Dotti Advogados

22/05/2026

A Lei n° 15.380/2026, sancionada em 6 de abril deste ano, promove uma importante alteração na sistemática da audiência de retratação, prevista na Lei n°11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A mudança incide, mais especificamente, no art. 16, que prevê a possibilidade de a vítima retratar-se da representação em contexto de ação penal pública condicionada, ou seja, quando é necessária a manifestação da vítima para dar início ao processo, como em crime de ameaça, por exemplo. Confira aqui o artigo da estagiária Antonella Penovich (https://dotti.adv.br/alteracao-na-lei-maria-da-penha-a-audiencia-de-retratacao-passa-a-depender-de-manifestacao-expressa-da-vitima).

20/05/2026

Os advogados Francisco Zardo e Pedro Gallotti Kenicke, sócios do Núcleo de Direito Administrativo da Dotti Advogados, participam da programação do X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), realizado entre os dias 26 e 29 de maio, no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

Os advogados integram o workshop “A nova improbidade administrativa e seus impactos nas eleições de 2026”, marcado para o dia 28 de maio, às 17h. O encontro propõe uma análise dos reflexos da legislação de improbidade administrativa no cenário eleitoral e nos desafios relacionados ao processo eleitoral de 2026.

Promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), presidido pelo advogado Paulo Golambiuk, o congresso chega à sua 10ª edição sob a presidência da advogada Ana Carolina de Camargo Clève, reunindo especialistas de diferentes áreas do Direito para debater temas centrais da Justiça Eleitoral e da democracia brasileira.

As inscrições e a programação completa estão disponíveis no site oficial do congresso (https://cbde.iprade.com.br/).

19/05/2026

O STJ firmou tese repetitiva de grande impacto para famílias de pessoas com TEA: “É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Confira aqui o artigo do advogado Sebastião Júnior (https://dotti.adv.br/stj-decide-que-plano-de-saude-nao-pode-limitar-sessoes-de-terapia-para-pacientes-com-tea/).

18/05/2026

Confira o boletim informativo: https://mkt.dotti.adv.br/vl/62442185e161477881aca821cf164b-b-128505fbe3Pe0e3rlye

17/05/2026

15/05/2026

O Senado Federal aprovou, em março deste ano, um projeto de lei (PL 896/2023) que representa um avanço no combate à violência contra as mulheres no Brasil: a proposta inclui a misoginia – definida como o ódio ou aversão às mulheres – entre os crimes de preconceito e discriminação, ampliando a proteção legal já existente no país. Confira aqui o artigo da advogada Fernanda Lovato (https://dotti.adv.br/senado-aprova-inclusao-da-misoginia-como-crime-de-preconceito/).

12/05/2026

O STJ proferiu recentemente uma decisão que reforça a prevalência da afetividade e da autoidentificação sobre o rigor formal dos registros públicos.

No Recurso Especial nº 2245017/SP, julgado em 10/03/2026, a 4ª Turma autorizou que uma mulher substituísse o sobrenome de sua mãe biológica pelos sobrenomes de seus pais socioafetivos, mantendo, contudo, o vínculo materno biológico intacto no campo da filiação. Confira o artigo da advogada Thais Guimarães (https://dotti.adv.br/nos-casos-de-multiparentalidade-o-que-determina-o-sobrenome-o-dna-ou-o-sentimento/).

08/05/2026

A efetividade da execução esbarra, frequentemente, na busca por bens do devedor. Nesse cenário, a penhora de faturamento de empresas é ponto de grande debate: deve ela figurar como prerrogativa prioritária do credor ou restringe-se a uma medida excepcional? Visando dar segurança jurídica à matéria, em 20 de fevereiro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.409). Confira o artigo da estagiária Bruna Carolina Wastowski, https://dotti.adv.br/penhora-de-faturamento-em-execucoes-civis-regra-ou-excecao/.

07/05/2026

O advogado Alexandre Knopfholz, sócio e coordenador do Núcleo de Direito Criminal da Dotti Advogados, é autor do artigo “A Justiça que não escuta já decidiu”, publicado nesta quinta-feira (7/5) no portal JOTA.

No texto, o advogado aborda o papel da sustentação oral no processo judicial e os impactos da limitação desse instrumento para o exercício efetivo do direito de defesa. Segundo Knopfholz, restringir a sustentação oral a um ato meramente formal compromete a participação da advocacia nos julgamentos e enfraquece o contraditório.

O artigo também discute a importância da escuta qualificada por parte dos tribunais e a necessidade de preservação das garantias processuais como elemento essencial da legitimidade das decisões judiciais.

O texto completo está disponível no portal JOTA (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-justica-que-nao-escuta-ja-decidiu).

06/05/2026

O advogado Alexandre Knopfholz, sócio e coordenador do Núcleo de Direito Criminal da Dotti Advogados, concedeu entrevista à RPC TV, exibida na terça-feira (5/5) no programa Boa Noite Paraná, sobre a nova lei que amplia p***s para golpes digitais e outros crimes patrimoniais, como furto e roubo.

Durante a entrevista, Knopfholz destacou mudanças relevantes no tratamento penal do furto, especialmente em relação à possibilidade de decretação de prisão preventiva. Com o aumento das p***s, o crime passa a admitir medidas mais rigorosas, o que altera a dinâmica da atuação policial e judicial, inclusive quanto à concessão de fiança, que deixa de poder ser arbitrada pela autoridade policial em determinadas situações.

Ao abordar os casos de estelionato, o advogado ressaltou a mudança na natureza da ação penal e seus reflexos práticos. Segundo ele, “com a ação penal pública incondicionada, o Estado passa a poder iniciar o processo independentemente de manifestação da vítima, o que tende a ampliar o número de investigações e ações penais nesse tipo de crime”.

A reportagem completa pode ser conferida no site do Globoplay (https://g1.globo.com/pr/parana/videos-boa-noite-parana/video/nova-lei-preve-p***s-maiores-para-golpes-digitais-e-crimes-como-furto-e-roubo-14586389.ghtml).

05/05/2026

O advogado Alexandre Knopfholz, sócio e coordenador do Núcleo de Direito Criminal da Dotti Advogados, teve análise publicada no The Washington Post sobre a decisão do Congresso Nacional de derrubar veto presidencial e aprovar projeto de lei relacionado à redução de p***s em casos envolvendo crimes cometidos por multidões, no contexto dos atos de 8 de janeiro. A entrevista foi concedida à Associated Press, uma das principais agências de notícias do mundo, e também divulgada no portal O Busílis.

Na entrevista, Knopfholz afirmou que o projeto de lei pode ampliar os benefícios legais para acusados pelos atos de depredação de prédios públicos em Brasília, ao modificar parâmetros de responsabilização penal em situações envolvendo ações coletivas. O advogado acrescentou ainda que o ex-presidente “não será libertado automaticamente”, mesmo que a nova legislação venha a ser validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A íntegra da entrevista pode ser acessada no The Washington Post (https://www.washingtonpost.com/world/2026/04/30/brazil-bolsonaro-prison-time-congress-reduces/99e40f66-44c5-11f1-b19d-32431046b5b4_story.html) e no O Busílis (https://www.obusilis.com.br/mundo/congresso-brasileiro-anula-veto-de-lula-para-reduzir-pena-de-prisao-de-bolsonaro/58444/).