Aguiar & Cajueiro Advogados Associados

01/04/2024

08/07/2021

STF CONFIRMA A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE MAIS DE 4 ANOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS

O STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, confirmou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS às empresas que se enquadram no lucro real ou presumido, já que a apuração destes deve ser com base tão somente no faturamento.

Além disso, a Suprema Corte também definiu que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15.03.17, data na qual o plenário considerou que se tornou ilegal a incidência na apuração.

Ou seja, pode-se solicitar imediatamente através do poder judiciário a exclusão das cobranças, o que não ocorre sem a necessária solicitação, gerando grande economia às empresas.

E, ainda mais importante, como a decisão vale a partir de março de 2017, mesmo quem não pleiteou a devolução ainda pode conseguir os créditos desta data até o momento.
A devolução dos pagamentos deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal e será em valores bem substanciais.

Por fim, destaca-se que a decisão é imutável, não havendo qualquer risco de modificação ou alteração do cenário.

Para mais dúvidas e informações, entrar em contato com o escritório Aguiar e Cajueiro através do telefone (41) 3779-6282 e whatsapp (41) 98468-8518

11/12/2019

PROIBIDO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não poderá ter a eletricidade cortada, desde que as faturas posteriores estejam quitadas.

A regra está prevista na Resolução nº 414/2010 e visa proteger o bom pagador que, por acaso, se esqueceu de pagar uma fatura isoladamente.

17/04/2019

💡 Você é SERVIDOR PÚBLICO na ativa ou desligado até dois anos? Ingressou no serviço público sem aprovação em concurso entre 05/10/1983 e 05/10/1988 por meio do regime celetista e foi automaticamente convertido ao regime estatutário?

Sabia que você tem direito a receber o FGTS dos últimos 30 anos, no importe de 8% ao mês sobre os valores de salários recebidos?

Mais informações :

14/03/2019

💡VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL CONSEGUIR REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS A CUSTO ZERO❓

É obrigação do Poder Público fornecer medicamentos necessários ao tratamento da pessoa doente, quando aqueles que são disponibilizados pelo SUS se mostram ineficazes. Para tanto , é necessário comprovar a incapacidade financeira da compra por conta própria, bem como que o remédio seja registrado pela ANVISA.

03/09/2018

💡 SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU APOSENTADO
Se você trabalhou para o governo antes de out/1988 e sacou o seu PASEP há menos de 5 anos, você tem direito a uma substancial correção do valor recebido.

Mais informações :

26/06/2018

Você sabia❓
💡Ocorrendo atraso na entrega de imóvel comprado na planta o consumidor pode solicitar indenizações ou a rescisão do negócio.

10/06/2018

➡️É aposentado ou conhece algum com doença grave?
Possivelmente tenha direito a isenção de imposto de renda e restituição de pagamentos já realizados❗