justiça de Xapuri (AC) determinou que um pai visite o filho de 8 anos todos os finais de semana, sob pena de multa de R$ 2.500 por ausência. A medida, amplamente divulgada, reforça um princípio essencial do Direito de Família: o direito de convivência pertence à criança, não aos pais.

📚 O caso evidencia a importância da convivência afetiva como elemento fundamental para o desenvolvimento emocional, psicológico e social da criança. Estar presente vai muito além do pagamento de pensão — é criar vínculos, oferecer segurança e participar ativamente da formação dos filhos.

⚖️ No Levi de Andrade & Advogados Associados, acompanhamos e analisamos decisões como esta para orientar nossos clientes com base na jurisprudência mais atual e nas melhores práticas do Direito de Família e Sucessões. Atuamos em ações de guarda, regulamentação de visitas, pensão alimentícia, divórcios, partilhas e medidas protetivas, sempre com foco na solução justa e humana dos conflitos familiares.

💛 Nosso compromisso é informar, conscientizar e garantir que o Direito de Família seja instrumento de equilíbrio, afeto e justiça.
Conviver é um dever, não um favor.

04/10/2025

04/10/2025

🧩✨ Autismo também é direito, e nós somos especialistas nisso!

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção do IPVA — e que é possível recuperar valores pagos nos últimos 5 anos? 💰🚗

A isenção vale tanto para veículos registrados em nome do próprio autista, quanto para responsáveis legais, e independe do grau de autismo ou de deficiência física associada. É um direito garantido por lei e reconhecido pelos tribunais de todo o país. ⚖️

Além da isenção do IPVA, o autista também pode ter acesso a:
✅ Isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículo;
✅ Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), com prioridade em atendimentos;
✅ Benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC/LOAS;
✅ Direito à matrícula prioritária em instituições de ensino e acompanhante especializado;
✅ Tratamentos multidisciplinares pelo SUS e cobertura integral pelos planos de saúde.

🔹 No Levi de Andrade & Advogados Associados, somos especialistas em defesa de direitos da pessoa com autismo e seus familiares, atuando com seriedade, técnica e sensibilidade.

📞 Fale conosco e descubra se você ou seu familiar têm direito à restituição de IPVA e outros benefícios!

04/10/2025

🚨 URGENTE: Mudança no Código Penal

A Lei 15.229/2025 alterou o artigo 171 do Código Penal, trazendo uma inovação importante:

➡️ Agora, o crime de estelionato contra pessoa com deficiência passa a ser processado por ação penal pública incondicionada.

Isso significa que não depende mais de representação da vítima para que o Ministério Público ofereça a denúncia. Basta a notícia do crime para que o processo tenha início.

⚖️ Essa mudança reforça a proteção às pessoas com deficiência, reconhecendo sua hipervulnerabilidade e a necessidade de resposta penal imediata e efetiva.

No Levi de Andrade & Advogados Associados, atuamos com defesa estratégica em Direito Penal e Processo Penal, acompanhando cada alteração legislativa e jurisprudencial para garantir aos nossos clientes uma atuação técnica, moderna e eficaz.

📍 Sede em Curitiba/PR – atuação em todo o Brasil.

⸻

✨ Especialidade em Direito Penal e Processo Penal: defesa firme, técnica e comprometida com os direitos fundamentais.

02/10/2025

🌸 Outubro Rosa 🌸
“Não fui eu que lhe ordenei? Seja forte e corajosa! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde andar.” (Josué 1:9) ✨💗

Assim como a mensagem bíblica nos inspira a enfrentar os desafios da vida com coragem e esperança, o Outubro Rosa nos lembra da importância de sermos fortes diante da prevenção e do cuidado com a saúde. 💪🎀

A luta contra o câncer de mama exige informação, amor-próprio e a coragem de realizar os exames preventivos. A verdadeira força está em cuidar de si mesma e incentivar outras mulheres a fazerem o mesmo.

Nós, do Levi de Andrade & Advogados Associados, nos unimos a essa causa, reafirmando nosso compromisso com a vida, a coragem e a esperança. 🌹

01/10/2025

📌 Usucapião de imóvel herdado: quando o herdeiro pode se tornar o único proprietário?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o herdeiro que age como verdadeiro dono — cuidando do imóvel, pagando impostos e mantendo-o em boas condições — pode requerer a usucapião, mesmo contra os demais herdeiros inativos.

No Levi de Andrade & Advogados Associados, atuamos com excelência em Direito Civil e Sucessório, assessorando clientes em disputas de herança, regularização de imóveis e defesa patrimonial. Nosso trabalho é voltado a oferecer soluções estratégicas e seguras, sempre com base na jurisprudência atual e nos direitos garantidos pela lei.

⚖️ Especialistas em proteger seu patrimônio e sua família.

28/09/2025

☀️✨ SOL DA JUSTIÇA ✨☀️

Que a sua semana seja iluminada pela esperança e guiada pela fé. Assim como está escrito em Malaquias 4:2 (NVI):
“Mas para vocês que reverenciam o meu nome, o sol da justiça se levantará, trazendo cura em suas asas.”

Nós, do Levi de Andrade & Advogados Associados, desejamos uma semana de paz, força e vitória para todos os nossos clientes e amigos. 💛⚖️