Balaban & Fernandes Balaban Advogados

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Escritório de advocacia

09/09/2021

“A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente.” Confira esse e outros destaques da Jurisprudência em Teses do STJ sobre fornecimento de medicamento pelo poder público:
Parte I - Edição n. 168: http://kli.cx/ewsj
Parte II - Edição n. 169: http://kli.cx/ewsl

imagem de fundo escuro com ilustração de medicamentos diversos. Acima o texto: "Entes federados têm responsabilidade solidária no provimento de medicamentos".

25/07/2019

✈️ Se seu voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve providenciar assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto. As obrigações impostas às empresas foram estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):
🔹 Informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;
🔹 Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
🔹 Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
🔹 Em caso de atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, devem oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro.

✈️ Confira mais direitos do viajante: http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Foto de cachorro de pequeno porte, usando óculos de sol vermelho. Ele está em um aeroporto esperando ao lado de sua mala vermelha. Seus direitos pelos ares. Voar de avião é mais rápido? Nem sempre. Mas se seu voo atrasar, saiba os seus direitos conforme a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A partir de 1 hora: internet, telefonemas etc. A partir de 2 horas: alimentação. A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se estiver na sua cidade, a empresa poderá oferecer apenas o transporte. Anac

28/03/2019

💸O SALÁRIO É MEU! 🙅‍♀

Mesmo sendo em benefício do trabalhador ou de seus dependentes, descontos no pagamento contrariam o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a menos que haja autorização expressa do trabalhador. Também são permitidos abatimentos em casos de adiantamentos, dispositivos da lei ou de contrato coletivo. Descontos no salário de funcionários também contrariam o entendimento firmado na Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que observa a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para esse tipo de desconto: http://bit.ly/DescontosProibidos

Descrição da imagem e : Fotografia com uma folha de pagamento e notas de dinheiro em cima. Texto: Descontos no salário sem autorização do trabalhador?
Não pode! Empresa foi condenada a devolver abatimento de custeio de seguro de vida, feito sem autorização da funcionária. Decisão do TRT da 4ª Região

14/02/2019

Uepa! Segura! 🤦‍♀ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os efeitos devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato. Portanto, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco estrutural que nasceu durante sua vigência: http://bit.ly/QuaseDesabou

Descrição da imagem e : Fotografia de um prédio com grandes rachaduras nas paredes. Texto: a casa caiu? Seguro habitacional deve cobrir vícios estruturais de construção ocultos mesmo após a quitação do contrato. Decisão do STJ. CNJ

19/11/2018

O plano queria suspender serviço de home care prestado a um beneficiário paraplégico. Para a Terceira Turma, em assistência domiciliar, que é diferente da internação, devem ser analisadas as circunstâncias e complexidade de cada caso.

Quando se trata de internação domiciliar, a jurisprudência do STJ estabelece que o serviço deve ser oferecido mesmo sem previsão contratual. Saiba mais: http://bzz.ms/1LoS

foto de uma senhora em uma cadeira de rodas com a mão de uma enfermeira apoiada em seu ombro. Ao lado, o texto: "Home Care. Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída do plano de saúde".

13/11/2018

PERDEU O PRAZO, DINHEIRO DOBRADO! 🤑
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 145, estabelece que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado em até dois dias antes do início do período. Caso o empregador não cumpra a lei, o trabalhador terá direito à remuneração em dobro, como definiu a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Acesse o texto da Súmula em http://bit.ly/FeriasEmDobro

Descrição da imagem e : recorte de fotografia em que uma mulher arruma uma mala para viajar. Na mala aberta, há roupas. Em cima da cama, há documentos, uma câmera fotográfica e óculos de sol. A mulher deposita duas peças de roupa dentro da mala. Texto: Férias em dobro. Caso o pagamento de férias não ocorra em até dois dias antes do início do respectivo período, o trabalhador tem direito a remuneração dobrada. Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho. CNJ

06/09/2018

😰 Diariamente, milhares de consumidores passam por alguma dor de cabeça com as instituições financeiras. Para resolver o seu problema e contribuir para a melhoria dos serviços é necessário buscar os seus direitos.

Todos os bancos são obrigados a oferecerem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma gratuita e disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana (Decreto n. 6.523/2008 - http://bit.ly/SACdosBancos). Esse é o primeiro contato que você deve fazer para registrar sua reclamação. Caso o problema não seja resolvido em até cinco dias úteis, procure a Ouvidoria, que tem o prazo de até dez dias úteis para dar retorno. Se o problema persistir, o próximo passo é comunicar o Banco Central do Brasil e registrar uma reclamação no Procon. Se nada disso funcionar, o consumidor pode entrar com uma ação na Justiça.

🏦 Importante! O Banco Central não resolverá diretamente o seu problema, pois não pode atuar em casos específicos de consumidores, mas por ser o órgão responsável por regular e fiscalizar os bancos, elabora o ranking das instituições financeiras que mais recebem reclamações. Conheça: http://bit.ly/BancosComMaisReclamacoes

Descrição da imagem e : fotografia de um homem falando ao celular com expressão de irritação. Texto: Problemas com o banco? Conheça o caminho para resolver. 1º - Ligar para o SAC da instituição. 2º - Entrar em contato com a Ouvidoria do banco. 3º - Enviar a reclamação ao Banco Central. 4º - Registrar a reclamação no Procon. 5º - Entrar com ação judicial. CNJ

17/08/2018

🕑 Atraso em viagem pode ser traumatizante, principalmente se tiver criança viajando. Uma mulher viajou com seus dois filhos – de 11 e três anos de idade –, e a chegada ao destino, que deveria ser às 5h da manhã, aconteceu apenas às 21h30.

A Segunda Turma do TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que a empresa de transporte terrestre deve pagar danos morais à passageira, pois a demora configura um descumprimento contratual que ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e atingiu a dignidade da consumidora. Saiba mais: http://bit.ly/CondenadaPorAtraso

Descrição da imagem e : ilustração de uma família triste com um ônibus ao fundo. Texto: Atraso que custa caro. Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por atraso de mais de 16h em viagem interestadual de ônibus. Decisão da Segunda Turma do TJDFT. CNJ

18/07/2018

🤰Seguindo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100 mil, contra um médico e uma operadora de plano de saúde pela não realização de exames de toxoplasmose em gestante.

Apesar de a requerente ter alegado fortes dores de cabeça e perda de peso a partir do terceiro mês de gestação, o médico não solicitou novos exames. Em virtude da falta de diagnóstico, a infecção não teve tratamento adequado e a criança nasceu com grave comprometimento neurológico, mental e oftalmológico.

Saiba mais: http://bit.ly/MicrocefaliaNaoDetectada

Descrição da imagem e : No canto direito da arte, há uma ilustração de uma mulher grávida com as mãos na barriga. Texto: Médico não diagnosticou toxoplasmose em gestante, e o bebê nasceu com microcefalia. Decisão do STJ estabeleceu pagamento de danos morais pelo profissional e pelo plano de saúde. CNJ

28/06/2018

🛋️ Reclamação muito comum nos órgãos de defesa do consumidor, a entrega de produtos diferentes do pedido ou com danos tem legislação protetiva. Portanto, é importantíssimo que os consumidores confiram, no ato da entrega, se os móveis recebidos foram exatamente os escolhidos e adquiridos na loja. A dica é: não receba o produto errado ou defeituoso. Estipule na nota o motivo da recusa do recebimento e entre em contato com a loja para solicitar que resolvam a pendência.

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Ilustração de dois homens descarregando um sofá de dentro de um caminhão de entrega. Texto: Não foi esse sofá que comprei! Móvel comprado é entregue diferente ou com danos? Existem três possibilidades: exigir a substituição do produto, aceitar produto semelhante ou da mesma espécie ou pedir a restituição da quantia paga atualizada monetariamente. Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

07/05/2018

ECA, QUE NOJO 🤢🤮

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples ato de "levar à boca" um alimento industrializado, mesmo que não seja ingerido, pode gerar dano moral presumido. Além disso, o fornecedor também deve reparar o dano causado pelo risco concreto de lesão à saúde e segurança do consumidor.

Confira a decisão: http://bit.ly/DanoMoralSIM ✍

Descrição da imagem : ilustração de uma caixa de leite com a expressão de passando mal e as mãos na barriga e de um ovo também com a mesma expressão. Texto: Eca! Alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral presumido, mesmo que não tenha sido ingerido. Decisão da Terceira Turma do STJ. CNJ

16/04/2018

⚠ DESLIGA A MANGUEIRA! 💧

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. O senhor fraturou costelas e recebeu indenização por danos materiais e morais. A mangueira usada pelo posto estava aberta, a água escoou para a calçada e o local não tinha sinalização de piso escorregadio. A decisão se baseou no Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o empreendimento por defeitos em seus serviços, independentemente da culpa.

Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/CalcadaMolhada

Descrição da imagem : idoso escorregando em uma poça d'água em frente a um posto de gasolina, que aparece um pouco desfocado. Texto: Idoso caiu, mas o deslize foi do posto de gasolina. STJ manteve indenização por danos materiais e morais para senhor que escorregou em calçada molhada do estabelecimento. CNJ

Endereço

Rua Omar Raymundo Picheth, Nº 1098/Sala 3
Curitiba, PR
81810150

Telefone

+554133194619

Site

http://www.balaban.adv.br/

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