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Allan Piter Advocacia e Consultoria visa atender seus clientes com empenho e dedicação nas mais diversas áreas do direito sempre buscando a melhor solução e garantindo um atendimento de qualidade e humanizado!

03/11/2020

O artigo 1.723 do Código Civil afirma que, para haver união estável, é necessário apenas que duas pessoas queiram estar juntas e desejem permanecer como família. Não há regra com relação à quantidade de tempo de relação para caracterizar a união estável. Ela pode ser comprovada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outros.

Saiba mais: http://bit.ly/CodigoCivilUniao

Descrição da Imagem e : Fundo abstrato em roxo e rosa. Ao centro duas alianças entrelaçadas com coração acima. Texto: O amor pode ser cego. E a união pode ser reconhecida na Justiça. A união estável é baseada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Artigo 1.723 do Código Civil. CNJ

04/10/2019

❌ O assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho. Praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados, traz graves consequências para o trabalhador e a empresa. A Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho - TST Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo (http://bit.ly/CartilhaTST) aborda o tema do Assédio Moral e traz uma lista das situações que o caracterizam. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!

Descrição da imagem e : Fotografia aérea de mesa de reunião em que todos estão sentados ao redor da mesa enquanto uma mulher está de pé falando. Texto: Assédio moral não é normal. Identifique o que é e o que não é saudável no ambiente de trabalho. (com sinal de X) Ignorar o trabalhador; Retirar cargos e funções sem motivos; Vigilância excessiva; Isolamento; Ameaças;. (com sinal de check) Uso de tecnologias para controle; Uso de tecnologias para controle; Aumento no volume de trabalho.

12/07/2019

✈️ Se seu voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve providenciar assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto. As obrigações impostas às empresas foram estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):
🔹 Informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;
🔹 Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
🔹 Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
🔹 Em caso de atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, devem oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro.

✈️ Confira mais direitos do viajante: http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Foto de cachorro de pequeno porte, usando óculos de sol vermelho. Ele está em um aeroporto esperando ao lado de sua mala vermelha. Seus direitos pelos ares. Voar de avião é mais rápido? Nem sempre. Mas se seu voo atrasar, saiba os seus direitos conforme a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A partir de 1 hora: internet, telefonemas etc. A partir de 2 horas: alimentação. A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se estiver na sua cidade, a empresa poderá oferecer apenas o transporte. Anac

28/06/2019

Mais de meia década de muita luta e muito amor 👊🏿🏳️‍🌈

O Judiciário também contribui para a promoção da igualdade. A partir da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em maio de 2013 (http://bit.ly/TodaFormaDeAmar), nenhum cartório pode recusar a realização de casamentos homoafetivos no Brasil. De lá pra cá, já foram registrados mais de 19 mil casamentos pelos cartórios em todo o Brasil. Apesar de o caminho ainda ser longo, a comunidade LGBT+ brasileira obteve muitas conquistas. Transexuais podem retificar o gênero no registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização, e LGBTs em geral podem adotar crianças e adolescentes e partilhar bens em caso de dissolução do casamento, por exemplo. Além disso, pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros, podem optar pelo uso do nome social a desde a Resolução 270/2018 (http://bit.ly/NomeSocialJud).

Descrição da imagem e : Fotografia de bandeira lgbt+ tremulando com o céu no fundo. Texto: A sigla é grande e o orgulho também. 28 de junho - Dia Internacional do Orgulho LGBT+. CNJ.

07/06/2019

Mais saúde para futuras mamães e mulheres que amamentam! 🤰 🤱 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Reforma Trabalhista que possibilitaria que grávidas e lactantes exercessem seus ofícios em locais que poderiam causar danos à saúde, ou seja, insalubres. Assim, tanto gestantes quanto mulheres e recém-nascidos estão protegidos como previsto na Constituição Federal. Para mais informações sobre a decisão, acesse: http://bit.ly/GravideznoTrabalho

Descrição da imagem e : [Aguardando Imagem]. Texto: Gravidas e lactantes em locais insalubres?Tá proibido! Supremo invalida norma que permitia realização de trabalho em locais que podem trazer danos à saúde. Trecho considerado inconstitucional fazia parte da Reforma Trabalhista. Decisão do STF. CNJ.

28/02/2019

Uepa! Segura! 🤦‍♀ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os efeitos devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato. Portanto, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco estrutural que nasceu durante sua vigência: http://bit.ly/QuaseDesabou

Descrição da imagem e : Fotografia de um prédio com grandes rachaduras nas paredes. Texto: a casa caiu? Seguro habitacional deve cobrir vícios estruturais de construção ocultos mesmo após a quitação do contrato. Decisão do STJ. CNJ

22/02/2019

Fique de olho! 👀
A Lei n. 8.245/1991 dispõe sobre aluguéis de imóveis urbanos e os procedimentos a serem adotados nesse tipo de contrato, que também são regulados pelo Código Civil. Acesse o texto completo da lei e saiba seus direitos: http://bit.ly/DeUmProOutro

Descrição da imagem e : Fotografia de um homem segurando papéis com a cabeça baixa, com aparência de preocupação. Texto: Quem paga o aluguel? Em caso de morte do locador, a locação se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, artigo 10. CNJ

10/02/2019

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Um novo ano chegando, é sempre bom lembrar que prestar atenção ao assinar um contrato para não cair em uma venda casada ao contratar uma operadora de tv por assinatura.
📌 Fique sabendo: o preço avulso de um serviço não pode ser maior que o preço de um combo que contém esse serviço. Mas a soma dos preços avulsos dos serviços oferecidos no combo pode ser maior que a oferta conjunta.
Saiba tudo sobre esse assunto:
➡ http://bit.ly/Vendacasadaoqueé
➡ http://bit.ly/QuandoOassuntoéCombo

Descrição da imagem : ilustração de um "X" formado por correntes. No meio dele tem um cadeado. Em cada lado desse "X" tem um símbolo: um telefone, uma arroba, uma carta, uma TV. Texto: Combo de tv por assinatura é venda casada? Não. Mas fique ligado! É proibido: cobrar + caro por um produto avulso do que o combo que inclui esse serviço. Obrigar o cliente a comprar o serviço de TV por assinatura para obter a banda larga. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em fevereiro de 2018.

21/01/2019

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de uma proprietária que havia financiado e feito seguro obrigatório de um imóvel pela CEF e constatou risco de desabamento do mesmo após quitado. Ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LuP

: Imagem de mãos protegendo casinha de nuvens chuvosas. Abaixo, o texto "Imóvel Quitado: Seguro habitacional deve cobrir vícios ocultos mesmo após quitação"

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