Grochovski da Silva Advocacia e consultoria tributária & societária

11/06/2019

Convido-os para o Lançamento do nosso Livro “O Novo Direito Tributário Brasileiro”. Será na próxima sexta-feira, 14/06, às 18h, na sede da FUNPAR: Rua João Negrão, 280, centro de Curitiba.

25/07/2017

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

21/07/2017

Sob o argumento de recuperar a arrecadação e cumprir a meta fiscal, o Governo Federal aumentou a alíquota do PIS/COFINS sobre combustíveis.

A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964.

20/07/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

18/07/2017

ATENÇÃO, Pessoal! Estamos procurando os donos do $$ depositado em contas vinculadas a processos já encerrados na Justiça Federal. Os valores que não forem retirados podem ser transferidos para a União (Lei 13.463/17): http://bit.ly/2sV8rzW.

COMO FAZER? Quem ingressou com ações há mais de 02 anos, deve consultar seu advogado e verificar se possui valores a receber. Caso o contato com o advogado não seja possível, o interessado pode entrar no site da justiça federal da sua região e consultar o número do processo e a vara federal em que tramitou, informando o próprio CPF. Familiares de autores já falecidos também podem fazer a consulta. O passo seguinte é procurar a unidade judiciária onde se encontra a ação.

SOBRE A LEI: a Lei 13.463/17, que ainda precisa ser regulamentada, autoriza o cancelamento dos precatórios e das RPVs federais expedidas cujos valores não tenham sido levantados em até 02 anos pelo credor e estejam depositados em instituição financeira oficial: http://bit.ly/2ujoOdk.

18/07/2017

Decisão | Se você se mudar e não atualizar o cadastro no DETRAN, as notificações vão para o endereço antigo... e você não poderá alegar desconhecimento ou ausência de informações: http://bit.ly/2sRFPXC

18/07/2017

Em agosto de 2016 o STJ decidiu que o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança é prática abusiva. É obrigação da companhia aérea informar o consumidor da justificativa para o cancelamento.

Saiba mais: http://ow.ly/NNo830dBEMy

foto de uma mulher sentada em um aeroporto. Acima, o texto: "Seu voô foi cancelado?".

18/04/2017

Existem obrigações dos planos de saúde que, muitas vezes, as pessoas nem conhecem. Confira essa dica e conheça outros direitos que você tem no espaço do consumidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/EspaçoConsumidorANS

Descrição da imagem : ilustração de um estetoscópio.
Texto: Plano de Saúde. Tentou marcar uma consulta e não há profissional credenciado disponível no período? o plano terá de custear o atendimento fora da rede conveniada. Fb.com/cnj.oficial

18/04/2017

( ADOTAR: UM GESTO DE AMOR ❤ )
De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 4,8 mil crianças à espera de adoção no Brasil e mais de 37 mil candidatos habilitados à procura de novos filhos e filhas. Um dos principais problemas para essa conta não fechar é a expectativa por um perfil muito específico por parte de quem quer adotar: crianças muito novas, sem irmãos e, de preferência, brancas. Para mudar a realidade das crianças que vivem em abrigos é preciso mudar primeiro a forma como olhamos a adoção: http://bit.ly/CNA_CNJ

Descrição da imagem :
ADOÇÃO NO BRASIL
Expectativa x realidade
91% só aceitam crianças de até 6 anos ___ 92% têm entre 7 e 17 anos
68% não aceitam adotar irmãos ___69% possuem irmãos
20% só aceitam crianças brancas ___68% são negros ou pardos
A conta nunca vai fechar se a mentalidade de quem quer adotar não mudar
Fb.com/cnj.oficial

11/04/2017

"ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto."
Fonte: http://www.stj.jus.br

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

11/04/2017

Em 1992 a Organização Mundial de Saúde instituiu o Código Internacional de Doenças (CID) que é uma classificação que identifica as doenças e problemas de saúde sob um código alfa numérico único, de validade global. Tal codificação se deu com o objetivo de possibilitar a identificação de uma doença em qualquer país independentemente de possuírem ou não a mesma nomenclatura.
A resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina veda a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito. Já a resolução 1685/2002, que normatiza a emissão de atestados, expressa que a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente.
Veja a norma: http://bit.ly/cfm1819

06/04/2017

O projeto de lei que regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil foi sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, na noite do dia 31/3. A Lei n.13.429/2017 permite que uma empresa possa contratar trabalho temporário para qualquer de suas atividades, inclusive as principais.

Exemplo: um professor pode ser contratado por uma escola por meio de empresa de trabalho temporário, desde que vise atender à necessidade de substituição transitória. A empresa contratante deverá oferecer ao trabalhador temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados regulares.

A Lei n. 13.429/2017 também regula a contratação de mão de obra terceirizada, o que antes não acontecia. Não há especificação das atividades que podem ser objeto de terceirização, diferente do trecho que fala do trabalho temporário. A jurisprudência deverá resolver a amplitude da terceirização.

Tanto no caso do trabalho temporário, como no caso da terceirização, a empresa contratante – tomadora dos serviços – responde na Justiça do Trabalho de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, caso a empresa contratada não tenha recursos ou bens para arcar com seu débito.

Você acessa a Lei n. 13.429/2017 na íntegra em: http://bit.ly/LeiTerceirização

Descrição da imagem : quatro quadros que contêm informações nas cores vermelha, laranja, amarela e azul. Texto: Terceirização. O que passa a valer com a nova lei: A contratação de qualquer atividade apenas na hipótese de trabalho temporário. Em ações trabalhistas, a empresa terceirizada e a empresa tomadora respondem na Justiça. A duração do trabalho temporário passa de 90 para 180 dias (consecutivos ou não), prorrogáveis por mais 90 dias. Empresas de prestação de serviços a terceiro só poderão funcionar desde que tenham capital social compatível com o número de empregados.Fb.com/cnj.oficial