Paula Pontes Advocacia e Consultoria Jurídica

12/08/2020

📦 COMPRAS ON-LINE - DIREITO AO ARREPENDIMENTO
Durante a pandemia, por conta do isolamento social, o número de compras on-line aumentou muito no nosso país. Todo consumidor tem direito a desistir de compras feitas fora de uma loja física, como compras on-line ou por telefone, em até 7 DIAS após o recebimento do produto, fato este amparado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato.

02/08/2019

Sempre em busca de Justiça!! Cliente em liberdade, Habeas Corpus concedido por unanimidade no Tribunal de Justiça.

03/05/2019

Desde 2012, a lei passou a ser diferente para punir quem anda bebendo e dirigindo. Antigamente, apenas o teste do bafômetro e/ou de sangue poderiam provar a existência de álcool no sangue do motorista. Hoje em dia é diferente: o agente de trânsito observa sinais de embriaguez e pode apontar se o condutor está ou não embriagado. Bebida e direção não combinam!!🍻🚗❌
* Lei nº 12.760/12

18/02/2019

Calúnia, injúria e difamação! 📖

09/07/2018

Respeito ao Consumidor 👍

22/03/2018

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14/03/2018

Medida protetiva. O que e como fazer?
Dicas do Conselho Nacional de Justiça.

12/03/2018

07/03/2018

Curiosidades sobre o Divórcio 📝