11/12/2023
Acabou de ter conhecimento de uma Execução Fiscal e ficou com medo de perder seus bens? Calma, vou te explicar melhor o que está em risco. Acompanhe -->
A execução fiscal é uma ação da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívidas.
A partir da notif**ação, o prazo é de 5 dias para pagar ou garantir a execução. Caso isso não aconteça, pode ocorrer a penhora dos seus bens.
Mas não se desespere! Nem todos são penhoráveis -->
Existem alguns bens que são protegidos por lei, por exemplo:
● A maioria dos móveis e utilidades domésticas;
● Vestuário e itens pessoais, a menos que sejam consideravelmente valiosos;
● Salários, remunerações e proventos de aposentadoria;
● Livros, máquinas e ferramentas para a profissão;
● Seguro de vida; e.
● Pequena propriedade rural trabalhada pela família.
A lei ainda protege o imóvel residencial da família.
Mas cuidado, pois ele ainda pode ser penhorado caso as dívidas sejam relacionadas a ele, como no caso de IPTU.
Agora, para que você não tenha dúvidas, a Fazenda penhora os seguintes itens por ordem de prioridade:
1- Dinheiro;
2- Títulos da dívida pública;
3- Pedras e metais preciosos;
4- Imóveis;
5- Navios e aeronaves;
6- Veículos;
7- Móveis ou semoventes; e.
8- Direitos e ações.
Agora que você já sabe quais bens podem ou não ser penhorados, é possível que você identifique se ocorrer uma restrição indevida.
Caso isso ocorra, procure por uma assessoria jurídica especializada!
Essas informações foram importantes para você? Então não deixe de compartilhar com outras pessoas.
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