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22/08/2026

⚖️ STJ | Tema 1424

O STJ definiu que a mera inatividade ou queda de faturamento não é suficiente para a pessoa jurídica obter gratuidade de justiça.

É necessária a demonstração concreta da real situação financeira e patrimonial da empresa.

📌 Na prática: o benefício exige prova efetiva da incapacidade financeira.

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14/08/2026

⚖️ STJ reafirma: multa coercitiva exige intimação pessoal do devedor

No julgamento do Tema Repetitivo 1.296, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande relevância para o cumprimento de decisões judiciais envolvendo obrigações de fazer e de não fazer.

A Corte definiu que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a incidência da multa coercitiva, as chamadas astreintes, mantendo-se válido o entendimento da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015.

📌 Na prática:
Não basta apenas a ciência do advogado ou a publicação processual. Para que a multa comece a incidir, é necessária a intimação pessoal da parte obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

Esse entendimento reforça a necessidade de atenção aos requisitos formais do cumprimento das ordens judiciais e traz maior segurança jurídica tanto para credores quanto para devedores.

📚 Tema 1.296/STJ
REsp 2.096.505 | REsp 2.140.662 | REsp 2.142.333

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