25/06/2026
Rescisão Indireta:
O trabalhador que exerce suas atividades em condições irregulares, com descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, poderá ter direito ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo todas as verbas rescisórias devidas em uma dispensa sem justa causa.
Adicional de Insalubridade:
O empregado que desempenha atividades exposto a agentes nocivos à saúde, como a limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de resíduos, poderá fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a **40% sobre o salário mínimo vigente**, nos termos da legislação trabalhista.
Horas Extras e Intervalo Intrajornada Suprimido:
O trabalhador que laborou além da jornada contratual ou que não usufruiu integralmente do intervalo destinado ao repouso e alimentação poderá possuir créditos trabalhistas a serem pleiteados judicialmente, incluindo horas extras, reflexos legais e indenização pelo intervalo suprimido.
