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Brüning Advogados Associados

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Brasil
Curitiba, PR
Brüning Advogados Associados

Escritório de advocacia com atuação nas áreas cível, empresarial e trabalhista. Especialista em

20/05/2026

Uma dúvida cada vez mais frequente, qual a importância da publicidade processual e do segredo de justiça? Acompanhe o advogado Eduardo Augusto Brüning neste vídeo.
No Direito brasileiro, a regra geral é clara: os processos são públicos (Art. 5.º, LX da CF). Essa transparência serve para que a sociedade fiscalize o Judiciário e para garantir a credibilidade da Justiça.
Mas e quando o processo se torna secreto? Entenda as exceções do artigo 189 do CPC, que limitam o acesso para proteger a intimidade e o interesse social, como em casos de:
- Direito de Família: Divórcios, guarda de menores e pensão alimentícia.
- Proteção de Dados: Sigilo bancário, fiscal e informações sensíveis (LGPD).
- Interesse Social: Investigações criminais e interceptações telefônicas.

Dê o play e para compreender como a lei equilibra o dever de transparência do Estado com o seu direito fundamental à privacidade.

19/05/2026

Hoje é celebrado o Dia do Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartin), padroeiro dos advogados, magistrados e estudantes de Direito. Santo Ivo de Kemartin nasceu na Bretanha, França, em 1253. Em uma família de nobres, foi cavaleiro aos 14 anos. Já em 1267, ingressou na Universidade de Paris, desenvolvendo seus estudos ao lado de mestres como Santo Tomás de Aquino e São Boaventura. Bacharelou-se em Direito Civil e, mais tarde estudou Direito Canônico.

Depois de iniciar profundos estudos das Escrituras, velho e novo testamento, tornou-se franciscano e doou aos pobres seus objetos pessoais de valor e adotou inteira e totalmente a vida ascética e fraterna franciscana. Ficou assim conhecido como o "advogado dos pobres". Realizou várias ações Humanitárias, transformando a casa onde morava em um hospital e asilo para necessitados e crianças.

É atribuído a ele também o primeiro "Decálogo do Advogado", um conjunto de 10 mandamentos éticos que orientam a profissão, onde uma de suas passagens diz:
“O advogado deve amar a Justiça e a honradez tanto como as meninas dos olhos.”
A data de 19 de maio refere-se ao dia do seu falecimento.

Ref. : Portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/366291/19-de-maio-dia-de-santo-ivo-padroeiro-dos-advogados

19/05/2026

A 16.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examinou um interessante caso em que um determinado Plano de Saúde entendia que não poderia suportar o custo de um determinado tratamento de saúde (Terapia celular CART-T, tratamento inovador e que utiliza células do sistema imunológico do paciente para combater o câncer) pelas seguintes razões:
• De não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Inexistência robusta de comprovação de segurança e eficácia do uso do tratamento;
• O custo do tratamento compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando impacto significativo no mercado de saúde suplementar.

O tribunal negou provimento ao recurso da Operadora, de forma unânime, sob os seguintes argumentos:
• O tratamento foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estando apto para ser usado no Brasil;
• O rol da agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conquanto importante é, em regra, taxativo mas não absoluto, podendo haver obrigatoriedade de cobertura de outros tratamentos não previstos pela aludida Agência;
• As cláusulas contratuais limitadoras do uso de procedimentos são consideradas abusivas;
• A saúde é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, em que é necessária a ponderação entre os interesses em conflito.
Portanto, foram afastadas as ponderações da empresa recorrente, mantendo-se a decisão do tratamento pelo Plano de Saúde.

15/05/2026

Em um momento marcante para a Brüning, o escritório esteve representado, em duas turmas, no curso da Dale Carnegie.

Nos dias 25/03 e 01/04, bem como em 07 e 14 de Maio, parte de nossa equipe participou da formação “Comunicar para Liderar”, oportunidade em que foram desenvolvidas competências essenciais de comunicação assertiva e liderança, habilidades que certamente se refletirão no aprimoramento contínuo de nossas atividades profissionais.

A Brüning agradece o empenho e a dedicação de seus colaboradores, reafirmando a convicção de que experiências como essa fortalecem nossa equipe e impulsionam nossa constante evolução.

14/05/2026

Hoje, 14 de maio, celebramos o Dia Continental do Seguro, data que reforça a importância do setor na proteção de pessoas, famílias, patrimônios e negócios. Instituída em 1948, a ocasião destaca o papel essencial do seguro como instrumento de segurança, prevenção e estabilidade para a sociedade.

Mais do que proteção patrimonial, o seguro representa tranquilidade, planejamento e amparo diante dos imprevistos, contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia e para uma gestão mais responsável dos riscos.

A data também é uma oportunidade para reconhecer o trabalho de todos os profissionais que atuam no setor, tornando possível essa rede de proteção e confiança. Feliz Dia Continental do Seguro.

14/05/2026

A subsistência de uma empresa pode passar por mecanismos de compliance, cuja finalidade é detectar, prevenir e corrigir desvios comportamentais ou, por vezes, até criminosos. Um desses comportamentos, quase indetectável, é o chamado assédio moral vertical ascendente.
Conhecemos os vários tipos de assédio, como o sexual e o moral, que podem ser subdivididos. No aspecto moral, o mais conhecido é o tipo em que a hierarquia é utilizada como forma de pressão por chefias, denominado de assédio moral vertical descendente (isto é, de cima para baixo, obedecendo-se a hierarquia). Porém, há um outro tipo, também vertical, mas feito na contramão, isto é, ascendente.

Quer ter acesso a mais artigos como este? Conheça a nossa no LinkedIn ou visite o nosso blog copiando e colando o link no seu navegador: www.bruningadv.com.br

12/05/2026

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pelas Terceira e Quarta Turmas, responsável por julgar caos que envolvem Direito Privado, fechou questão em relação aos contratos de estada de curta temporada, com por exemplo os da plataforma Airbnb, utilizando-se imóveis de Condomínio.

Segundo o STJ, o Condomínio residencial pode proibir tal exploração econômica, desde que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia por votos de, no mínimo, dois terços dos condôminos.

A fundamentação da decisão leva em conta que:
• Sistemas como o Airbnb não se enquadram nem como contratos de locação residencial e nem como contratos de hospedagem em hotéis, sendo considerados contratos atípicos;
• A rotatividade de pessoas nos condomínios, consequência desse cenário, traz consequências para a segurança e o sossego dos moradores, o que altera a rotina e exige a autorização dos condôminos.
O entendimento da seção põe fim ao tema e uniformiza a compreensão do assunto.

10/05/2026

Mais do que uma data, o Dia das Mães representa valores como responsabilidade, empatia e compromisso. Hoje, reforçamos nosso respeito e reconhecimento a todas que exercem esse papel com excelência.
Desejamos um Feliz Dia das Mães!

07/05/2026

Dados do Sebrae apontam que empresas familiares representam cerca de 90% dos negócios no Brasil. Quando o assunto é sucessão, apenas 30% chegam à segunda geração, 15% à terceira e cerca de 7% à quarta. É um percentual muito baixo ainda mais se formos pensar que a sucessão empresarial tira o sono de empreendedores ao lado de problemas de natureza econômica que também costumam estar na base da mortalidade de empresas. No caso de entregas intergeracionais, a dificuldade não pode ser somente familiar. Mais do que isso, normalmente é estrutural.

Leia este e outros escritos pela nossa equipe jurídica empresarial, acessando o nosso blog ou assinando a nossa quinzenal disponível no LinkedIn do escritório.

06/05/2026

Quando um dos cônjuges falece, a lei brasileira pode garantir que o viúvo ou a viúva continue morando na casa do casal, mesmo que existam outros herdeiros. Você já ouviu falar disso? O advogado Daniel Pereira explica, no vídeo, o chamado direito real de habitação.

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05/05/2026

A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar uma passageira que teve seu celular furtado durante um "arrastão" dentro de um vagão.

Os principais pontos da decisão são:
• Responsabilidade Civil: O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, fundamentando que a ocorrência de um "arrastão" configura falha na prestação do serviço de segurança, uma vez que cabe à empresa garantir a incolumidade física e patrimonial dos passageiros durante o transporte.
• Danos Materiais: A condenação foi fixada em R$ 5.790,00, valor correspondente ao prejuízo financeiro comprovado pela perda do aparelho, um iphone, por intermédio de apresentação de nota fiscal.
• Danos Morais: O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. O entendimento do tribunal foi de que o evento, embora desagradável, configurou um descumprimento contratual sem prova de abalo psicológico grave ou ofensa à dignidade da vítima que justificasse reparação extrapatrimonial.
• Fundamento Jurídico: A decisão diferenciou o caso de um furto comum isolado, destacando que a dinâmica de um arrastão evidencia a deficiência do aparato de segurança da companhia.

Processo mencionado: 4001223-25.2025.8.26.0007.

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