Farias & Farias Sociedade de Advogados

28/05/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1, a redução da jornada semanal para 40 horas e a ampliação do descanso semanal remunerado para dois dias.

Mas atenção: a mudança ainda não está valendo de forma definitiva. O texto segue para análise do Senado e, somente após eventual promulgação, começam os prazos de transição.

Entre os principais pontos aprovados estão:

• redução gradual da jornada de 44h para 42h e depois para 40h semanais;
• dois dias de descanso semanal remunerado;
• preservação do salário, sem redução nominal ou proporcional;
• adaptação automática dos contratos já existentes;
• possibilidade de regras específicas para algumas categorias e atividades essenciais.

Empregadores e trabalhadores devem acompanhar os próximos passos da proposta e buscar orientação para entender os impactos em cada caso.

Farias & Farias Advogados
Direito Trabalhista, Cível e Previdenciário

10/05/2026

Hoje celebramos aquelas que são sinônimo de cuidado, força, proteção e amor incondicional.

Mães que orientam, acolhem, ensinam e fazem da dedicação diária um verdadeiro exemplo de vida.

A Farias & Farias Advogados deseja a todas as mães um dia repleto de carinho, reconhecimento e afeto.

Feliz Dia das Mães! 💐

07/05/2026

Prisão em flagrante pode durar mais do que você pensa. ⚠️

A nova Lei 15.397/2026 mudou o jogo: 🧩 furto simples agora vai até 6 anos, receptação 2–6 e vários estelionatos passam de 4. Sem pena máxima até 4, a polícia não pode mais arbitrar fiança.

Na prática, nada de sair da delegacia pagando fiança 💳. A liberdade provisória depende de um juiz, geralmente após audiência de custódia.

Também houve aumento de p***s em roubo e latrocínio, e mais rigor em fraudes digitais 💻. O recado do legislador é claro: mais punição nos crimes patrimoniais.

Isso impacta vítimas, investigados e o sistema prisional. ⚖️ Estratégias de defesa e prazos mudam no dia a dia.

Como você vê esse endurecimento? Traz segurança real ou só lota presídios?

14/04/2026

Que a energia de hoje nos motive a inovar, crescer e entregar o nosso melhor. Tenham um ótimo dia!

21/01/2026

Fé e coragem te farão dar os primeiros passos!

23/12/2025

19/12/2025

"A advocacia é uma profissão de entrega contínua. Ao longo de 2025, mergulhamos profundamente em cada história, em cada processo.

Foram meses de dedicação intensa, onde cada vitória dos nossos clientes se tornou também a nossa celebração. No entanto, para continuarmos oferecendo o nosso melhor — a clareza mental necessária para traçar estratégias vencedoras e a empatia para acolher suas demandas — é preciso respeitar o tempo de recarregar.

Assim como a Justiça faz sua pausa com o recesso forense, nós também faremos a nossa. É o momento de nos voltarmos para nossas próprias famílias, de respirar e renovar as forças.

Informamos que nosso escritório entrará em recesso administrativo a partir do dia 22/12/2025, retomando as atividades normais no dia 12/01/2026.

Durante este período, os prazos processuais estarão suspensos conforme o calendário do Judiciário, garantindo que nenhum direito seja prejudicado. Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho durante este ano e reafirmamos nosso compromisso de estar ao seu lado, com energia renovada, em 2026.

Desejamos a todos os clientes, parceiros e amigos festas serenas e um ano novo repleto de justiça e realizações."

01/12/2025

Chega o final do ano e a notícia corre no escritório: "Vamos parar entre o Natal e o Ano Novo!". O clima é de festa, mas logo surge a dúvida silenciosa que ilustramos na imagem acima:

Isso é um "presente" da empresa ou esses dias serão descontados das minhas férias individuais lá na frente?

Como advogada trabalhista, vejo essa confusão gerar passivos enormes para empresas e frustração para trabalhadores. A diferença entre Recesso e Férias Coletivas não é ap***s um detalhe;

Vamos simplificar:

🎁 O RECESSO (A Liberalidade) É quando a empresa decide, por conta própria, dar folga aos funcionários sem cortar o salário. É uma "licença remunerada".

Obrigação da Empresa: Pagar os dias normalmente.

Direito do Trabalhador: Descansar sem ter esses dias descontados do seu saldo anual de 30 dias de férias.

📋 AS FÉRIAS COLETIVAS (A Formalidade) É um processo legal e burocrático. A empresa não pode simplesmente "avisar de boca" na véspera.

Obrigação da Empresa: Deve comunicar o Ministério do Trabalho e o Sindicato com 15 dias de antecedência, além de afixar avisos na empresa. Deve pagar as férias + 1/3 antes do início do descanso.

Direito (e Dever) do Trabalhador: Receber adiantado e g***r do descanso. Sim, esses dias SÃO descontados do seu saldo de férias individuais.

⚠️ Empresa que dá "férias coletivas" ap***s verbalmente, sem comunicação oficial e sem pagamento antecipado, está correndo um grande risco. Juridicamente, essa informalidade pode transformar as férias coletivas em "recesso" (licença remunerada).

Isso significa que, lá na frente, a justiça pode entender que a empresa não poderia ter descontado esses dias do saldo do trabalhador, obrigando-a a pagar tudo novamente.

A regra é clara: o descanso é sagrado, mas a forma como ele é concedido define quem paga a conta.

Seu descanso de fim de ano foi formalizado ou foi ap***s um aviso verbal? Na dúvida sobre seus direitos ou deveres, a orientação jurídica preventiva é essencial.

Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso específico? Deixe nos comentários ou envie um direct.

27/11/2025

O "Delegado" pediu PIX?

PARE AGORA! ✋🛑

Tudo começa com um "oi" inofensivo. A conversa flui, o clima esquenta, fotos são trocadas... e de repente, o pesadelo começa. 📱💔

A pessoa com quem você falava some. O celular vibra e, do outro lado, surge alguém se dizendo "Delegado". Ele fala grosso, manda áudios com sirenes ao fundo, diz que a moça era menor de idade e ameaça: "Ou você paga a indenização agora, ou a viatura vai na sua casa prender você na frente da sua família."

O coração dispara. O medo de ser exposto cega a razão. A sua mão treme em cima do botão do PIX.

⚠️ PARE E RESPIRE FUNDO. ISSO É TEATRO.

Você não está falando com a polícia. Você está sendo vítima do "Golpe do Falso Delegado". Eles usam o seu medo e a sua vergonha como arma para extorquir dinheiro.

Grave bem estas 3 verdades:

1️⃣ Delegado não manda "zap": A Polícia Civil não entra em contato por redes sociais para negociar prisões ou "abafar" casos.
2️⃣ Não existe fiança por PIX: Procedimentos judiciais e fianças nunca são pagos via transferência direta para "advogados" ou terceiros no WhatsApp.
3️⃣ Se pagar, não acaba: Se você enviar o dinheiro, eles não vão sumir. Eles vão perceber que você está com medo e pedirão cada vez mais.

O que fazer? Não tenha vergonha. Você é a vítima, não o criminoso. ❌ NÃO pague nada. 🚫 BLOQUEIE o contato imediatamente. ⚖️ Procure orientação jurídica especializada.

Conhece alguém que usa aplicativos de relacionamento? Compartilhe esse alerta. A informação é a melhor defesa.

Farias & Farias Sociedade de Advogados 📍 Curitiba - PR | OAB/PR 4.917 📞 41 3093.0013

12/11/2025

Não basta ao banco alegar o uso de senhas e dados pessoais; é seu ônus comprovar a consciente manifestação de vontade do consumidor na contratação. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP), declarou nulas sete transferências feitas por um cliente que foi vítima do “golpe do falso entregador”. O banco foi condenado a restituir todos os valores eventualmente debitados em decorrência da fraude. O golpe do falso entregador é uma fraude em que o criminoso usa a entrega simulada para fazer cobranças indevidas no cartão ou coletar dados da vítima, em foto ou vídeo, no momento em que ela usa um cartão ou abre o aplicativo do banco no celular, por exemplo. No caso dos autos, o fraudador tirou uma foto dos dados do cliente, que passou a identificar uma série de empréstimos e transferências para terceiros em sua conta. O banco alegou, em sua defesa, a regularidade das contratações e a negligência do consumidor na guarda de seus dados e senhas, sustentando que as operações foram realizadas por canais oficiais. O magistrado, porém, verificou que o banco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Embora a instituição tenha juntado documentos relativos à contratação dos empréstimos e comprovantes de transferências para a conta vinculada ao cliente, o juiz ressaltou que a prova essencial estava ausente.

FONTE: https://abre.ai/n2FL