Lopes & Pereira Advogados

19/03/2025

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23/08/2024

Essa é uma dúvida comum entre aqueles que são ou pretendem se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs) e que, ao mesmo tempo, necessitam do Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS).

Vamos esclarecer essa questão a partir de alguns pontos-chave.

O que é o BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS - Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente) é um direito assegurado pela Constituição Federal que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas idosas, com 65 anos ou mais, ou para pessoas com deficiência de qualquer idade, que não têm meios adequados para garantir sua subsistência.

Quem tem direito ao BPC LOAS?
Para receber o BPC LOAS, é preciso atender a alguns critérios básicos: Idade ou condição de saúde:

* Ser uma pessoa idosa com 65 anos ou mais, ou ser uma pessoa com deficiência, independentemente da idade.

* Renda familiar: A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

* Inscrição no CadÚnico: Estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com informações atualizadas.

* Não receber outros benefícios previdenciários: Não pode estar recebendo qualquer outro benefício da previdência social.

Quem é MEI pode solicitar o BPC LOAS?
Infelizmente, não. Ao se registrar como MEI, o INSS entende que você possui uma fonte de renda, o que desqualifica a possibilidade de receber o BPC LOAS.
Um dos requisitos principais para obter esse benefício é comprovar a falta de meios para garantir sua subsistência, e ser MEI contraria essa condição.

O que acontece se eu abrir um MEI depois de receber o BPC LOAS?
Se você já está recebendo o BPC LOAS e decide abrir um MEI, o INSS poderá cancelar seu benefício. Isso acontece porque o órgão realiza verificações periódicas sobre a situação financeira dos beneficiários, e ao identificar que você possui um MEI, considerará que você passou a ter uma fonte de renda, o que leva à perda do benefício.

Existe alguma exceção para essa regra?
Não! A legislação é clara ao indicar que a condição de MEI é incompatível com o recebimento do BPC LOAS. A única maneira de manter o BPC LOAS é não ter nenhuma fonte de renda, o que inclui não ser registrado como MEI.

Consulte um advogado especialista e de sua confiança.



Lopes & Pereira Advogados Associados
Av. Sen. Salgado Filho, 2246. Sala 4.
Uberaba - Curitiba – Paraná
Telefones: 41 3019-7018 / 41 998622977

22/08/2023

Você sabia que o INSS oferece um benefício importante para quem sofreu um acidente e teve sua capacidade de trabalho reduzida?

Auxilio-acidente.

Trata-se de um benefício previdenciário destinado aos segurados da Previdência Social que tenham sofrido acidente, dentro ou fora do trabalho, ou adquirido doenças ocupacionais que causaram sequelas e redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.

O benefício é um complemento para auxiliar os segurados. Não substitui o salário ou a aposentadoria mas pode ser acumulado com outros benefícios.

Consulte um advogado especialista e de sua confiança.

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25/11/2022

REVISÃO DA VIDA TODA PAUTADA
30/11/2022

A Revisão da Vida Toda, em tese, é possível àqueles que se aposentaram pelas regras anteriores à reforma da previdência, em novembro de 2019.

Pelas regras da época, o cálculo do valor do benefício não levava em consideração as contribuições realizadas antes de julho de 1994.

Portanto, se você entrou no mercado de trabalho com carteira assinada ou contribuindo com carnê do INSS antes de julho de 1994 e recebeu seu primeiro pagamento a menos de 10 anos, você pode ter direito à revisão da vida toda.
Procure um advogado de sua confiança.

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31/03/2022

Em solenidade realizada no Teatro Positivo, em 24 de março de 2022, Leandro Pereira, sócio do Lopes & Pereira Advogados Associados, tomou posse como Conselheiro Estadual da OAB Paraná, gestão 2022-2024.

Na Seccional Paraná, o Conselheiro já atuou como Vice-presidente (gestão 2016-2018) e Presidente (gestão 2019-2022), da Comissão de Direito Previdenciário; e, membro da Comissão de Fiscalização do Exercício Regular da Profissão, desde 2014.

No Conselho Federal da OAB, Pereira está indicado para compor os quadros como membro titular da Comissão Especial de Direito Previdenciário, na qual atuou como Membro-Consultor na última gestão (2019-2022).

Leandro Pereira

24/12/2020

Que o espírito natalino traga aos nossos, aos vossos, a todos os corações o amor, a paz e os encha da Fé inabalável.

Desejamos a todos os nossos clientes um Feliz Natal e um 2021 repleto de alegrias e realizações.

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23/04/2020

Mantendo as recomendações da OMS e pensando no bem-estar dos nossos profissionais e clientes, continuaremos priorizando o atendimento remoto.

As exceções, seguindo as medidas de prevenção do uso de máscaras, distanciamento e álcool em gel, serão também previamente agendadas.

Agradecemos a compreensão.

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09/04/2020

AUXILIO EMERGENCIAL

O aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível nos sistemas Android e iOS) já está aberto ao cadastro para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Também foi lançado um site pelo governo federal. Para tirar dúvidas, está disponível o telefone 111. Não é preciso ter créditos no celular para acessar o aplicativo.

As três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 por mês (que pode chegar até R$ 1.200 por família) começam a ser pagas entre quinta-feira (9/4) e dia 14 de abril. A última parcela mensal deve ser paga até 29 de maio.

Segundo o governo, para os que se cadastrarem nesta terça-feira (7/4), o pagamento deve estar disponível na quinta-feira (9), se tiverem conta-poupança na Caixa ou conta-corrente no Banco do Brasil. Os demais devem receber até o dia 14/4.
O dinheiro será depositado numa conta especial, chamada poupança social digital. Ela será aberta automaticamente em nome do beneficiário, sem a necessidade de apresentar documentos. A lei que criou o auxílio emergencial proíbe os bancos de cobrar tarifas dessas poupanças e prevê pelo menos uma transferência gratuita para outra conta.
Quem estava registrado no CadÚnico ou já recebe Bolsa Família não precisa fazer um novo cadastro. Quem precisa fazer o cadastro são os trabalhadores sem carteira assinada (informais), quem contribui para a Previdência como autônomo ou como MEI (microempreendedor individual).
Têm direito ao cadastro, famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em Curitiba. Neste período de distanciamento social, imposto pela pandemia, o atendimento do Cadastro Único em Curitiba está sendo realizado apenas por agendamento prévio, através dos telefones 3350-3570 / 3250-7672 e 3250-7955, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para falar diretamente com o Ministério da Cidadania, ligue 121.

Fonte: https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/aplicativo-de-auxilio-emergencial-de-r-600-ja-esta-disponivel-para-cadastro/55573

Acesse: https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio

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23/03/2020

23/03/2020

Para mais informações, acesse o link:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

08/02/2020

A fibromialgia é uma doença crônica incapacitante e merecedora de atenção multiprofissional.

O relator da matéria, senador Flávio Arns (Rede-PR), registrou que a lei brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo SUS.

Diante desse cenário, a CDH acatou a proposta, determinando apenas a inexigibilidade da carência previdenciária para concessão de benefícios aos segurados com a doença.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova primeiro projeto de origem popular enviado pelo Portal e-Cidadania http://bit.ly/31Er2SX

Ouça a entrevista de Maria Angélica de Souza, ela é a autora do primeiro projeto de origem popular a ser aprovado pelo Senado http://bit.ly/31Aq3mM

Qualquer cidadão pode enviar sugestões de novas leis. Aquelas que conquistarem pelo menos 20 mil manifestações de apoio de outros cidadãos, no portal e-Cidadania, são enviadas para decisão dos senadores. Envie sua ideia: http://bit.ly/35AzIe7