14/08/2023
Os anos passam, as condenações aumentam, porém a Administração Pública não muda o comportamento e continua priorizando a contratação de servidores temporários para o preenchimento de vagas que sabidamente necessitam de mão-de-obra permanente.
A União, os Estados e os Municípios buscam, por meio de contratos temporários, aumentar o seu quadro de funcionários com um custo inferior, sem lhes garantir todos os direitos previstos àqueles de carreira, deturpando o caráter excepcional legalmente previsto às contratações temporárias.
No entanto, a abertura de sucessivos processos seletivos e a constante prorrogação do contrato de trabalho temporário acarreta a ilegalidade neste tipo contratação, gerando ao servidor temporário o direito ao recebimento de FGTS.
No artigo abaixo tecemos algumas explicações sobre o tema.
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A União, os Estados e os Municípios, objetivando diminuir os custos com o seu quadro de funcionários, priorizam a contratação de servidores públicos temporários, ignorando, na maior parte das vezes, a legislação em vigor e o entendimento firmado pelos Tribunais. Essa contratação, muitas d...
