Maia Advocacia e Consultoria Jurídica

12/09/2026

Como funciona o cálculo do salário-maternidade?

O cálculo do salário-maternidade muda conforme a categoria profissional da segurada:

* Empregada CLT ou Trabalhadora Avulsa: Equivalente à remuneração integral de um mês. Se o salário for variável (com comissões), faz-se a média simples dos últimos 6 meses.

* Empregada Doméstica: Corresponde ao último salário de contribuição.

* Contribuinte Individual (Autônoma), MEI, Facultativa ou Desempregada: Média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição apurados em um período máximo de 15 meses.

12/09/2026

Como funciona o cálculo do salário-maternidade?

O cálculo do salário-maternidade do INSS muda conforme a categoria profissional da segurada, considerando o piso de R$ 1.621,00 em 2026.

* Empregada CLT ou Trabalhadora Avulsa: Equivalente à remuneração integral de um mês. Se o salário for variável (com comissões), faz-se a média simples dos últimos 6 meses.

* Empregada Doméstica: Corresponde ao último salário de contribuição.

* Contribuinte Individual (Autônoma), MEI, Facultativa ou Desempregada: Média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição apurados em um período máximo de 15 meses.

04/09/2026

STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo.

Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80.

28/08/2026

Trabalhe até o seu nome valer mais que os seus honorários 🙏

24/08/2026

COMO F**A O CONTRATO DE TRABALHO DE UMA PESSOA QUE SE APOSENTOU POR INVALIDEZ?

O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) não é encerrado. Ele é suspenso, ficando “congelado”.

Isso significa que a sua carteira de trabalho não é encerrada e a empresa não é obrigada a pagar salário, FGTS ou INSS. O seu sustento passa a ser responsabilidade exclusiva do INSS.

O benefício do plano de saúde deve ser mantido pela empresa, a menos que convenções ou acordos coletivos da sua categoria profissional determinem regras específicas.

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17/08/2026

14/08/2026

A Instrução Normativa INSS nº 128/2022 foi alterada através da IN nº 212 de 2026:

• Proibição de novos pedidos: A IN nº 203/2026 incluiu regras como o art. 576-A, que proíbe o segurado de apresentar um novo pedido da mesma espécie de benefício enquanto houver um processo em andamento ou dentro do prazo de recurso.

• Uso de contribuições: A IN nº 212/2026 atualizou diretrizes sobre o aproveitamento de alíquotas de 5%, 11% e 12% para aposentadoria programada e por idade, além de reflexos no salário-maternidade.

• Vínculos sem remuneração: Mudanças recentes permitiram considerar o salário mínimo para vínculos empregatícios sem remuneração informada no CNIS, com direito a revisão futura mediante comprovação.

• Atualizações contínuas: Outras portarias e instruções (como a IN 170/2024) já haviam ajustado regras de atividades especiais, decadência e prescrição.

11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que escolheram o Direito como instrumento de transformação, defesa e justiça. ⚖️

Ser advogado é assumir o compromisso de proteger direitos, enfrentar desafios e representar pessoas em momentos que muitas vezes exigem coragem, conhecimento e dedicação.

Que nunca faltem ética, determinação e propósito nessa missão de fazer a diferença na vida de tantas pessoas.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️👏🏻

08/08/2026

É com grande satisfação que eu apresento a vocês o lançamento do meu primeiro E-Book.

O E-Book ensina os caminhos para obter provas da atividade especial, mesmo quando a empresa está fechada.

Segue o link para os interessados:

https://adv-maia.hotmart.host/aposentadoria-especial-como-obter-provas-da-atividade-especial-nos-casos-em-que-a-empresa-esta-fechada-520a4f27-3299-4e89-b808-b8e86bab18d6

O link também está na BIO.

05/08/2026

VOCÊ SABIA QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUEM DOENÇAS GRAVES LISTADAS NA LEI 7.713/88, PODEM TER DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A lei nº 7.713/88 entende como doenças graves, a moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira (inclusive a monocular), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência.

O rol de doenças graves previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 é considerado taxativo, ou seja, é somente o que está escrito.

Nem todas as pessoas com deficiência vão ter direito a isenção do imposto de renda. Vai depender do CID e precisam estar listadas nesse rol citado há pouco.

Os rendimentos devem ser relativos à aposentadoria ou pensão, previdência privada (PGBL/VGBL), não se estendendo para os demais rendimentos que decorrem do trabalho remunerado ou aluguéis, por exemplo.

Existe a possibilidade de recuperação dos últimos 5 anos de impostos pagos indevidamente.

Por fim, não pode ser exigido: sintomas atuais; doença ativa e o reaparecimento da doença.