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🌐 Existem pessoas imbuídas de má-fé que fazem o mau uso da ferramenta para prática de condutas ilícitas, dentre elas os ...
01/02/2022

🌐 Existem pessoas imbuídas de má-fé que fazem o mau uso da ferramenta para prática de condutas ilícitas, dentre elas os chamados crimes contra a honra. As redes sociais como Whatsapp, Facebook, Twitter e Instagram por possibilitarem a grande exposição dos seres humanos amplificaram ainda mais a sua prática. Muitas pessoas possuem a falsa sensação de proteção pelo anonimato, fazendo com que se sintam destemidos para propagar insultos e humilhações contra os outros.

E o que fazer caso seja vítima de um crime contra honra no meio virtual?

✍🏼 Primeiro de tudo, faça um registro de prova, como por exemplo, printar a tela (Print Screen) ou uma gravação em vídeo, existem plataformas de registro de provas em Blockchain, como forma de validar conteúdos publicados na Internet.

➡️ Notifique o provedor do site ou rede social, informando a mensagem ou conteúdo ofensivo postado. A empresa responsável deverá retirar do ar a ofensa sofrida e identificar o endereço de IP e/ou IMEI do aparelho celular utilizado para a prática do crime. Caso não seja retirada a ofensa da plataforma poderá recorrer à via judicial.

🚨 Após a imediata notificação do encarregado do site ou rede social, procure uma delegacia próxima especializada caso houver na sua localidade e registre um Boletim de Ocorrência.

⚖️ E por fim, procure o serviço de um escritório de advocacia especializado para representação judicial, tanto na esfera civil, no intuito de reparação por dano moral pelo dano causado à imagem, quanto na esfera criminal, para a punição e repressão destes tipos delitos, os quais não devem ficar impunes, pois geram graves consequências, muitas vezes irreversíveis às suas vítimas.

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💰 A luta pelo combate à corrupção foi intensificada durante os últimos anos com os inúmeros escândalos envolvendo agente...
27/01/2022

💰 A luta pelo combate à corrupção foi intensificada durante os últimos anos com os inúmeros escândalos envolvendo agentes públicos e empresários, demandando mecanismos de prevenção e punição dos responsáveis.

➡️ O combate à corrupção dentro do cenário empresarial ganhou força com a possibilidade de responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública, com o advento da Lei 12.846/2013.

✍🏼 A partir deste cenário, a criação de um programa de Compliance Anticorrupção dentro da cultura interna da empresa, passou a ser fundamental para a detecção, prevenção e correção de irregularidades que podem ocorrer na rotina das relações empresariais.

❗ Dessa forma, é extremamente importante a adoção de programas Anticorrupção, especialmente, porque, atos de corrupção, maculam a credibilidade da empresa, causando incalculáveis prejuízos de ordem financeira, à imagem da empresa com a perda de reputação no mercado, levando até à falência.

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🗣️ Não, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.➡️ Parte do pressuposto do princípio da não auto-incriminação, ...
25/01/2022

🗣️ Não, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

➡️ Parte do pressuposto do princípio da não auto-incriminação, consagrado pelo artigo 5°, LXIII da Constituição Federal, em que estabelece que “o preso será informado de seus direitos, como de permanecer calado.”

❌ Todavia, a autoridade policial poderá constar no auto de infração a recusa do teste de bafômetro, aplicar multa e demais penalidades, além de descrever que o condutor apresenta indícios de embriaguez.

👉🏼 Por outro lado, a ausência de elementos que indiquem a embriaguez impede a prisão em flagrante.

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❌ Entende-se por excludentes de ilicitude quando a pessoa pratica um ato ilícito sem que seja considerada um crime.📃 De ...
20/01/2022

❌ Entende-se por excludentes de ilicitude quando a pessoa pratica um ato ilícito sem que seja considerada um crime.

📃 De acordo com o artigo 23 do Código Penal são excludentes de ilicitude:

➡️Estado de necessidade
➡️Legítima defesa
➡️Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

👉🏼 Assim, somente nessas hipóteses previstas em lei a prática do ato ilícito, não é considerado crime..

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➡️ A questão do ab**to no Brasil é muito polêmica e conturbada, diante do grande conservadorismo e preconceito sobre o t...
18/01/2022

➡️ A questão do ab**to no Brasil é muito polêmica e conturbada, diante do grande conservadorismo e preconceito sobre o tema. É uma conduta ilícita punida criminalmente, mas existem algumas situações em que o ab**to é autorizado pela legislação brasileira, são as hipóteses de ab**to legal.

🩺 O ab**to praticado por médico não será punido nos casos em que não há outro meio de salvar a vida da gestante; quando a gravidez é resultado do crime de estupro e é da vontade da gestante ou em caso da vítima incapaz há autorização do representante legal.

• A primeira hipótese é o chamado ab**to necessário ou terapêutico, situações em que a vida da gestante ou do feto e embrião estão em risco. A interrupção pelo risco de vida independe do consentimento da gestante, podendo ocorrer até a hora do parto.

• A segunda hipótese é o ab**to em caso de gravidez resultante de estupro, nessas situações a mulher grávida foi violentada, há o limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez de até 20 ou 22 semanas ou se o feto pesar até 500 gramas, conforme a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento do Ministério da Saúde.

👉🏼 Existe ainda, a possibilidade de ou ab**to humanitário ou piedoso para os casos de fetos anencefálicos (sem cérebro) que podem ser feitos em hospital após diagnóstico médico e da equipe multidisciplinar, não havendo limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez.

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**tolegal **toterapeutico **tohumanitario

🍼 O crime de infanticidio é um dos crimes que mais geram comoção no direito penal, devido a gravidade do fato envolvendo...
11/01/2022

🍼 O crime de infanticidio é um dos crimes que mais geram comoção no direito penal, devido a gravidade do fato envolvendo um recém-nascido.

➡️ De acordo com o artigo 123 do Código Penal, o infanticídio ocorre quando a mãe mata o filho em influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.

🔗 A pena de detenção é de dois a seis anos.

🧸 O infanticídio diferente do homicídio em virtude de dois elementos, como sujeito ativo (mãe) e em razão do tempo (durante o parto ou logo após).

👉🏼 A lei diferencia esse tipo de crime uma vez que podem ocorrer alterações psíquicas e físicas durante o estado puerperal a ponto da mãe cometer o crime.

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🔎 Você sabia que o termo de pesquisa estelionato tem diversas pesquisas no Google todos os dias? 📜 O crime de estelionat...
06/01/2022

🔎 Você sabia que o termo de pesquisa estelionato tem diversas pesquisas no Google todos os dias?

📜 O crime de estelionato está tipificado no artigo 171 do Código Penal em que prevê a conduta de obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

👤 Em outras palavras, é uma conduta que envolve informações enganosas para manipular uma pessoa e obter vantagem ilícita sobre ela. A pessoa prejudicada é mantida em erro e diante desta distorção da realidade, acredita naquele que a está manipulando.

☑️ Portanto, para que haja estelionato é necessária a existência de fraude e, diante dela a vítima seja mantida em erro e o criminoso obtenha vantagem ilícita, causando prejuízo a ela.

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📼 As escutas telefônicas ocorrem quando nenhum dos dois interlocutores têm conhecimento de que estão sendo gravados por ...
04/01/2022

📼 As escutas telefônicas ocorrem quando nenhum dos dois interlocutores têm conhecimento de que estão sendo gravados por terceiros.

☑️ Somente o juiz poderá autorizar a utilização das escutas telefônicas como meio probatório, caso contrário, pode ser declarada a nulidade.

📜 Outro ponto importante, segundo o artigo 8, §3° da Lei 9.296/96, as escutas telefônicas não poderão exceder 15 dias, podendo ser prorrogado, sem limites, desde que sejam por ordem judicial. Ainda, o juiz terá o prazo de 24 horas para análise do pedido.

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✨ Desejamos que o ano de 2022 seja um ano cheio de luz e prosperidade, e que possamos deixar para trás as tristezas e an...
31/12/2021

✨ Desejamos que o ano de 2022 seja um ano cheio de luz e prosperidade, e que possamos deixar para trás as tristezas e angústias vividas no ano de 2021. Vamos juntos para um novo recomeço!

➡️ Entende-se por acareação, a apuração da veracidade dos fatos, por meio de depoimento entre as partes, como a vítima, ...
28/12/2021

➡️ Entende-se por acareação, a apuração da veracidade dos fatos, por meio de depoimento entre as partes, como a vítima, acusado, testemunhas e demais integrantes do processo judicial.

📜 De acordo com o parágrafo único do artigo 229 do Código de Processo Penal, os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, o qual será reduzido a termo o ato de acareação.

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🌲Nós do Escritório Bahls Rodrigues desejamos a todos um Feliz Natal, repleto de solidariedade, união, prosperidade, espe...
24/12/2021

🌲Nós do Escritório Bahls Rodrigues desejamos a todos um Feliz Natal, repleto de solidariedade, união, prosperidade, esperança, saúde e paz!

🗒️ Aproveitamos para informar que estaremos em recesso entre os dias 18/12/2021 a 03/01/2022.

festas

➡️ São circunstâncias que determinam o crime cometido que podem aumentar (agravar) ou diminuir (atenuar) a pena.⤴️ As ci...
21/12/2021

➡️ São circunstâncias que determinam o crime cometido que podem aumentar (agravar) ou diminuir (atenuar) a pena.

⤴️ As circunstâncias agravantes estão previstas no artigo 61 do Código Penal, como: a reincidência, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe, mediante crueldade, com os seus familiares, abuso de autoridade, entre outros.

⤵️ Já as circunstâncias atenuantes estão previstas no artigo 65 do Código Penal, como: ser o agente menor de 21 anos, o desconhecimento da lei, ter o agente cometido o crime mediante valor social ou moral, sob coação, ter confessado perante a sociedade a autoria do crime e sob influência da multidão em tumulto.

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