Ozeias Leonardo Junior - Advocacia

22/04/2023

13/12/2022

O acordo previa o término do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologação, foi registrado que a empregada havia manifestado a intenção de sair da Equipesca Equipamentos de Pesca e que a empresa concordava com o desligamento. Também houve concordância sobre a garantia de emprego e a redução da jornada em razão da epidemia da Covid-19. Ao dar quitação geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil. No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial à homologação da Justiça está previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade dos dois lados e da ausência de vício de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a petição é conjunta e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos. Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos, ainda não há jurisprudência pacificada no TST, nem no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria. Fonte: https://bit.ly/3PnYt4Z

07/12/2022

No caso concreto, ocorrido em Barbacena (MG), o homem foi condenado em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a seis anos de reclusão, em regime fechado, sob o argumento de que a expressiva quantidade de dr**as comprovava a dedicação do réu ao tráfico. A defesa então recorreu ao STJ. O ministro Schietti destacou jurisprudência da Corte que determina que, na dosimetria da pena, a consideração da quantidade e da natureza da droga, conjuntamente, na primeira e na terceira etapas, configura bis in idem. Assim, segundo Cruz, "uma vez que a quantidade da droga apreendida não pode ser sopesada para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, reputo evidenciada a violação legal". Ele ainda destacou que o réu era primário e possuidor de bons antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à atividade criminosa. Foi concedida a minorante do privilégio e a pena foi estabelecida em dois anos de reclusão em regime semiaberto. Fonte: https://bit.ly/3h9vEwD

26/10/2022

Muitas vezes, alguns funcionários agem de má-fé e acabam prejudicando um cliente da empresa. Essa situação pode gerar um processo de responsabilidade civil, que, por mais que a atitude foi exclusivamente de uma pessoa da empresa, fará com que a instituição empresária seja a responsável por reparar o dano, devido à teoria do risco. Nesse sentido, se, por exemplo, em um estacionamento de veículos, um colaborador bata o carro de um cliente de forma intencional, com o objetivo de quebrar o bem, mesmo que essa atitude seja algo exclusivo dele, quem responde judicialmente é a empresa, que deverá pagar os danos materiais causados. Não obstante, após quitar a dívida judicial, a empresa pode ingressar com uma ação de regresso e exigir do empregado o pagamento integral da mesma, em um processo a parte chamado de ação de regresso.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil. 💻 #アドボカシー #защита

24/10/2022

A ação de despejo é algo muito comum no caso de locação de imóvel, visto que, o locador, não possui o direito de expulsar o seu inquilino à força, mesmo que ele tenha expressa razão para fazer isso. Por isso, existe a ação de despejo, que serve para o juiz determinar que o inquilino saia do imóvel em um prazo estabelecido pelo mesmo. Contudo, é uma medida extrema, que será concedida somente se houver uma justificativa. As razões mais comuns para que ocorra esse processo, é a falta de pagamento, descumprimento contratual, não aceitação de fim de contrato, não obediência a cláusulas específicas, como a finalidade do uso do bem (comum em caso de comércio), dentre outras questões. Ao invés de continuar com essa dor de cabeça, não deixe de procurar um advogado o mais rápido possível para realizar todas as medidas cabíveis. Base legal: direito.com

14/08/2022

Um pai é segurança e porto seguro para os seus filhos.😍🥰

Pai é uma palavra tão pequena, mas com um significado infinito.

Cada pai carrega a força, a coragem e a vontade de lutar para dar aos filhos, uma vida melhor.

Todo carinho, respeito, admiração e amor por cada pai hoje.

Feliz dia dos Pais.🧔💗

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💻 #アドボカシー #защита

19/07/2022

O bullying é uma forma de prejudicar psiquicamente uma pessoa, afetando os seus direitos à personalidade, como a imagem, a honra ou o nome. Nesse sentido, é comum vermos diversos relatos de crianças e adolescentes que sofrem essa agressão dentro da escola. Quando constatado o bullying, os pais podem ingressar com uma ação judicial para que a escola venha reparar o dano causado, isso porque possuía o dever de evitar e resguardar toda a segurança do menor, inclusive a integridade psicológica. Por fim, vale ressaltar, que a maioria dos pais deixam esta questão de lado, mas a verdade é que essa prática será observada com maior atenção pelas instituições de ensino, somente quando forem forçadas a compreender o quão grave esse cenário pode se tornar a vida dos alunos.Base legal: jusbrasil.com; Código Civil. 💻 #アドボカシー #защита

15/06/2022

Para a Terceira Turma do STJ, quando o recurso é feito após o prazo legal, os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais começam a contar do dia seguinte ao final do prazo recursal. Fonte Twitter STJ

25/05/2022

Reunião da Comissão de Direito Tributário. 💻 #アドボカシー #защита