Rodrigo Cardoso - Advocacia Imobiliária

Rodrigo Cardoso - Advocacia Imobiliária Atuação voltada para atendimento jurídico, consultivo e/ou contencioso, à pessoas físicas e/ou jurídicas, especialmente na esfera imobiliária.

O escritório Rodrigo Cardoso - Sociedade Individual de Advocacia, em que pese voltado especialmente para o Direito Imobiliário, está apto a prestar consultoria e defender os interesses de seus clientes, em medidas judiciais e administrativas, em várias áreas do Direito, sempre pautado na ética, transparência profissional, dinamismo e comprometimento com objetivo e qualidade. A equipe integrante do

escritório, além de especializada nas diversas áreas do Direito, atualiza-se constantemente para atingir resultados efetivos, com seriedade e segurança.

20/05/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado o entendimento de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data, hora e local do leilão extrajudicial, especialmente para contratos firmados após a Lei 13.465/2017. A falta dessa notificação anula o leilão, não sendo suficiente apenas a publicação de editais.

Esse requisito não é apenas formal — é uma garantia fundamental do devido processo legal.

📌 A ausência de intimação pode levar à anulação do leilão, mesmo após a arrematação

📌 A intimação assegura ao devedor o direito de defesa, inclusive a possibilidade de quitar a dívida antes da alienação do bem

📌 Trata-se de proteção direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal

Além disso, essa exigência também impacta quem deseja investir em leilões: a falta de regularidade no procedimento pode gerar riscos jurídicos e prejuízos ao arrematante.

Por isso, é fundamental analisar cuidadosamente o processo, verificando se todas as etapas legais foram cumpridas.

Leilões podem ser excelentes oportunidades — mas somente quando realizados com total segurança jurídica.

Contém conosco para a análise jurídica completa do leilão, incluindo a própria sugestão à arrematação!


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14/05/2026

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma das principais políticas públicas de acesso à moradia no Brasil, voltada para famílias de baixa e média renda.

Para participar, é fundamental atender a alguns critérios definidos pelo governo:

📌 Faixa de renda familiar: o enquadramento nas modalidades do programa depende da renda mensal bruta da família

📌 Não possuir outro imóvel: o benefício é destinado a quem ainda não tem casa própria

📌 Não ter sido beneficiado anteriormente: é vedada a participação de quem já utilizou programas habitacionais semelhantes

Além disso, podem existir critérios complementares, como prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, entre outros.

O programa também oferece subsídios governamentais e condições facilitadas de financiamento, tornando a aquisição do imóvel mais acessível.

Por isso, é essencial buscar informações atualizadas e verificar o enquadramento antes de iniciar o processo.

Moradia digna é um direito — e conhecê-lo é o primeiro passo para conquistá-lo com segurança.


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12/05/2026

O contrato Build-To-Suit (BTS) é uma modalidade de locação em que o imóvel é construído ou adaptado sob medida para atender às necessidades específicas do locatário.

Previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), com alterações da Lei nº 12.744/2012, esse modelo traz particularidades importantes que exigem atenção.

📌 Contratos de longo prazo: geralmente firmados por períodos extensos, garantindo previsibilidade e viabilidade do investimento realizado pelo locador

📌 Maior segurança para o investidor: o contrato é estruturado para assegurar o retorno do capital empregado na construção ou adaptação do imóvel

📌 Multas mais rígidas: em caso de rescisão antecipada pelo locatário, as penalidades podem ser mais severas, justamente para compensar o investimento feito

Além disso, é comum que o valor do aluguel considere não apenas o uso do imóvel, mas também a amortização do investimento realizado.

Por isso, a elaboração contratual deve ser extremamente cuidadosa, prevendo cláusulas claras sobre prazos, responsabilidades, revisões e eventuais hipóteses de rescisão.

O BTS é uma excelente solução estratégica — desde que estruturado com segurança jurídica e equilíbrio entre as partes.


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06/05/2026

Empreendimentos multiuso (residencial + comercial + serviços) representam uma tendência moderna no mercado imobiliário, reunindo moradia, trabalho e conveniência em um único espaço.

No entanto, essa integração exige atenção jurídica redobrada.

📌 Convenções condominiais mais complexas: é necessário prever regras claras para cada tipo de uso, evitando conflitos desde a origem.

📌 Regras de convivência: circulação de pessoas, horários de funcionamento, uso de áreas comuns e questões de segurança precisam ser bem definidas para equilibrar interesses distintos.

📌 Questões tributárias e regulatórias: cada atividade pode ter incidência tributária própria, além de exigências específicas de licenciamento e zoneamento urbano.

Além disso, a falta de planejamento pode gerar disputas judiciais, desvalorização do empreendimento e insegurança para investidores.

Por isso, a estruturação jurídica deve ser pensada desde a concepção do projeto, com apoio técnico especializado.

Empreendimentos inteligentes não são apenas bem localizados — são juridicamente bem estruturados.

Conte conosco para a assessoria jurídica necessária para o empreendimento.


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04/05/2026

O combate às invasões de imóveis exige atuação coordenada e responsável das instituições públicas, sempre com base na lei e no respeito aos direitos existentes.

📌 Ministério Público: exerce papel essencial na defesa da ordem jurídica, podendo instaurar investigações, firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e propor ações civis públicas para proteger o direito de propriedade, de terceiros detentores de direitos e o interesse coletivo.

📌 Polícia: atua na preservação da ordem pública, no cumprimento de decisões judiciais e em procedimentos investigativos, com o propósito de identificar a autoria de crimes variados e complexos.

É importante destacar que qualquer medida deve observar o devido processo legal, evitando excessos e assegurando direitos como o contraditório e a dignidade da pessoa humana.

Além disso, o Poder Judiciário também tem papel central, analisando cada caso concreto e determinando as medidas cabíveis, principalmente quando do trâmite da ação penal.

O equilíbrio entre a proteção da propriedade, sua função social e o respeito aos direitos fundamentais é o que garante verdadeira segurança jurídica.

Combater irregularidades é necessário — nos limites da lei e em respeito à verdade e aos denunciantes.


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28/04/2026

Você sabia que o proprietário de um imóvel pode ser responsabilizado por dano ambiental mesmo sem ter causado diretamente o problema?

No Brasil, a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 6.938/1981. Isso significa que não é necessário comprovar culpa — basta a existência do dano e o vínculo com o imóvel para surgir a obrigação de reparar.

📌 Não importa se o dano foi causado pelo atual ou antigo proprietário
📌 A obrigação de recuperar a área degradada é prioritária e pode ser exigida a qualquer tempo
📌 Também podem existir sanções administrativas (multas, embargos) e até responsabilização penal, dependendo do caso

Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros é firme no entendimento de que a obrigação ambiental acompanha o imóvel, sendo considerada uma obrigação “propter rem”.

Por isso, antes de adquirir um bem, é fundamental realizar uma análise ambiental e jurídica completa, evitando riscos futuros e prejuízos inesperados.

Preservar o meio ambiente não é apenas cumprir a lei — é proteger seu patrimônio e garantir segurança jurídica.


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23/04/2026

Na permuta de imóveis, mesmo quando não há pagamento em dinheiro, é importante saber: a operação pode gerar tributação.

Isso porque, juridicamente, a permuta é equiparada a uma compra e venda para fins fiscais.

📌 ITBI: pode ser exigido pelo município sobre a transferência de cada imóvel envolvido, conforme a legislação local e o valor atribuído na operação.

📌 Imposto de Renda: se houver ganho de capital — ou seja, valorização entre o custo de aquisição e o valor declarado na permuta — pode haver incidência de IR, conforme regras da Receita Federal.

📌 Torna: quando há pagamento complementar em dinheiro, esse valor também pode ser tributado, tanto no ITBI quanto no Imposto de Renda.

Além disso, a correta avaliação dos imóveis e a formalização adequada em escritura pública são essenciais para evitar questionamentos fiscais futuros.

Um planejamento tributário bem estruturado pode reduzir riscos, evitar autuações e garantir mais eficiência na operação.

Permutar pode ser vantajoso — desde que feito com segurança jurídica.


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17/04/2026

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, é um importante instrumento para integrar núcleos urbanos informais à cidade, garantindo segurança jurídica e acesso a direitos básicos.

Mas é essencial compreender: nem toda ocupação pode ser regularizada.

A REURB foi pensada para áreas já consolidadas, com ocupação ao longo do tempo e alguma estrutura urbana, ainda que precária. Ou seja, não se trata de um mecanismo automático para legitimar invasões recentes.

📌 Ocupações organizadas e recentes, especialmente com finalidade especulativa, não se enquadram, em regra, nos requisitos legais
📌 É necessário avaliar critérios como tempo de ocupação e oposições, existência de infraestrutura mínima e interesse social
📌 O poder público tem papel central na análise da viabilidade jurídica e urbanística da regularização

Além disso, o processo envolve etapas técnicas e jurídicas, como levantamento da área, identificação dos ocupantes e registro no cartório de imóveis.

A REURB é uma ferramenta de inclusão e desenvolvimento urbano — mas deve ser aplicada com responsabilidade e dentro dos limites da lei.

Regularizar é promover dignidade, sem abrir mão da segurança jurídica.

Conte com o nosso auxílio para esclarecer suas dúvidas e defender seus interesses.


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09/04/2026

A comercialização de créditos de carbono tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil e no mundo.

Esses créditos surgem a partir de projetos que reduzem ou capturam emissões de gases de efeito estufa, como o CO₂.

Cada crédito representa, em regra, uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida ou foi compensada.

Empresas que possuem metas ambientais podem adquirir esses créditos para compensar suas emissões.

No Brasil, diversos projetos podem gerar créditos de carbono, como:
✔ preservação florestal
✔ reflorestamento
✔ geração de energia limpa
✔ manejo sustentável

A negociação desses créditos envolve contratos, certificações e validações internacionais.

Por isso, é fundamental ter estrutura jurídica adequada para garantir segurança nas transações.

O mercado de carbono representa uma grande oportunidade econômica, especialmente para proprietários de áreas rurais e investidores ambientais.

Com o avanço da regulamentação ambiental, esse setor tende a crescer ainda mais nos próximos anos.

Nosso escritório atua na estruturação jurídica de projetos e contratos relacionados ao mercado de carbono.

📩 Entre em contato para saber mais.

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06/04/2026

Nos projetos de loteamento, existe uma relação importante entre o empreendedor e o poder público municipal.

Para que um loteamento seja aprovado, o empreendedor precisa cumprir exigências urbanísticas previstas na legislação.

Entre elas estão as chamadas contrapartidas urbanísticas.

Essas contrapartidas podem incluir:
✔ abertura de vias públicas
✔ implantação de infraestrutura
✔ redes de água e esgoto
✔ áreas institucionais
✔ áreas verdes

Essas exigências têm como objetivo garantir que o crescimento urbano ocorra de forma organizada e sustentável.

A legislação busca equilibrar o interesse privado do empreendedor e o interesse coletivo da cidade.

Cada município pode ter regras específicas previstas no plano diretor e na legislação urbanística local.

Por isso, o planejamento jurídico do empreendimento é essencial desde o início.

Uma estrutura jurídica bem feita evita atrasos, exigências inesperadas e riscos no projeto.

📩 Fale conosco para mais informações.


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01/04/2026

Ao adquirir um imóvel novo, muitos compradores não sabem que a construtora possui responsabilidades legais após a entrega da obra.

A legislação brasileira prevê que a construtora responde por defeitos estruturais e problemas de construção.

Entre os principais exemplos estão:
✔ rachaduras estruturais
✔ infiltrações graves
✔ problemas na fundação
✔ falhas que comprometam a segurança da edificação

Para defeitos estruturais, o prazo de responsabilidade pode chegar a 5 anos, conforme previsto no Código Civil.

Além disso, o prazo para o consumidor reclamar pode variar dependendo do tipo de problema identificado. No caso de vício oculto, o prazo inicia a partir da ciência do vício e é de 10 anos.

Por isso, é importante documentar os defeitos e buscar orientação jurídica o quanto antes.

Muitos proprietários acabam assumindo custos que deveriam ser responsabilidade da construtora.

A análise jurídica do caso permite verificar se há direito à reparação ou indenização.

Nosso escritório atua na defesa de proprietários e investidores em casos de vícios construtivos e responsabilidade civil no setor imobiliário.

📩 Se você enfrenta problemas no imóvel novo, entre em contato!


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