Debus & Blanco - Advocacia e Consultoria Jurídica

13/01/2019

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Em outubro essa demos a notícia: contas vencidas podem ser pagas em qualquer banco. Essa operação é possível por meio da Nova Plataforma de Cobrança desenvolvida pelos bancos e pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, um sistema de liquidação e compensação para os boletos.

🔎 Saiba mais: http://bit.ly/BoletoPagoEmQualquerBanco

Descrição da imagem e : senhor sorridente. Texto: Finalmente! Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. Toda a rede bancária deve aceitar faturas de qualquer valor e de qualquer banco. Fonte: Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em outubro de 2018

14/09/2018

29/05/2018

Denuncie. Seja cidadão!

⛽ Ei, você passou por um posto de gasolina e o preço do combustível pareceu inacreditável? É possível denunciar! O consumidor que identificar preços abusivos no mercado de combustíveis deve entrar em contato com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e informar o endereço do posto.

Os canais específicos para o recebimento de denúncia são: 0800 970 0267 e www.anp.gov.br/fale-conosco. Também é possível denunciar no Procon do seu estado, por meio do telefone 151. Saiba mais: http://bit.ly/CombustivelComPrecoAbusivo

📍E não esqueça de:
- Tirar foto dos letreiros que anunciam o preço abusivo e;
- Exigir a nota fiscal do seu abastecimento.
Esses registros podem ser usados como provas ;)

Descrição da imagem : bomba de combustível e gasolina líquida que forma o símbolo do cifrão. Texto: cobrança abusiva nos postos de gasolina? Saiba como denunciar. Pela ANP: Ligue 0800 970 0267. Pelo Procon: - Ligue 151. CNJ

02/04/2018

Cuidado com o dano moral!

⚠ CUIDADO COM O QUE FALA ⚠

Imagine a situação: você participa de um grupo no WhatsApp com ex-colegas de faculdade, sendo que alguns deles são clientes em potencial. Uma das pessoas do grupo manda mensagens que ofendem sua honra e até sua imagem profissional. Para o TJMG, existem limites para as manifestações nesses grupos e o cidadão do caso citado neste post será indenizado por danos morais em R$ 2 mil.

O grupo contava com 24 pessoas e o autor, que também é formado em Direito, anexou ao processo fotos de telas que continham declarações que o depreciavam como advogado e questionavam sua capacidade intelectual.

O TJMG acolheu o pedido por entender que, embora a Constituição proteja a livre manifestação, tal direito não é absoluto, ou seja, existem limites impostos também pela própria norma constitucional.

▶ Saiba mais: http://bit.ly/OfensaNoWhatsApp

Descrição da Imagem : Ilustração de uma pessoa segurando um telefone celular. É possível ver um emoji bravo e um triste na tela do celular. Texto: Mais respeito no grupo. Ofensa em grupo de WhatsApp pode gerar dano moral. Decisão do TJMG determinou indenização de R$ 2 mil reais devido a ataques à honra e imagem profissional de advogado. CNJ

22/12/2017

Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro.

☄ Falar sobre os direitos do consumidor nunca é demais! Quem nunca foi cobrado indevidamente? Pois é, não pode! O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante! Veja aqui: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor. Post originalmente publicado em março de 2017 ;)
Descrição da imagem : Figura de um boneco, sem rosto, roupa social e gravata vermelha, segurando dois papéis no alto e fazendo o sinal de dois com a outra mão.
Texto: Cobrou errado? Paga o dobro! Caso você seja cobrado indevidamente, tem o direito de receber o dobro dessa quantia incorreta mais a correção monetária e os juros legais. F**a esperto!
CNJ

15/12/2017

Nos termos do artigo 220, do Código de Processo Civil:

"Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."

Final de Ano: nos dias 18 e 19 de dezembro o expediente será normal. O Recesso Forense acontece de 20 de dezembro a 6 de janeiro

16/09/2017

Clonagem do cartão é um dos maiores perigos para os usuários. Provavelmente você conhece alguém que já teve o cartão clonado ou até mesmo já passou por isso. O caso é que a maioria das pessoas que enfrentam esse problema não sabe porque isso acontece nem o que se deve fazer quando é vítima desse tipo de crime, que é cada vez mais comum. Saiba mais sobre como proceder em caso de clonagem do seu cartão acessando o Procon: http://bit.ly/clonagemdecartao

Descrição da imagem : Ilustração de um ladrão que está “roubando” cartão de uma pessoa, como forma de representar a fraude do cartão clonado. Texto: Clonaram meu cartão. E agora? Comunique o fato imediatamente à sua operadora de cartão de crédito e peça o cancelamento. Se você já tiver realizado o pagamento da fatura, pleiteie o estorno do valor. A operadora é responsável por todos os danos causados ao consumidor. CNJ

30/08/2017

TARIFAS ABUSIVAS 📈

Algumas taxas cobradas pelos bancos são consideradas abusivas pelo Procon. Quem nunca encontrou no extrato bancário um monte de siglas difíceis de entender?
Fique de olho! Se você acha que está sendo cobrado indevidamente pelo seu banco, procure o Procon da sua cidade. É necessário levar o extrato da conta ou o boleto com a cobrança indevida. Saiba mais: http://bit.ly/TarifasAbusivas

Descrição da imagem : ilustração de um homem com roupa social. Ele tem expressão assustada e está suando. Nas mãos, ele segura um papel que se arrasta até o chão escrito a palavra “TAXA”.
Texto: Tarifas bancárias abusivas. Os bancos não podem cobrar:
• Pelo envio de um boleto para sua residência
• Pela 2ª via do seu cartão
• Nenhum tipo de tarifa se a sua conta estiver sem movimentação há mais de 6 meses
• Taxas para você manter sua conta-salário, somente para receber o salário
• Uma tarifa que seja maior que o saldo disponível na conta
Fb.com/cnj.oficial

30/08/2017

⚡| SEUS DIREITOS | ⚡

Quedas de energia, muitas vezes, resultam em aparelhos queimados. Para que o prejuízo não seja seu, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Brasil regulamentou: companhias elétricas devem ressarcir o consumidor. Saiba como proceder: http://bit.ly/QuedaEnergia

Descrição da imagem
Ilustração de uma pessoa conectando um fio a uma tomada em curto logo após uma queda de energia, que resultaria em algum dispositivo danificado ou problemas maiores.
Ao lado esquerdo um texto dizendo o seguinte: Aparelho queimado. Perdeu algum aparelho eletrônico em uma queda ou oscilação de energia? Calma! Esse prejuízo não é seu! É responsabilidade da companhia elétrica ressarcir o consumidor. Fb.com/cnj.oficial

22/08/2017

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]

Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de recém-casados dentro do carro rumo à lua de mel. Eles estão muito contentes acenando para os convidados da cerimônia.
Texto: Meu bem, nossos bens. Os tipos de partilha de bens:
Regime de Participação Final dos Aquestos. Cada cônjuge possui patrimônio próprio. À época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal.
Regime da Comunhão Parcial. Os bens adquiridos antes do casamento não entram na comunhão de bens.
Regime de Comunhão Universal. Comunhão de todos os bens presentes e futuros.
Regime de Separação de Bens. Cada cônjuge é responsável pela administração exclusiva dos seus bens.
Fb.com/cnj.oficial

08/08/2017

[DIA MUNDIAL DO PEDESTRE] 🚶🚶

O trânsito não é feito apenas de veículos automotores. Ciclistas e pedestres também fazem parte dele e devem ser respeitados!

Descrição da Imagem : ilustração de um pedestre com roupa social atravessando uma faixa de pedestre.
Texto: Pedestre: a preferência é sua.
Art. 214 - Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I - que se encontre na faixa a ele destinada;
II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração gravíssima.
Penalidade: multa de R$ 293,47
Código de Trânsito, art. 214