M&B Assessoria Jurídica

10/01/2019

A súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça regulamenta a questão da devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato por parte da incorporadora.

Se destaca que o presente entendimento se aplica aos contratos de compromisso de compra e venda submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.

21/12/2018

Mais um ano termina e ao fim desse ciclo a M&B Assessoria Jurídica deseja a todos um feliz natal e próspero ano novo.

Agradecemos a oportunidade de crescimento, proporcionada por nossos amigos, parceiros e clientes.

15/10/2018

Confira o novo artigo publicado sobre os aspectos jurídicos da violência contra mulher

MB Assessoria Juridica 15 de outubro de 2018 Sem categoria No Comments A violência contra mulher, em especial a violência doméstica, pode acontecer com qualquer mulher, independentemente de sua raça, idade ou condição social. A fim de garantir a integridade física e moral das mulheres, foi sa...

05/05/2018

A Quarta Turma do STJ entendeu que os ex-companheiros não estarão obrigados a dividir o imóvel adquirido por um deles durante a união estável, desde que tenham optado expressamente pelo regime de separação de bens.

Quando o regime de separação de bens em união estável for expresso, os ex-companheiros não têm a obrigação de dividir imóvel comprado por um deles durante a união.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ ao afastar a partilha de um imóvel adquirido pela companheira de um homem, em razão de cláusula de separação de bens.

No caso, a mulher alegou que eles firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens antes de ela comprar o imóvel.

ilustração de um serrote sendo segurando de um lado pela mão de uma mulher e do outro pela mão de um homem, partindo uma casa ao meio. Acima, o texto: "União Estável. Se tem cláusula de separação de bens, não tem partilha".

01/05/2018

A M&B Assessoria Jurídica parabeniza todos os trabalhadores pelo seu dia!!

Essa data homenageia a luta dos trabalhadores que reivindicaram por melhores condições de trabalho.

Lembrando que a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) foi instituída através do Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de Maio de 1943.

05/04/2018

➡️ HABEAS CORPUS - O QUE É E PARA QUE SERVE?

Recentemente, estamos ouvindo muito sobre a questão do julgamento do Habeas Corpus preventivo impetrado pelos advogados do ex-Presidente Lula, a fim de lhe garantir o direito de recorrer em liberdade até o julgamento de todos os recursos cabíveis contra sua condenação.

Mas afinal para que ser o Habeas Corpus? 🤷‍♀️🤷‍♀️🤷‍♀️

A expressão “Habeas Corpus” provém do latim, que tem como signif**ado “que tenhas o corpo”. Trata-se de um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal que tutela a liberdade de ir e vir das pessoas, sendo capaz de cessar qualquer restrição e/ou coação que o indivíduo esteja sofrendo por atos ilegais praticados pelo agente.

Apesar de ser um direito constitucional, o habeas corpus também está regulado no Capítulo X do Título II do Livro III do Código De Processo Penal, visando a proteção do indivíduo que está tendo sua liberdade infringida.

No processo de Habeas Corpus o impetrante é aquele que requer a ordem em favor do paciente, este por sinal, é o indivíduo que está sofrendo a coação ou ameaça sem justa causa, à sua liberdade de locomoção. Já o coator é o agente que praticou ou ordenou a pratica do ato coativo.

Ressalta que qualquer pessoa, advogado ou não, até mesmo o próprio detento, tecnicamente chamado de paciente, pode impetrar o habeas corpus.

☎️ 📧Caso você ou algum conhecido precisar de alguma orientação sobre esse tema, entre em contato com a M&B Assessoria Jurídica.

15/03/2018

🔴🔴 DIA DO CONSUMIDOR: CONHEÇA UM DOS PRINCIPAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Muitos consumidores ainda desconhecem seus direitos e por causa deste desconhecimento, acabam sofrendo abusos.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que todo consumidor tem direito à qualidade e à adequação do produto.

Por isso, o artigo 18 da Lei nº 8.078/90 dispõe que quando o produto apresenta algum tipo de problema, dentro do prazo de garantia, o cliente pode pedir a reparação do erro, que deve ser feito em até 30 dias.⏳

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:

✔️ pedir a trocar o produto por um novo, ou então solicitar a quantia paga de volta e até mesmo solicitar o abatimento proporcional do preço.

A cobrança pode ser feita tanto ao fabricante quanto ao comerciante.

💡 A M&B Assessoria f**a à disposição para maiores esclarecimentos.
📧[email protected]

02/03/2018

Câmara aprova regras para aplicativos de transporte!!

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, duas emendas do Senado ao PL 5.587/16, que regulamenta os serviços de transporte oferecidos por aplicativos. O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) ao projeto original, de autoria de vários deputados.

Dentre as alterações aprovadas, está a exclusão do texto da necessidade de autorização específ**a emitida pelo poder público municipal ou distrital para a prestação do serviço em municípios que optarem por regulamentar o serviço.

Outra emenda aprovada pelos parlamentares retira a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas por veículos de motoristas dos aplicativos. O emplacamento especial era previsto no texto original da proposta.

Previsões

A matéria aprovada prevê que os motoristas sigam algumas regras, tais como: uso de veículos com idade máxima e características exigidas por autoridade de trânsito municipal ou pelo poder público, e carteira de habilitação na categoria "B" ou superior com informação de que o condutor exerce atividade remunerada.

O texto ainda estabelece que os municípios deverão seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, como a efetiva cobrança de impostos pela prestação do serviço, exigência de seguro de acidentes pessoais envolvendo passageiros e de seguro obrigatório do veículo, e necessidade de inscrição dos motoristas como contribuintes do INSS.

Após a aprovação na Casa, o substitutivo ao PL 5.587/16 seguirá agora para a sanção presidencial.

15/02/2018

Registro tardio de paternidade: entenda como funciona!!

Assessoria Juridica 4 de Janeiro de 20184 de Janeiro de 2018 Informação No Comments O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Tod...

01/02/2018

PENSÃO ALIMENTÍCIA: Quando os avós estarão obrigados?

Sempre surge a dúvida se os avós podem ou não assumir o pagamento da pensão alimentícias...

De acordo com a Súmula 596 do STJ, os avós só assumem a obrigação de pagar a pensão alimentícia dos netos quando os pais não tiverem condições de arcar com essa responsabilidade.

Portanto, caso os pais tenham condições de pagar a pensão alimentícia, essa responsabilidade NÃO poderá ser terceirizada para os avós do dependente.

🔴 Ficou com mais dúvidas sobre pensão alimentícia??

➡️ Entre em contato conosco!

23/01/2018

COMPROU E NÃO QUER MAIS? 👇🏼

As compras realizadas pela internet, por telefone, catálogos e outros meios em que os produtos chegaram pelo correio ou alguém entregou à sua porta, caso você se arrependa de ter adquirido dentro do prazo de 7 (sete) dias, será possível devolver o produto e ter seu dinheiro de volta!

O direito de se arrepender de compras feitas fora de estabelecimentos físicos está assegurado pela Lei 80.078/90, artigo 49.