Bertholdi Advocacia

02/06/2022

Segundo o ideal de ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, LV da Constituição Federal, qualquer réu, no decorrer do processo penal, tem direito a escolher seu próprio defensor. Caso haja morte ou renúncia do advogado constituído, o acusado tem o direito de ser intimado de sua ocorrência, para que possa constituir outro, de sua livre escolha, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

Informação obtida dos julgamentos dos HCs 66.097/SP e 460.485/RR, ambos do STJ e do HC 92.091 do STF.

30/05/2022

Entrevista da sócia .bertholdi para a BandNews, explicando um pouco sobre as federações partidárias.
Gostou do tema? Alguns posts atras tem um texto completo na Gazeta do Povo.

30/05/2022

Atenção eleitores(as) e pré-candidatos(as). Acessem o site do TSE para conferir a segurança da urna eletrônica!

27/05/2022

Convidamos nossos clientes e parceiros a se inscreverem no VIII CBDE, promovido pelo Iprade, que contará com workshop da sócia .bertholdi.
O tradicional evento contará com grandes nomes do Direito Eleitoral.

26/05/2022

Isso ocorre porque, na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público, é crime formal, consumando-se com a simples emissão do ato administrativo, independente de vir ou não a ser executado o ato administrativo ou da sua concessão causar danos ambientais.

25/05/2022

Colaboração da nossa sócia .bertholdi com o , comentando as regras de arrecadação de campanha. Leia a reportagem completa no link nos stories.
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19/05/2022

16/05/2022

Na última quarta-feira, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a realização de mutirões carcerários com o intuito de identificar beneficiários da decisão da Segunda Turma da Corte, que, em Habeas Corpus coletivo, estabeleceu a substituição da prisão preventiva de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência pela prisão domiciliar, desde que cumpridos os requisitos do CPP.
A decisão foi proferida no âmbito do Habeas Corpus 165704 e visa a promoção de ações de cidadania e pautas sociais necessárias à ressocialização. Ela ainda será submetida a referendo do colegiado, sem prejuízo do reconhecimento imediato de seu efeito.

12/05/2022

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, isso ocorre porque uma vez comprovado o dano ao erário, o ressarcimento ao Estado não constitui penalidade, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado.

Entendimento do STJ julgado até 11.02.2022 e disponível no informativo de jurisprudência nº. 187.
Quer saber mais? Acompanhe nossa página!

10/05/2022

"O jornalismo investigativo é importante arma na defesa da democracia brasileira, eis que a partir das informações disponíveis na imprensa, a população pode tomar conhecimento de situações e enredos que estariam distantes de sua realidade: desde esquemas e golpes financeiros às complexas situações envolvendo políticos e gestores públicos. Não se questiona, assim, a importância da atividade jornalística na manutenção da ordem democrática (...)."
Para ler a íntegra do texto da Juliana Bertholdi, acesse nosso site!