Solange Serafim Escritório de Advocacia

10/01/2025

A pensão compensatória é um tipo de prestação alimentícia estabelecida em favor de um dos cônjuges ou ex-cônjuges, com o objetivo de compensar a disparidade econômica que pode surgir em decorrência da separação ou divórcio. Essa pensão visa garantir que a parte que, por um período significativo do casamento, pode ter se dedicado exclusivamente ao lar, à educação dos filhos ou à carreira do parceiro, não fique em uma situação financeira vulnerável após a dissolução da união.

# # # Características da Pensão Compensatória:

1. **Finalidade**: A pensão compensatória busca equilibrar as condições financeiras entre os ex-cônjuges, reconhecendo o sacrifício de um deles em prol do outro durante a convivência.

2. **Duração**: A duração da pensão compensatória pode ser estabelecida pelo juiz, levando em consideração diversos fatores, como o tempo de duração do casamento e a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho do beneficiário.

3. **Valor**: O valor da pensão é determinado com base na necessidade de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga. Não há um valor fixo, pois cada caso deve ser analisado individualmente.

4. **Natureza**: Diferente da pensão alimentícia, que visa suprir necessidades básicas (como alimentação, saúde e educação), a pensão compensatória tem uma natureza mais voltada à compensação por desigualdade econômica.

5. **Acordo ou Decisão Judicial**: A pensão pode ser estabelecida por meio de acordo entre as partes ou por decisão judicial em caso de litígio.

6. **Revisão e Extinção**: Assim como outras obrigações alimentícias, a pensão compensatória pode ser revisada ou extinta em circunstâncias específicas, como mudança na situação financeira das partes envolvidas.

# # # Importância:

A pensão compensatória é uma ferramenta importante para assegurar justiça e equidade nas relações familiares após a separação, promovendo um suporte financeiro para aquele que possa ter contribuído menos para o sustento familiar durante o casamento.

Além disso, foi determinado também que o empresário deverá pagar, a título de alimentos, R$ 4,5 mil para o filho.

24/12/2024

🎄✨ **Feliz Natal!** ✨🎄

Desejo a todos vocês um Natal repleto de alegria, paz e momentos especiais ao lado das pessoas que amam. Agradeço pela confiança e parceria ao longo do ano. Que o próximo ano traga mais conquistas e sucesso para todos nós!

Com carinho,

Solange Serafim
OAB 86775

20/12/2024

Prezados Clientes, em 20/12/24, inicia-se o recesso forense. Em virtude disso, o Escritório suspenderá as suas atividades até 20/01/2025, com a ressalva de que, em caso de eventuais questões emergenciais/urgentes criminais , estaremos disponíveis através dos nossos canais de contato.

Agradecemos a confiança de todos vocês e, tenho certeza que continuaremos juntos, firmes e fortes, no ano que vem!

🎄✨ **Feliz Natal!** ✨

Neste período tão especial, quero expressar minha gratidão a cada um de vocês. Que o Natal traga muita alegria, amor e momentos inesquecíveis ao lado das pessoas que vocês amam.

Que possamos celebrar juntos as conquistas do ano e renovar nossas esperanças para o próximo. Que 2025 seja repleto de saúde, prosperidade e realizações!

Um abraço carinhoso,

**Solange Serafim**
OAB 86775

01/12/2024

🌟✨ Hoje é um grande dia! Quero desejar toda a sorte do mundo para meu filho e minha assistente que estão prestando o exame da OAB. 💪📚

Acreditem em vocês mesmos, foquem e mostrem todo o esforço e dedicação que colocaram nos estudos. Vocês são incríveis e estou aqui torcendo por cada um de vocês é a todos que hoje estarão com o mesmo objetivo 💖🍀

Vamos juntos conquistar esse sonho! ✍️

16/11/2024

Aperfeiçoamento !

10/10/2024

*Principais alterações - Lei 14.994/2024:*

1 – O feminicídio passa a ser crime autônomo. A pena de reclusão aumenta e passa a ser de 20 a 40 anos.
2 – O crime de ameaça terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões da condição do s**o feminino e a ação penal NÃO dependerá de representação da ofendida.
3 - Crimes de injúria, calúnia e difamação praticados por razões da condição do s**o feminino terão a pena aplicada em dobro.
4 – Os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos.
5 - Na contravenção penal de vias de fato, quando praticada contra a mulher por razões da condição do s**o feminino, a pena será aumentada do triplo.
6 - Altera-se a Lei dos Crimes Hediondos, para reconhecer o feminicídio como crime hediondo.
7 – Na Lei Maria da Penha, a pena para o crime de descumprimento de medida protetiva passa a ser 2 a 5 anos de reclusão e multa.
8 - O feminicida terá de cumprir 55% da pena para usufruir da progressão de regime (era 50%), valendo também para o réu for primário. F**a vedada a liberdade condicional.
9 – Torna-se o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica em caso de saída temporária.
10 - O condenado não poderá contar com visita íntima ou conjugal.
11 – Caso um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.
12 - Passa a ser automática para o condenado, a perda do poder familiar e perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena).

13/09/2024

Pessoal por favor tem alguém usando um novo número informando que sou eu ! Não troquei o número, não realize nenhum pagamento!

05/07/2024

Nota Pública de Esclarecimento:

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem a público esclarecer que não endossa os comentários feitos pelo Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola durante sessão da 12ª Câmara Cível do Tribunal no dia 3 de julho de 2024.

Já foi aberta investigação preliminar no âmbito desta corte, com base na Resolução 135 do CNJ, e o desembargador terá prazo de 5 dias para se manifestar.

O Tribunal reitera que não compartilha de qualquer opinião que possa ser discriminatória ou depreciativa, como, aliás, é próprio de sua tradição e história de mais de 132 anos.

19/06/2024

A Casa da Mulher Brasileira em Curitiba desempenha um papel fundamental no contexto da Lei Maria da Penha, que foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A importância dessa instituição está diretamente ligada à sua capacidade de oferecer acolhimento, assistência e proteção integral às mulheres em situação de violência, alinhando-se aos princípios e diretrizes estabelecidos pela referida lei.

A Lei Maria da Penha prevê a criação de políticas públicas e estruturas especializadas para atender e proteger as mulheres vítimas de violência. Nesse sentido, a Casa da Mulher Brasileira cumpre um papel crucial ao proporcionar um espaço seguro e acolhedor, oferecendo atendimento multidisciplinar que engloba assistência social, psicológica, jurídica e de saúde.

Além disso, a Casa da Mulher Brasileira atua como um centro de referência e apoio para mulheres em situação de violência, garantindo o acesso a serviços especializados e articulando redes de proteção e enfrentamento à violência de gênero. A presença dessa instituição em Curitiba fortalece a implementação efetiva da Lei Maria da Penha, proporcionando suporte às mulheres em momentos críticos e contribuindo para a desconstrução de padrões de violência contra a mulher.

Portanto, a Casa da Mulher Brasileira desempenha um papel estratégico no contexto da Lei Maria da Penha ao oferecer suporte integral e especializado às mulheres em situação de violência, promovendo a garantia de seus direitos e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

19/06/2024

O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em nossa sociedade. Sua importância é indiscutível, pois representa uma instância de defesa dos direitos infantojuvenis, atuando de forma preventiva e repressiva em situações de violação desses direitos.

Primeiramente, o Conselho Tutelar atua na prevenção de situações de risco, trabalhando em parceria com a comunidade, escolas e instituições para identificar e intervir em casos de negligência, abuso, exploração ou qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes. Além disso, promove a conscientização sobre os direitos desses indivíduos, buscando prevenir violações por meio da educação e orientação.

Em casos de violação dos direitos infantojuvenis, o Conselho Tutelar tem o poder de agir de forma imediata e eficaz, realizando intervenções necessárias para garantir a proteção da criança ou adolescente. Isso inclui desde o acolhimento em situações de abandono até a mediação em conflitos familiares que possam afetar o bem-estar desses indivíduos.

Além disso, o Conselho Tutelar atua como órgão fiscalizador, acompanhando o cumprimento das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, denunciando irregularidades e cobrando providências das autoridades competentes quando necessário.

Portanto, a importância do Conselho Tutelar reside na sua atuação direta na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes proteção integral e assegurando que cresçam em um ambiente seguro e propício ao seu pleno desenvolvimento. Sua presença é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para as gerações futuras.

17/06/2024