Anzoategui Advogados Associados

08/04/2026

Decisão do Superior Tribunal de Justiça:

A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação.

Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial para anular dois leilões extrajudiciais promovidos por um banco e determinou a marcação de novas datas com a devida comunicação prévia.

“O simples envio de correspondências ou a publicação de editais não supre a exigência legal de intimação pessoal, especialmente em se tratando de contrato firmado após a Lei 13.465/2017, que expressamente introduziu tal requisito”, ressaltou a ministra.

O advogado Orlando Anzoategui Junior atuou na causa pela devedora.

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22/01/2026

A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura venda casada e viola o dever de informação, especialmente contra clientes vulneráveis.

Com esse entendimento, a juíza Maria Helena Coppens Motta, da 20ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, anulou a contratação de um cartão com reserva de margem consignável (RMC) imposto pelo Banco Master a uma aposentada que buscava apenas um empréstimo consignado comum.

A aposentada procurou o banco para obter um empréstimo consignado, atraída pelas taxas de juros mais baixas. No entanto, ao receber os valores, percebeu que havia sido vinculada a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conhecido como RMC.

A aposentada foi representada na ação pelo advogado Orlando Anzoategui Jr., do escritório Anzoategui Advogados.

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29/11/2025

17/11/2025

O advogado Orlando Anzoategui Jr. publicou no ConJur um artigo que teve excelente repercussão na mídia e na comunidade jurídica como um marco às decisões de preço vil nos imóveis dos leilões extrajudiciais e judiciais no país. No texto, ele analisa decisão recente do Superior Tribunal de Justiça - em processo por ele patrocinado, pela qual, consolidou novo entendimento que, não pode haver arrematação por preço inferior a 50% do valor da avaliação do imóvel e determinando uma nova nuance à reparação pelos danos sofridos pelo devedor fiduciário, afastando o enriquecimento sem causa nos leilões extrajudiciais que frequentemente vêm afetando os executados e mutuários em todo o Brasil pela desproporcional Alienação Fiduciária - Lei 9.514/97.

A decisão representa um avanço relevante na proteção do devedor fiduciante de prejuízos exagerados. O STJ enfatiza a importância da boa-fé objetiva, da função social do crédito e do rigor técnico na condução do procedimento, sob pena de nulidade da arrematação.

Para profissionais do mercado imobiliário, do sistema financeiro e da advocacia, o artigo chama atenção para a necessidade de avaliações atualizadas, editais completos e estrita conformidade procedimental. O entendimento reforça a segurança jurídica e eleva o nível de cuidado exigido em operações garantidas por alienação fiduciária.

O artigo completo pode ser acessadoem: https://www.conjur.com.br/2025-nov-11/tirania-do-preco-vil-em-leiloes-extrajudiciais-encontra-seu-fim-stj-consolida-a-protecao-do-devedor-fiduciante/

06/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ausência de intimação válida do devedor no processo de execução impede que o imóvel seja arrematado por valor inferior a 50% da avaliação.

A decisão reforça a importância do respeito ao devido processo legal e da comunicação formal ao devedor, garantindo-lhe o direito de acompanhar o procedimento e exercer sua defesa.

Em casos de irregularidades, é possível requerer a anulação da arrematação e a proteção do patrimônio contra práticas que violem garantias processuais.

O escritório Anzoategui Advogados atua de forma técnica e especializada na análise de leilões judiciais e extrajudiciais, assegurando a observância dos requisitos legais em cada etapa do procedimento.

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04/11/2025

Nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, a consolidação da propriedade em nome do credor depende de uma intimação válida e comprovada do devedor.

A ausência dessa formalidade essencial pode tornar nulo o procedimento de consolidação e, consequentemente, o leilão extrajudicial.

A jurisprudência tem reforçado que a notificação deve ser pessoal e inequívoca, garantindo ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da perda do bem.

O escritório Anzoategui Advogados atua de forma especializada na defesa de devedores fiduciantes, assegurando que todos os requisitos legais sejam observados antes de qualquer medida de consolidação ou leilão.

Para compreender melhor o tema, acesse o artigo completo em www.anzoategui.com.br
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16/10/2025

Em contratos de financiamento bancário, é comum que o consumidor enfrente juros excessivos, cobranças indevidas e cláusulas que comprometem o equilíbrio contratual.

A ação revisional de contrato permite reavaliar todas as condições pactuadas — incluindo taxas, encargos e capitalizações — para verificar se os valores cobrados estão de acordo com a legislação e a boa-fé contratual.

Com uma análise jurídica detalhada, é possível corrigir distorções, reduzir parcelas e até reaver valores pagos indevidamente.

O escritório Anzoategui Advogados atua com excelência em revisões contratuais e resolução de dívidas bancárias, oferecendo segurança técnica e orientação estratégica em cada etapa.

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14/10/2025

O consórcio é, em essência, um instrumento legítimo de aquisição programada de bens. No entanto, situações de desequilíbrio contratual podem surgir quando há atrasos na contemplação, aumento inesperado de taxas ou falta de transparência nas condições apresentadas.

O Código de Defesa do Consumidor oferece mecanismos de proteção nesses casos, assegurando que o consorciado não seja prejudicado por cláusulas abusivas, promessas enganosas ou cobranças indevidas.

Em determinadas circunstâncias, é possível recorrer ao Judiciário para revisar cláusulas contratuais, reaver valores pagos de forma irregular ou restabelecer o equilíbrio da relação entre as partes.

O escritório Anzoategui Advogados possui atuação especializada em contratos de consórcio, oferecendo orientação jurídica precisa e soluções adequadas a cada situação concreta.

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08/10/2025

Muitos consumidores são levados a acreditar que o consórcio é uma forma segura e garantida de conquistar um bem de valor.
No entanto, quando a contemplação demora, as taxas aumentam e as promessas de contemplação rápida não se concretizam, é comum surgir frustração e insegurança.

O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção contra práticas abusivas, como publicidade enganosa, omissão de informações relevantes e cobranças indevidas.

Nessas situações, é possível buscar amparo judicial para revisar o contrato, reaver valores pagos indevidamente ou anular cláusulas que ferem o equilíbrio contratual.

O escritório Anzoategui Advogados atua de forma ética e especializada na defesa de consorciados que enfrentam prejuízos com administradoras e buscam restabelecer a justiça contratual.

Para aprofundar-se no tema, acesse o artigo completo em www.anzoategui.com.br e entre em contato com nossa equipe pelos canais oficiais de atendimento.

10/09/2025