Gaspar & Rufatto Advogados

30/11/2025

18/07/2025

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Temos vídeos com os mais diversos conteúdos.- Pensão por morte- Regimes de bens- Usucapião de terrenos, apartamento e entre os ex-casal- Divórcio e suas prob...

10/07/2025

Você mora em um imóvel há anos, mas não tem escritura?

Talvez você tenha direito à propriedade por usucapião.

24/07/2023

"A justiça é o princípio que norteia as relações humanas, e o direito é o seu instrumento para alcançá-la.'' -Aristóteles-

21/07/2023

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais.

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

20/07/2023

"O direito é a ferramenta que empodera os indivíduos, permitindo-lhes reivindicar seus direitos e buscar a justiça."
Martin Luther King Jr.

19/07/2023

O banco foi condenado a restituir o cliente que pagou financiamento com juros e encargos superiores ao que foi estabelecido no contrato, de acordo com a decisão da juíza de Direito da 23ª vara Cível de Recife/PE.

Segundo relato do autor, ele firmou um contrato de financiamento com a instituição para a compra de um veículo. No entanto, ao efetuar os pagamentos das parcelas, constatou que foram cobrados encargos e juros acima do acordado.

Diante disso, ele entrou com uma ação judicial buscando a limitação dos encargos, com base na taxa média do mercado, além de solicitar o afastamento da capitalização diária de juros e da mora.

19/07/2023

O QUE VOCÊ ACHA?

Um casal de Belo Horizonte/MG incluiu uma cláusula de multa de R$ 180 mil em seu pacto antenupcial em caso de traição. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, responsável pela vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, validou o documento.

Os noivos justificaram perante a Justiça que o "cônjuge inocente deve ser indenizado pelo constrangimento e vergonha que pode sofrer perante a sociedade".

A magistrada afirmou que, embora possa parecer incomum incluir essa cláusula no contrato, visto que a relação já começa com desconfiança mútua, essa decisão é resultado da liberdade que eles têm para regular sua própria relação, considerando que o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil de 2002.

18/07/2023

A 28ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que valores depositados em conta poupança de um autor condenado por litigância de má-fé podem ser penhorados, mesmo que o montante seja inferior a 40 salários mínimos. O colegiado entendeu que, quando há má-fé comprovada de uma das partes, a impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica.

17/07/2023

A 3ª turma do STJ decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. A decisão foi tomada diante da negativa dos parentes do investigado em fornecer material genético para a realização da investigação.

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14/07/2023

As medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a resistência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que, por exemplo, não poder viajar ao exterior.

Com esse entendimento, o colegiado negou habeas corpus a uma mulher que pretendia reaver seu passaporte, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para obrigá-la a pagar uma dívida de honorários advocatícios de sucumbência.

⚖️ HC 711.194

13/07/2023

É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.

No caso julgado, a locatária deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de ter sido notificada. A decisão é da Terceira Turma do STJ.

⚖️ REsp 1975930