02/08/2018
https://diariodainclusaosocial.com/2016/06/16/5-pontos-importantes-que-voce-precisa-conhecer-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/https://diariodainclusaosocial.com/2016/06/16/5-pontos-importantes-que-voce-precisa-conhecer-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
LEI No.13.146//2015.
O Estatuto da Pessoa com deficiência(EPD), mostra-se como um importante instrumento de um sistema normativo inclusivo, que privilegiou o princípio da dignidade humana.
A Constituição Federal usa as expressões, "pessoa portadora de deficiência e pessoas com necessidades especiais". De acordo com o artigo 7o., inciso ###I, ela garante a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".
No último Censo Demográfico, realizado em 2010, 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental/intelectual. Elas representam 23,9% da população brasileira, mas não vivem em uma sociedade bem adaptada, para lhes oferecer uma melhor qualidade de vida.
O dia 21 de Setembro é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. O Estatuto entrou em vigor no dia 04 de Janeiro de 2016. Foi instituído para regulamentar a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas(ONU), Defende que as pessoas com deficiência gozem de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, em todas as áreas da vida.
No Direito Brasileiro não existe mais, a figura do absolutamente incapaz.Sendo que, o portador da síndrome de Down, não é considerado um incapaz.
Segundo a nova Lei a Curatela afetará apenas os aspectos patrimoniais da pessoa com deficiência, ficando sobre o seu controle atos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho,etc.
A pessoa com deficiência pode escolher duas pessoas nas quais confia para que lhe preste auxílio, restrito apenas à atos jurídicos em que não consiga manifestar de forma plena a sua vontade(tomada de decisão apoiada).
Podemos observar mudanças significativas como, o deficiente pode ser ouvido como testemunha, pode casar-se sem autorização de um curador, pode participar de relações jurídicas quando ele mesmo achar-se apto, como a capacidade para testar, artigo 83 do EPD.
Esta Lei representa um grande avanço, na regulamentação de normas que visam proteger os direitos das pessoas com deficiência, mas precisam ser bem analisadas e aplicadas pelos operadores do direito, de forma que dignifiquem as pessoas com necessidades especiais.
Descubra os pontos importantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
