Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Reinhardt Carvalho - Sociedade de Advogados

Página Principal
Brasil
Curitiba, PR
Reinhardt Carvalho - Sociedade de Advogados

Conselhos Profissionais - Administrativo - Tributário e Empresarial

18/05/2026

A internação domiciliar gera muitas dúvidas e conflitos com os planos de saúde.

O entendimento jurídico atual estabelece que o convênio deve garantir a cobertura sempre que o paciente possuir direito à internação hospitalar e o médico indicar o cuidado em casa como a melhor opção.

Essa modalidade funciona como uma extensão do ambiente hospitalar, por isso, a operadora deve custear a equipe técnica de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia, além de medicamentos, insumos e equipamentos necessários.

O ponto central para assegurar esse direito reside no laudo médico detalhado, esse documento comprova que o cuidado em casa substitui a internação no hospital com a mesma segurança e eficácia.

É importante distinguir os serviços do papel do cuidador, enquanto a operadora arca com enfermeiros e especialistas, tarefas de higiene e conforto do dia a dia geralmente ficam sob responsabilidade da família.

Caso o plano apresente uma cláusula excluindo o Home Care ou negue o pedido mesmo com indicação médica, essa conduta pode ser considerada abusiva pela Justiça, o que permite o questionamento imediato.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

11/05/2026

O dinamismo das ofertas no mercado não afasta as obrigações de transparência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A clareza sobre preços, prazos e as características reais dos produtos são pilares da boa-fé que deve existir em qualquer relação de compra e venda. 📦

É direito de quem compra, por exemplo, o acesso à informação precisa, se houver divergência entre o valor anunciado na prateleira e o registrado no caixa, o cliente tem o direito de pagar o menor preço, além disso, o aviso sobre itens com vencimento próximo deve ser obrigatório e visível. 🚫

A legislação também é rigorosa quanto à publicidade enganosa.

É proibida qualquer comunicação que, por omissão ou informação falsa, induza ao erro sobre a qualidade do que está sendo adquirido, o artigo 37 do CDC protege o cidadão contra práticas abusivas que escondem dados essenciais ou prometem funcionalidades inexistentes.

Estar informado sobre essas garantias é o caminho para que o consumo ocorra com segurança e respeito à lei.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

04/05/2026

Em 2026, a rotina profissional engloba novos formatos, como o modelo híbrido e o uso constante de tecnologias.

Por isso, as regras evoluem para garantir que os direitos estejam alinhados à realidade prática.

A segurança jurídica traz tranquilidade para os dois lados, o colaborador tem a certeza de que seus benefícios estão garantidos e a empresa evita prejuízos por agir fora das normas.

O foco atual é aplicar conquistas históricas a situações modernas, como o controle de jornada à distância e o direito de descansar desconectado de dispositivos eletrônicos.

Respeitar esses limites evita processos e cria um ambiente mais produtivo.

A Reinhardt Carvalho trabalha para que a relação entre empregador e empregado ocorra de forma transparente, nosso objetivo é assegurar que a lei seja cumprida com clareza, protegendo o sustento das famílias e a saúde das empresas.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

27/04/2026

Muitas empresas são notificadas por conselhos de fiscalização profissional (como CRA, CREA, CORE, entre outros) exigindo registro e o pagamento de anuidades.

No entanto, a Lei nº 6.839/1980 estabelece uma regra de ouro para essa obrigatoriedade, o critério da atividade básica, isso significa que o registro só é exigível se a atividade-fim da empresa (aquela que constitui seu objeto principal de prestação de serviços a terceiros) for técnica ou privativa de uma profissão regulamentada.

Se a atividade profissional for apenas um meio para o negócio ou voltada para consumo próprio, a cobrança pode ser indevida.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a análise deve ser feita com base no contrato social, casos como holdings puras (que apenas administram bens próprios) ou empresas de comércio que não prestam serviços técnicos, frequentemente são alvo de fiscalizações equivocadas.

Nestas situações, a empresa não pode ser compelida a manter registro nem a arcar com taxas de conselhos que não guardam relação direta com seu negócio principal.
Identificar essa inexigibilidade é um método fundamental de gestão jurídica para evitar gastos desnecessários e garantir que a empresa cumpra apenas as obrigações estritamente previstas em lei.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

20/04/2026

Receber uma negativa do plano de saúde para um procedimento cirúrgico é uma situação alarmante, mas é importante saber que essa decisão pode ser revertida.

Muitas vezes, os convênios justificam a recusa com base em prazos de carência, ausência do procedimento no Rol da ANS ou alegando falta de "indicação clínica".

No entanto, o entendimento jurídico predominante é de que a operadora não tem competência para interferir na conduta terapêutica: quem define a necessidade, a urgência e a técnica a ser utilizada (como a cirurgia robótica, por exemplo) é o médico assistente que acompanha o paciente.

Em casos de urgência ou emergência, a lei é ainda mais protetiva, reduzindo carências e exigindo cobertura imediata.

Se você recebeu uma negativa, o primeiro passo é exigir o documento de recusa por escrito e solicitar ao seu médico um relatório técnico detalhado que reforce a indispensabilidade do ato cirúrgico. Com esses documentos, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.

Em situações de risco à saúde, o Judiciário costuma emitir decisões em caráter de urgência, muitas vezes em menos de 72 horas, obrigando o plano a autorizar o procedimento e garantindo que o seu direito à vida prevaleça sobre burocracias contratuais.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

13/04/2026

A guarda compartilhada é o regime padrão no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pela Lei nº 13.058/2014 para garantir que, após a separação, ambos os pais mantenham a corresponsabilidade sobre a criação dos filhos.

Ao contrário do que muitos acreditam, este modelo não implica necessariamente uma divisão de tempo de 50% em cada residência, conceito aplicado na guarda alternada, mas sim na obrigatoriedade de que as decisões fundamentais sobre a vida do menor, como educação, saúde e viagens, sejam tomadas em conjunto.

O objetivo central é preservar o bem-estar da criança e fortalecer os vínculos afetivos, evitando que o afastamento dos genitores resulte em sentimento de abandono.

É fundamental esclarecer que a adoção da guarda compartilhada não isenta o pagamento de pensão alimentícia, o suporte financeiro continua sendo definido com base nas necessidades da criança e nas possibilidades dos pais, independentemente de qual residência serve como referência fixa. Atualmente, a justiça aplica este regime como regra geral, mesmo na ausência de acordo entre as partes, salvo em casos de incapacidade de um dos genitores ou desistência expressa.

Buscar o equilíbrio nas responsabilidades parentais é o caminho mais seguro para assegurar um desenvolvimento saudável e amparado legalmente para os filhos.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

06/04/2026

No mês de conscientização sobre o autismo, é fundamental discutir a redução da carga tributária sobre as famílias atípicas.

O cenário jurídico em 2026 apresenta avanços significativos, além da isenção de IRPF já consolidada para aposentados e pensionistas diagnosticados com TEA, novas frentes legislativas buscam estender esse benefício aos rendimentos de trabalho (salários) de pais e responsáveis legais.

O objetivo dessas propostas é reconhecer o alto custo do suporte terapêutico e garantir que os recursos da família sejam direcionados prioritariamente ao desenvolvimento e bem-estar da pessoa autista.

Atualmente, o direito brasileiro já assegura prerrogativas importantes, como a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda e a dedução integral de despesas médicas e terapêuticas comprovadas, outro marco essencial é a validade permanente do laudo médico para TEA, o que elimina a burocracia de renovações constantes para o exercício desses direitos.

Para usufruir desses benefícios, é indispensável a organização de um dossiê com laudos periciais e documentos que comprovem o diagnóstico e o vínculo de dependência, permitindo que a justiça fiscal seja aplicada de forma célere e segura para quem mais precisa.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

30/03/2026

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 consolidam o direito à assistência integral, garantindo que pacientes com enfermidades graves recebam suporte em todas as etapas do cuidado.

O conceito de integralidade assegura que o atendimento contemple todas as necessidades do indivíduo, abrangendo desde consultas com especialistas e exames de alta complexidade até procedimentos cirúrgicos e cuidados paliativos.

Em 2026, esse direito se torna ainda mais vital com o avanço de novas tecnologias para o diagnóstico rápido de doenças raras e a incorporação de terapias de ponta para condições como neoplasias, cardiopatias graves e esclerose múltipla.

Diante da evolução científica, o Judiciário tem reforçado o acesso a tratamentos e tecnologias que, embora fundamentais, muitas vezes enfrentam barreiras burocráticas para liberação. Quando a necessidade e a eficácia clínica são comprovadas por relatório médico fundamentado, o sistema de saúde deve viabilizar o acesso aos meios diagnósticos e cirúrgicos mais avançados disponíveis.

O objetivo da proteção jurídica é garantir que a assistência seja prestada de forma plena e articulada, permitindo que o paciente tenha acesso ao que há de mais atual na medicina para assegurar sua dignidade e plena reabilitação.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

23/03/2026

Para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o acesso a terapias especializadas não é uma opção, mas uma necessidade terapêutica protegida por lei.

Conforme a Lei nº 12.764/2012 e as diretrizes atualizadas da ANS, os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para métodos como a Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia.

Um avanço fundamental para as famílias é a consolidação de que essa cobertura deve ser ilimitada: as operadoras não podem impor um teto máximo de sessões anuais, devendo respeitar a carga horária e a frequência estabelecidas pelo médico assistente.

A negativa de cobertura sob o argumento de que determinado método "não consta no rol da ANS" ou que o limite de sessões foi atingido é considerada abusiva pelo Judiciário.

Para assegurar esse direito, é indispensável que a família possua um laudo médico detalhado, com a indicação precisa das terapias e a fundamentação da necessidade multidisciplinar.

Caso a operadora ofereça resistência ou negue o atendimento por profissionais qualificados, o suporte jurídico especializado permite buscar medidas urgentes para garantir que o tratamento não seja interrompido, preservando o desenvolvimento e a dignidade do paciente.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

16/03/2026

A responsabilidade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo é um tema consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que exige o cumprimento de requisitos específicos para ser exercido.

Como regra geral, o poder público deve disponibilizar fármacos que possuam registro na ANVISA e que já tenham sido incorporados ao SUS, no entanto, em situações excepcionais, é possível obter judicialmente medicamentos que não constam nas listas oficiais, desde que fiquem rigorosamente comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes dentro da rede pública.

Para que o fornecimento seja determinado, a justiça exige a apresentação de um laudo médico fundamentado, atestando a superioridade da alternativa de alto custo em relação aos tratamentos padronizados.

Além disso, o paciente deve demonstrar a incapacidade financeira de arcar com os custos do medicamento sem comprometer o próprio sustento. Em 2026, com o avanço de terapias complexas, a análise desses pedidos tornou-se ainda mais técnica, tornando o suporte jurídico especializado indispensável para reunir a documentação necessária e garantir que o direito à saúde prevaleça diante de barreiras burocráticas ou orçamentárias.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

09/03/2026

Neste mês em que celebramos as conquistas femininas, é imprescindível destacar o avanço jurídico representado pela Lei nº 14.611/2023 no combate à disparidade de gênero no mercado de trabalho.

A legislação brasileira é clara, o trabalho de igual valor deve ser remunerado de forma idêntica, sem distinção de s**o. Para que esse direito seja assegurado, a lei exige que funções com as mesmas atividades, exercidas com igual produtividade e perfeição técnica no mesmo estabelecimento, recebam o mesmo salário, incluindo bônus e benefícios.

A nova regulamentação trouxe mecanismos rigorosos de transparência para empresas com mais de 100 funcionários, obrigando a publicação de relatórios que expõem desigualdades e exigindo planos de ação para corrigi-las.

Caso a discriminação seja comprovada, o empregador arca com as multas administrativas, com o pagamento das diferenças salariais e indenizações por danos morais à trabalhadora.

Garantir a isonomia salarial é, antes de tudo, garantir que o reconhecimento profissional ocorra de forma justa e amparada pela lei, consolidando o respeito e a dignidade no ambiente corporativo.

📩 Fale conosco e conte com uma assessoria jurídica especializada para defender seus direitos.

📜 Reinhardt Carvalho Sociedade de Advogados
📲 41 3114-3055
🌐 www.rcarvalhoadvogados.adv.br

Endereço

DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO, 2600, 16 Andar
Curitiba, PR
81200110

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+554131143055

Site

http://www.rcarvalhoadvogados.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Reinhardt Carvalho - Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.