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Marina Batisti - Advocacia e Consultoria

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Brasil
Curitiba, PR
Marina Batisti - Advocacia e Consultoria

Soluções jurídicas em Direito Médico e da Saúde. Saiba mais detalhes no link abaixo.

26/05/2026

A Resolução CFO 286/2026 regulamentou e reconheceu oficialmente a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica.

Essa medida traz clareza e segurança jurídica, definindo exatamente o que o profissional qualificado pode fazer e, principalmente, quais são as regras para essa atuação.

O cirurgião-dentista que obtiver a especialização em CEOF passa a ter competência legal para diagnosticar, planejar e executar procedimentos cirúrgicos estéticos na face como por exemplo Rinoplastia, Face Lifting e Otoplastia.

A resolução expande o mercado, mas estabelece critérios rigorosos que o profissional precisa se atentar imediatamente para evitar infrações éticas e outros problemas jurídicos:

1️⃣Habilitação Obrigatória: Não basta ser dentista ou atuar com harmonização facial. É obrigatório ter o registro do título de especialista em CEOF junto ao CFO. A norma exige parâmetros formativos robustos e carga horária específica.

2️⃣Estrutura Adequada: Os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados em ambientes que atendam integralmente às normas sanitárias vigentes (Anvisa), garantindo a segurança do paciente.

3️⃣Prontuário e Consentimento: A documentação clínica precisa ser extremamente detalhada. É indispensável o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) específico para cada tipo de cirurgia, além de registro adequado de todas as etapas e do procedimento em prontuário e com registro rigoroso de anmnese, atendimentos, exames pré e pós-operatórios, recomendações pré e pós-cirurgicas.

4️⃣Publicidade Ética: As regras de divulgação do CFO continuam valendo. A publicidade dos novos serviços deve ser feita com responsabilidade, sem sensacionalismo e respeitando os limites éticos da profissão.

A criação da CEOF é um marco histórico que valoriza a categoria e entrega mais opções de cuidado para os pacientes. Contudo, o sucesso nessa nova era depende de um consultório estruturado e em total conformidade com as novas regras.

💡Seu consultório já está se preparando para essa transição? Deixe suas dúvidas aqui nos comentários! 👇

18/05/2026

Um novo registro para o perfil em homenagem às novas etapas e conquistas do escritório.

Por aqui estamos prontos para mais uma semana de defesas, pareceres e blindagem para quem atua na área da saúde.

Como está o planejamento da sua clínica para esta semana? Se precisar de suporte legal, o Direct esta sempre aberto.

Créditos às lentes maravilhosas responsáveis pelas fotos: . Minha indicação de olhos fechados para ensaios corporativos. 📸

08/05/2026

A recente decisão do TRF-1 sobre a atuação biomédica na estética gerou muitas dúvidas e incertezas na classe.

A decisão declarou a nulidade das Resoluções nº 197/2011 e nº 214/2012. Porém, o argumento foi puramente formal, já que o Tribunal entendeu que essas normas específicas deveriam ter sido criadas por Lei, e não apenas por resolução.

💡Mas a atuação continua amparada por normas posteriores e em pleno vigor, como a Resolução nº 241/2014 e a nº 307/2019.

O próprio CFBM já esclareceu que a decisão não interrompe as atividades nas clínicas e que recursos com efeito suspensivo estão sendo interpostos pelo conselho.

Ainda, a Lei Federal nº 6.684/79, que regulamenta a profissão, segue sendo a base de sustentação da categoria.

O momento não é de pânico, mas de conformidade. A segurança jurídica da sua clínica agora depende de uma documentação impecável (TCLEs e Prontuários) para afastar qualquer questionamento sobre a validade dos seus atos profissionais.

A Biomedicina Estética é uma especialidade consolidada. O foco agora é blindagem jurídica para garantir a continuidade do seu trabalho com excelência.

Em caso de dúvidas ou para maior segurança jurídica, consulte um advogado especialista.

19/02/2026

Conselho Federal de Medicina (CFM) consolidou, por meio do recente Parecer nº 01/2026, o entendimento sobre a legalidade da organização de agendas distintas para pacientes particulares e de planos de saúde.

A decisão reforça a autonomia do médico no gerenciamento de seu tempo e consultório, permitindo que o profissional estabeleça livremente o número de atendimentos, dias e horários destinados a cada finalidade.

A análise do CFM surge em um cenário de recorrentes dúvidas por parte dos profissionais e conselhos regionais, especialmente diante da alta demanda de pacientes de planos de saúde que, por vezes, acarreta em maior tempo de espera por consultas pelo convênio.

Para garantir a conformidade ética no gerenciamento das agendas, o médico deve observar quatro pilares fundamentais estabelecidos pelo Parecer CFM nº 01/2026:

▶️ autonomia contratual, que permite a diferenciação de horários desde que respeitados os contratos firmados com as operadoras ;
▶️ vedação à discriminação, assegurando que a qualidade técnica e o esforço profissional sejam idênticos para todos os pacientes, independentemente da forma de custeio ;
▶️ a transparência, exigindo que as condições de agendamento e disponibilidade de vagas sejam informadas de maneira clara e amplamente divulgada ;
▶️ a livre escolha, que autoriza o atendimento particular de beneficiários de planos de saúde apenas quando a decisão for espontânea e devidamente esclarecida, sem qualquer tipo de indução por parte do profissional ou da clínica

Este parecer atualiza marcos regulatórios anteriores e traz maior previsibilidade para a gestão estratégica das clínicas e consultórios.

Dúvidas sobre a aplicação deste parecer nos seus contratos? Busque uma assessoria especializada em Direito Médico.

02/02/2026

A medicina exige 100% da sua atenção. Mas, enquanto você cuida de vidas, quem cuida da segurança do seu patrimônio e da sua reputação?

Um erro administrativo ou documental pode custar mais caro do que uma cirurgia complexa. Não se trata apenas de “papéis”, mas de construir uma barreira jurídica invisível em volta da sua clínica.

No carrossel acima, mostramos os 7 pilares do nosso método para garantir que você tenha:
✅ Documentação blindada (TCLE e Contratos).
✅ Conformidade ética total com o CFM.
✅ Equipe treinada para evitar conflitos.
✅ Segurança digital e sigilo de prontuários.

O risco zero não existe, mas a prevenção estratégica separa os consultórios expostos dos que crescem com sustentabilidade.

Sente que sua clínica tem alguma dessas “brechas invisíveis”? Vamos conversar no direct. 🚀

25/12/2025

Celebrando o Natal ao lado do meu melhor parceiro de vida. Que a luz desta data ilumine a casa e os projetos de cada um de vocês. Feliz Natal! 🎅

11/12/2025

A ANS aprovou a inclusão da prostatectomia radical assistida por robô no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

Trata-se da primeira cirurgia robótica dessa natureza com previsão obrigatória de cobertura na saúde suplementar brasileira, seguindo recomendação da Conitec.

Esse é um avanço relevante, pois reconhece a importância dessa tecnologia importante que pode reduzir sangramentos, tempo de internação e melhorar resultados funcionais, especialmente no contexto do tratamento do câncer de próstata.
Plox

Porém, apesar desse marco, a cobertura está limitada a esse procedimento específico. Outras cirurgias robóticas (em diferentes especialidades ou indicações) ainda não constam no rol obrigatório e, assim, continuam sujeitas a negativa por parte das operadoras.

Nesses casos, a negativa pode ser questionada judicialmente com base no direito à saúde, na necessidade de tratamento adequado e no entendimento jurisprudencial que amplia a interpretação do rol.

Procure sempre um advogado especialista na área.

17/11/2025

🚨URGÊNCIA EM CIRURGIA ESTÉTICA 🚨

Recentemente, o STJ proferiu uma decisão relevante no Recurso Especial (REsp) 2.187.556/DF.

O Caso analisado envolvia uma paciente que fez uma cirurgia plástica estética (eletiva e particular), mas durante o procedimento, precisou de atendimentos de emergência, como hemograma e transfusão de sangue.

O plano de saúde e o hospital negaram a cobertura da despesa, alegando que a cirurgia era estética e não coberta.

O caso chegou ao judiciário e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano de saúde deveria sim cobrir o tratamento das complicações.

Mesmo que a cirurgia inicial não seja coberta (por ser meramente estética), os procedimentos de urgência ou emergência que surjam como complicações devem ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde.

A Lei 9.656/1998 e as normas da ANS garantem que a emergência (risco iminente de vida ou sofrimento intenso ) deve ser coberta. O tratamento da complicação é considerado um novo evento, separado do procedimento inicial.

Com o resultado, a paciente teve a dívida dos procedimentos considerada inexistente.

💡Sempre consulte seu advogado especialista na área da saúde para te orientar nestas situações.

17/10/2025

📄 STF afasta reajustes por faixa etária após os 60 anos

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.852 (Tema 381 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que é indevida a aplicação de reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde após o beneficiário completar 60 anos, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

⚖️ A decisão reforça a natureza de ordem pública da proteção conferida ao idoso e afasta cláusulas contratuais discriminatórias, garantindo maior estabilidade e previsibilidade aos beneficiários nessa faixa etária.

📌 Atenção especial deve ser dada aos contratos firmados antes de 1998 e não adaptados à Lei nº 9.656/98, pois são justamente esses os que mais apresentam cláusulas de reajuste incompatíveis com a legislação atual e, portanto, passíveis de revisão judicial.

25/07/2025

NOVA RESOLUÇÃO DA ANS ENTRA EM VIGOR (RN 623/2024 – ANS)

A ANS estabeleceu novos prazos que as operadoras de saúde devem cumprir ao responder as solicitações dos beneficiários. A regra entrou em vigor em 1º de julho de 2025 e se aplica a todos os planos regulados.

Os prazos de resposta são:
🔹 Pedidos de urgência/emergência
➡️ Resposta imediata

🔹 Demais solicitações assistenciais (exames, cirurgias, internações, consultas eletivas)
➡️ Até 5 dias úteis

🔹 Solicitações com protocolos clínicos específicos (como PACs)
➡️ Até 10 dias úteis

⚠️ Esses prazos dizem respeito à resposta sobre a autorização do serviço solicitado, ou seja, se foi aprovado, negado ou há exigência de documentação complementar.

❗Estes prazos não se confundem com os prazos máximos para realizar os atendimentos (como agendar consultas ou fazer exames), que são previstos em outra resolução (RN 566/2022).

📌 Outros destaques importantes da RN 623/2024:

✅ As operadoras deverão fornecer protocolo rastreável desde o primeiro atendimento, independentemente do canal utilizado (telefone, aplicativo, site etc.)

✅ Toda negativa de cobertura deverá ser por escrito, com fundamentação legal e contratual.

🚫 Respostas genéricas como “em análise” ou “aguardando auditoria” não são mais permitidas.

📞 O atendimento ao consumidor, para questões de urgência e emergência, deve estar disponível 24h por dia, 7 dias por semana.

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