08/05/2024
Quais são os direitos trabalhistas garantidos pela CLT? Veja abaixo:
1️⃣ Jornada de trabalho: Não deve ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com pagamento de horas extras além desses limites.
2️⃣ Hora extra: Não é obrigatório, mas quando feita, deve ser remunerada com acréscimo de 50% ou mais do valor da hora normal.
3️⃣ Intervalos para descanso: Entre jornadas deve ser de no mínimo 11 horas, e o intrajornada deve ser concedido para jornadas acima de 4 horas diárias.
4️⃣ FGTS: A empresa deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do colaborador.
5️⃣ 13º Salário: Todo colaborador registrado tem direito a receber o 13º salário.
6️⃣ Férias: Direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados, com acréscimo de um terço no valor do salário.
7️⃣ Licença-maternidade e paternidade: Licença-maternidade de 120 ou 180 dias e licença-paternidade de cinco a 20 dias.
8️⃣ Seguro desemprego: Para colaboradores demitidos sem justa causa, com valor calculado a partir das últimas remunerações.
9️⃣ Vale-transporte: Deve ser fornecido ao colaborador que utiliza transporte público.
🔟 Adicional de insalubridade e periculosidade: Para trabalhadores expostos a ambientes perigosos ou insalubres.
1️⃣1️⃣ Aviso prévio: Garantido tanto ao empregador quanto ao empregado.
1️⃣2️⃣ Dispensa de prestação de trabalho: Em situações específicas como casamento, falecimento de parente próximo, entre outras.
1️⃣3️⃣ Descanso semanal remunerado: Um dia de descanso semanal remunerado para quem trabalha de segunda a sexta.
1️⃣4️⃣ Recebimento de indenização: Em casos de ofensa moral ou material ao trabalhador.
Observar esses direitos evita desgastes ao colaborador e problemas futuros para a empresa.
Caso tenha algum problema trabalhista em seu trabalho ou sua empresa, entre em contato conosco!
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