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Escritório de Advocacia Milanez Advogados Associados.
Áreas de atuação:
⚖️Criminal
⚖️Compliance

15/05/2026

No Brasil, medidas cautelares diversas da prisão também precisam respeitar um prazo razoável.

Tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar, entrega de passaporte e afastamento de função pública não podem se tornar punições antecipadas por tempo indefinido.

No vídeo de hoje, explicamos como o entendimento do STJ trata a duração dessas medidas e em quais situações a demora excessiva pode justificar a revogação.

▶️ Assista ao Reels e entenda quais são os limites legais dessas cautelares.

⚖️ Ficou com dúvidas sobre o tema? Entre em contato com a equipe da Milanez Advogados

12/05/2026

O foro por prerrogativa de função sempre foi tratado como uma exceção e não como regra.

Neste conteúdo, discutimos uma das quinze medidas propostas pelo ministro Flávio Dino para a reforma do Poder Judiciário: a limitação da competência originária do STF em ações penais.

Explicamos como a proposta busca restringir o foro privilegiado ap***s às autoridades expressamente previstas na Constituição, evitando que outros investigados sejam levados ao Supremo por conexão ou continência.

Na prática, a medida poderia contribuir para desafogar significativamente o STF, tornando sua atuação penal mais objetiva e alinhada ao princípio do juiz natural.

O debate vai além da política: envolve equilíbrio institucional, eficiência do Judiciário e segurança jurídica.

Você acredita que essa mudança fortaleceria o sistema judicial brasileiro? Compartilhe sua opinião nos comentários.

ReformaJudiciária DireitoPenal Advocacia Justiça SegurançaJurídica

10/05/2026

Hoje celebramos o amor que acolhe, fortalece e transforma todos os dias. 🤍

Ser mãe é estar presente nos detalhes, é cuidar mesmo no silêncio, é carregar no coração uma força que muitas vezes ninguém vê.
Neste Dia das Mães, nossa homenagem vai para todas as mães que fazem do amor o seu maior gesto diário.

Que nunca falte carinho, reconhecimento e momentos para se olhar com a mesma dedicação com que cuidam de todos ao redor. ✨

Feliz Dia das Mães!
Com carinho, equipe Milanez. 💐

08/05/2026

O Estado não pode combater ilegalidades cometendo outras.

Neste vídeo, discutimos um caso alarmante envolvendo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, em que agentes teriam utilizado mensagens falsificadas com o timbre da Defensoria Pública para atrair pessoas com mandados em aberto e efetuar prisões.

O próprio Tribunal de Justiça reconheceu a gravidade da conduta:

“Tal conduta [policiais se passar por defensor público], se confirmada, fere frontalmente os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé, além de comprometer a confiança da população em instituição essencial à função jurisdicional do Estado.”

Mais do que uma irregularidade, estamos falando de uma prática que afronta direitos fundamentais, compromete a confiança nas instituições e enfraquece garantias essenciais do Estado Democrático de Direito.

A administração pública não pode agir com base na conveniência. Ela só pode fazer aquilo que a lei autoriza de forma expressa.

Assista ao vídeo completo e entenda por que esse precedente acende um alerta jurídico e institucional tão importante.

06/05/2026

Lavagem de dinheiro na prática, com quem realmente vive o tema todos os dias.

No dia 07 de maio de 2026, o Salão Nobre da Universidade do Estado do Rio de Janeiro recebe um encontro essencial para quem quer aprofundar sua visão sobre os aspectos penais e processuais penais da lavagem de dinheiro.

Com coordenação científica de Dr. Bruno Milanez e Dr. Abel Gomes, o evento reúne grandes nomes do Direito para discutir desde o desenvolvimento do sistema de prevenção no Brasil até os desafios práticos da investigação e da prova no processo penal.

📍 Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito – UERJ
🕘 Manhã: 10h às 12h | 🌙 Noite: 19h às 21h
🎟 Entrada gratuita
📡 Transmissão ao vivo pelo canal de Processo Penal

Se você atua ou deseja atuar na área penal, esse é o tipo de evento que amplia repertório, posicionamento e visão estratégica.

👉 Garanta sua participação e compartilhe com quem precisa estar nessa discussão.

04/05/2026

A legislação mudou.

Agora, a monitoração eletrônica passa a ser uma medida protetiva de urgência autônoma. Antes, a tornozeleira era ap***s um complemento. Hoje, ela pode ser aplicada de forma independente, garantindo um controle mais direto sobre o agressor.

Mas atenção: descumprir essa medida também é crime (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Portanto, é preciso ficar atento às ações de deixar a bateria descarregar ou ignorar a central de monitoramento.

Informação é proteção. Compartilhe esse conteúdo e ajude mais pessoas a entenderem seus direitos.

📩 Para mais informações sobre este tema e outros direitos, acompanhe nosso perfil.

01/05/2026

É uma honra sempre renovada participar, a convite do Observatório da Mentalidade Inquisitória - do XI Congresso Internacional do OMI, a ser realizado na sede da OAB/PR, entre os dias 13 a 15 de maio de 2026.

A temática é central dentro de um modelo acusatório: a redemocratização do MP.
Nossa fala será na sexta-feira, dia 15, às 18:30, no painel “Perspectivas futuras do MP no processo penal.

30/04/2026

Nova lei, novas consequências e muita gente ainda não entendeu a gravidade disso.

O Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (Lei n. 15.358/2026) trouxe mudanças importantes em várias leis e ampliou o alcance das punições. E o ponto de atenção é claro: não é preciso fazer parte de uma facção para responder por crimes previstos na lei. Ap***s alegar falsamente um vínculo com a facção, para se beneficiar, ou colaborar com a organização, prestando informações, já pode gerar p***s que chegam a 20 anos de reclusão.

Informação é proteção. Ignorar pode custar caro.

👉 Salve este conteúdo para não esquecer
👉 Compartilhe com alguém que precisa entender isso

28/04/2026

Um crime que vai além da violência física atinge onde mais dói.

O vicaricídio passa a ser reconhecido na legislação brasileira como uma forma extrema de violência: quando alguém tira a vida de um filho, pai, mãe ou pessoa sob os cuidados de uma mulher com o objetivo de causar sofrimento a ela.

Aqui, existem duas vítimas:
a direta, que perde a vida, e a indireta, que carrega uma dor psicológica profunda e intencional.

A lei também endureceu: o que antes podia ser enquadrado como homicídio qualificado (12 a 30 anos), agora pode chegar a 40 anos de reclusão. Além disso, a violência vicária passa a integrar a Lei Maria da Penha como violência doméstica e familiar.

Informar é proteger. E esse é um tema que precisa ser falado.

👉 Salve para entender seus direitos
👉 Compartilhe para levar informação a mais pessoas

23/04/2026

Indicar esse livro é, pra mim, motivo de verdadeira alegria.
“A Lide e o Conteúdo do Processo Penal” não é ap***s uma obra técnica é um marco na forma de pensar o processo penal.

Escrito por quem acompanhou de perto a minha formação acadêmica, o livro propõe uma ruptura necessária: questiona os fundamentos de uma teoria unitária do processo e abre espaço para uma construção própria, voltada à realidade do processo penal.

Ao afastar a ideia de que a lide define o conteúdo do processo e eleger o caso penal como centro, a obra nos convida a repensar conceitos essenciais como jurisdição, condições da ação e, principalmente, a desenvolver uma teoria comprometida com o ser, e não com o ter.

Leitura indispensável para quem atua ou deseja atuar com profundidade no processo penal.

Endereço

Rua Comendador Macedo, 39, Cj. 11
Curitiba, PR
80060-030

Telefone

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Site

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