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O sistema JuruáDocs, em verdade, é um largo passo a frente de tudo o que existe em termos de ferra

27/11/2025

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento de pedido de uniformização interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve sentença que julgou improcedente a concessão do benefício por incapacidade permanente em razão da ausência da qualidade de segurado no início da incapacidade, fixou Tese sobre o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade.

Prevaleceu o voto divergente do Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, que defendeu que o caso não comporta interpretação ampliativa, mas sim “interpretação literal, lógica e teleologicamente adequada”, compatível com os princípios da contributividade, do equilíbrio financeiro e atuarial, da preexistência da fonte de custeio e da proteção social.

Explicou o Juiz, que “tais princípios impedem que se compute, no total de 120 contribuições exigidas para a prorrogação do período de graça, o período de percepção de benefício por incapacidade intercalado".

Esta notícia refere-se ao Processo 0500120-68.2021.4.05.8311/PE/TNU

Fonte: CJF

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gozo benefício incapacidade permanente contribuição

26/11/2025

A 3ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que "o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes" (Tema 1.192/STJ).

De acordo com o relator do repetitivo, Min. Og Fernandes, o objeto jurídico tutelado pela lei penal no crime de roubo é o patrimônio. Em consequência – explicou –, a ação do agente, o dolo e a consumação do crime passam, necessariamente, pelo liame constatado entre a escolha livre e consciente do agente e o direcionamento de sua conduta ao patrimônio violado.

Na hipótese julgada, o TJGO considerou que o roubo a uma residência, em que foram subtraídos objetos de duas vítimas, seria um crime único, pois não se poderia individualizar a propriedade de cada uma delas, devendo ser excluída a causa de aumento de pena do concurso formal. No entanto, na avaliação do Ministro, se o agente, pretendendo subtrair coisa alheia mediante violência ou grave ameaça, entrar em uma residência na qual more mais de uma pessoa, ou na qual encontre mais de uma pessoa, ou ainda se, por qualquer outra forma, tiver a consciência de estar violando o patrimônio de mais de uma pessoa, não será possível cogitar a ocorrência de crime único(...).

Esta notícia refere-se ao REsp/GO/STJ 1.960.300
Fonte: STJ

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24/11/2025

A 2ª Turma do STJ, em julgamento de Recurso Especial, decidiu que a transmissão de bens e direitos por herança, quando avaliados pelo valor histórico constante da declaração de bens do “de cujus”, não se submete à incidência do Imposto de Renda, por não configurar acréscimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN.

No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra decisão do TRF 4ª Região, que que determinou a incidência de imposto de renda sobre a transferência das cotas relativas a fundos de investimento, pelo seu valor histórico, por força de sucessão “causa mortis”.

Esta notícia refere-se ao REsp/RS/STJ 1736600

Fonte: STJ

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renda bem valor histórico tributação ganho capital causa mortis de cujus

19/11/2025

Foi enviado à sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que aumenta as p***s de crimes se***is contra vulneráveis, determina extração de DNA de acusados e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio.

O projeto tem também acelera a concessão de medidas protetivas e assegurar o atendimento psicológico especializado às vítimas.

De acordo com o texto, o investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, deverá passar por teste de identificação do perfil genético, mediante extração de DNA.

Também, o condenado por crimes contra a dignidade sexual somente passará para regime mais benéfico de cumprimento de pena ou perceberá benefício penal que autorize a saída do estabelecimento se os resultados do exame criminológico afirmarem a existência de indícios de que não voltará a cometer crimes da mesma natureza.

Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 2810/2025

Fonte: Congresso Nacional

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17/11/2025

A 4ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial decidiu que a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 486/STJ condiciona a impenhorabilidade do imóvel locado à comprovação de que a renda é revertida para a subsistência ou moradia do devedor.

No caso julgado a questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra na definição de bem de família, sendo impenhorável, considerando a renda obtida com sua locação e sua destinação para a subsistência do devedor.

A Corte destacou que o disposto na Súmula 486/STJ condiciona a impenhorabilidade do bem à comprovação de que a renda obtida coma locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor.

Esta notícia refere-se ao REsp 193122/PE/STJ

Fonte: STJ

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12/11/2025

Foi enviado à sanção do Presidente da República o Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.

O texto da proposição legislativa prevê as hipóteses em que se recomenda a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e dispõe que no caso de prisão em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, ou de agente em relação ao qual existam elementos probatórios que indiquem integrar organização criminosa que utilize ou tenha à sua disposição armas de fogo, o Ministério Público ou o delegado de polícia deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado.

Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 226/2024

Fonte: Congresso Nacional

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11/11/2025

A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial.

A ação foi ajuizada para obter o despejo por falta de pagamento e também para cobrar aluguéis e acessórios da locação referentes ao período de mora ocorrido durante a pandemia da Covid-19.

A sentença determinou a rescisão do contrato e condenou os réus ao pagamento dos aluguéis e do IPTU até a data de desocupação do imóvel, mas o TJDF afastou a exigência dos encargos vencidos no curso do processo.

Para o relator do recurso especial, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a petição inicial trouxe expressamente o pedido de condenação ao pagamento de todas as obrigações vencidas e das que ainda venceriam até a desocupação do imóvel.

Segundo explicou, esse pedido já demonstra a intenção do autor de incluir na condenação os aluguéis e demais encargos que se tornassem exigíveis enquanto o processo estivesse em tramitação.

Esta notícia refere-se ao REsp/DF/STJ 2.091.358

Fonte: STJ

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10/11/2025

A 3ª Turma do STJ confirmou o entendimento da Corte de que somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para integrar a execução.

No caso dos autos, a questão em discussão consistia em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívidas condominiais, ou se a penhora deve se restringir aos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem.

A Turma destacou decisão da Segunda Seção que decidiu que “o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para (...).

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Esta notícia refere-se ao REsp 237090/SP/STJ
Fonte: STJ

10/11/2025

A 3ª Turma do STJ confirmou que a competência para processar e julgar o pedido de suprimento de autorização paterna ou materna para viagem internacional é do juizado de infância e juventude. Para o colegiado, a ausência de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, o qual orienta toda interpretação das normas protetivas.

Na origem do caso, foi ajuizada uma ação de suprimento de consentimento materno para expedição de passaporte e autorização de viagem internacional em favor de uma menor, representada por seu pai e guardião unilateral, para que a jovem pudesse realizar viagem internacional.

O relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a atuação da Justiça especializada em crianças e adolescentes não se limita aos casos de abandono, risco ou vulnerabilidade, mas deve também resguardar, prevenir e assegurar os seus direitos fundamentais em qualquer situação, conforme o princípio do melhor interesse e a norma do ECA, art. 98.

O ministro ressaltou que o ECA, art. 148, parágrafo único, alínea "d", atribui ao juizado de infância e juventude a competência para julgar conflitos entre pais e mães sobre o exercício do poder familiar, sempre que a divergência afete o exercício de direitos pelo menor (...).

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Esta notícia refere-se ao REsp/DF/STJ 2.062.293
Fonte: STJ

10/11/2025

A 3ª Turma do STJ considerou válida, em processo de falência, a venda de um imóvel do ativo pelo equivalente a 2% de sua avaliação. De acordo com a Corte, respeitadas as formalidades legais, o leilão não deve ser anulado com base tão somente na alegação de arrematação por preço vil.

No caso dos autos, foi autorizada a permuta da dívida de uma empresa falida por seu imóvel, considerando a dificuldade dos credores para receber os valores a que tinham direito. O imóvel, avaliado em R$ 5,5 milhões, foi vendido na terceira chamada do leilão por ap***s R$ 110 mil.

O relator do caso, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 14.112/2020 modificou o processo de falência com o objetivo de otimizar a utilização dos bens, agilizar a liquidação de empresas inviáveis e realocar melhor os recursos, permitindo o retorno do falido à atividade econômica. Dentre as alterações, destacou que a alienação de bens não está sujeita ao conceito de preço vil (...).

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Esta notícia refere-se ao REsp/SP/STJ 2.174.514
Fonte: STJ

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