20/08/2026
A Lei Maria da Penha vai além do ambiente doméstico.
O STF decidiu que as medidas protetivas também se aplicam à violência de gênero ocorrida em contextos profissionais, institucionais, sociais, comunitários e políticos.
A decisão amplia a proteção das mulheres e reforça que o foco deve estar na situação de risco e na violência baseada no gênero.
STF | Tema 1.412 de Repercussão Geral
Julgamento: 19/08/2026