Eliana Ganz Advocacia e Assessoria Jurídica

09/11/2025

🏠💼 HOME OFFICE: ATÉ ONDE VAI O CONTROLE DO EMPREGADOR?
O trabalho remoto veio para ficar — mas também trouxe novos desafios jurídicos.
Com a expansão do home office, uma dúvida ganhou destaque: como medir a jornada e a produtividade sem violar a privacidade do trabalhador? ⚖️
De acordo com o art. 75-A e seguintes da CLT, o regime de teletrabalho deve ser formalizado por contrato individual, que especifique as atividades e responsabilidades das partes.
Embora o empregador possa adotar mecanismos de controle de jornada, deve fazê-lo com respeito à intimidade e aos limites legais, evitando qualquer forma de vigilância abusiva.
O equilíbrio entre fiscalização e privacidade é essencial para garantir um ambiente de trabalho saudável e juridicamente seguro — tanto para o empregador quanto para o empregado.
📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 E-mail: [email protected]
📸 Instagram:
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Atendimento jurídico com clareza, acolhimento e segurança.

08/11/2025

⏰🍽️ VOCÊ SABE QUAL É A REGRA ATUAL PARA O HORÁRIO DE ALMOÇO?

De acordo com o art. 71 da CLT, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de no mínimo 1 hora para quem trabalha 6 horas ou mais.

⚖️ Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é possível reduzir o intervalo para até 30 minutos, desde que isso esteja previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

👉 A redução não pode ser imposta unilateralmente pelo empregador: exige previsão coletiva válida. Se houver descumprimento, é devido o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%.

📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 E-mail: [email protected]

📸 Instagram:
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Atendimento jurídico com clareza, acolhimento e segurança.

07/11/2025

🎄💰 13º SALÁRIO — UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR!

O fim do ano se aproxima e junto com ele vem um direito muito aguardado pelos trabalhadores brasileiros: o 13º salário!
Esse benefício é devido a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos, correspondendo a 1/12 da remuneração por mês trabalhado.

📅 Prazos de pagamento:
➡️ 1ª parcela: até 30 de novembro
➡️ 2ª parcela: até 20 de dezembro (com desconto de INSS e IR)

Fique atento aos prazos e aos seus direitos!
Em caso de dúvidas sobre o cálculo ou se o seu empregador não realizar o pagamento corretamente, consulte um advogado de confiança. ⚖️

📞 (41) 99723-1353
📧 contato@elianaganzadvocacia
📍 Atendemos em todo o Brasil
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Informação e Justiça ao seu alcance.

06/11/2025

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro é crime com detenção, de um a seis meses, ou multa. Se a injúria consiste na utilização referência à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena pode chegar à 3 anos de prisão. E se for cometido nas redes sociais, aplica-se em triplo a pena.

📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 contato
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Informação e Justiça ao seu alcance.

Fonte: Senado Federal

03/10/2025

26/09/2025

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção de crédito. Essa prática pode gerar prejuízos à pessoa afetada e, consequentemente, indenização por danos morais.

17/09/2025

Posso pedir revisão de um benefício concedido há mais de 10 anos? ⏳📑

Na maioria dos casos, não é possível pedir revisão após 10 anos da concessão do benefício previdenciário.
Isso porque a legislação do INSS estabelece um prazo decadencial de 10 anos para solicitar revisões, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira parcela. ⚖️📆

👉 Porém, existem situações específicas que podem abrir exceções, como erros de cálculo evidentes ou decisões judiciais que reconheçam direito adquirido.

Se você acredita que houve falha no valor ou cálculo do seu benefício, é essencial consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para analisar o caso e verificar se ainda há possibilidade de revisão. 🔍



📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 Instagram:
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Atendimento jurídico com clareza, acolhimento e segurança.

16/09/2025

Reembolso de despesas no home office: o que diz a lei? 🏡💻

Quem trabalha em regime de home office pode ter direito ao reembolso de despesas necessárias para a execução do trabalho, como internet, energia elétrica e equipamentos. ⚡📶

De acordo com a CLT e a Reforma Trabalhista, é dever da empresa fornecer ou ressarcir os custos indispensáveis ao serviço, desde que estejam previamente acordados em contrato ou política interna.

👉 Por isso, é fundamental ter um contrato de teletrabalho bem definido, especificando quais gastos serão reembolsados e de que forma o pagamento será feito.

Caso a empresa se negue a reembolsar despesas essenciais, o trabalhador pode buscar orientação jurídica ou acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. ⚖️



📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 Instagram:
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Atendimento jurídico com clareza, acolhimento e segurança.

15/09/2025

Acusado de um crime que não cometeu? Saiba como agir. ⚖️🚨

Ser acusado injustamente é uma situação extremamente delicada, mas você tem direitos e deve agir com rapidez:

1️⃣ Mantenha a calma: não tente se defender sozinho ou discutir o caso com outras pessoas.
2️⃣ Não dê declarações sem orientação jurídica: tudo que você disser pode ser usado contra você.
3️⃣ Procure um advogado imediatamente: ele poderá analisar o caso, acompanhar investigações, solicitar cópia do inquérito e garantir que seus direitos sejam preservados.
4️⃣ Separe documentos e provas: qualquer evidência que comprove sua inocência é essencial.

Ter um profissional ao seu lado desde o início é fundamental para uma defesa eficaz.



📞 WhatsApp: (41) 99723-1353
📩 Instagram:
⚖️ Eliana Ganz Advocacia – Atendimento jurídico com clareza, acolhimento e segurança.

10/09/2025

Ficou com dúvidas? Entre em contato!