PH Advocacia

30/05/2024

Desagravo público em favor da Priscilla Haeffner Steilein por atos arbitrários no exercício combativo da advocacia.

OAB Paraná Ativa e Atuante!

https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2024/05/Nota-de-Desagravo-AL.pdf

A OAB Paraná realizou nesta quarta-feira (29/5), em frente à Assembleia Legislativa do Paraná, uma sessão de desagravo público em favor da advogada Priscilla Maria Haeffner Steilen e contra o […]

14/04/2023

Decisão que vem ao encontro do respeito dos direitos de incapazes!

O entendimento do STJ no que tange à pensão por morte ao filho inválido maior de idade, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do artigo 16, inciso III c/c § 4º da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito.

Acesse esse e outros destaques da Pesquisa Pronta: http://kli.cx/jmog

Imagem em tons sóbrios remetendo ao luto e o texto "PENSÃO POR MORTE é devida ao filho inválido maior de idade, com a comprovação de que a invalidez foi anterior ao óbito"

12/07/2022

Decisão recente, consolidando o direito legítimo de alienação do bem comum, para que ocorra a divisão do patrimônio.

O fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.

É entendimento do STJ o direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível, mediante alienação judicial. Aliado a isso, o Código Civil, em seu artigo 1.320, estabelece que é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

Saiba mais sobre a decisão da Terceira Turma do STJ: http://kli.cx/h3cf

Ilustração de pessoas fechando negócio em frente a uma casa e o texto "IMÓVEL DO CASAL - Ex-companheiro pode vender o bem comum mesmo que o outro more nele com os filhos"

11/02/2022

Voltamos ao presencial, finalmente! 👏
Sempre indo pessoalmente cuidar dos casos, dando efetividade e celeridade aos processos!

05/02/2022

Atenção aos
DIREITOS DA PESSOA PORTADORA de CÂNCER ou que teve câncer.

Segundo a Lei nº 14.238/21 (http://kli.cx/g2xb), a pessoa com câncer tem direito a:
- um diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado
- informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento
- assistência social e jurídica e prioridade de atendimento

Para o STJ, em sua Súmula 627 que tem como precedente a lei 7.713/98, mesmo quando os sintomas das pessoas com câncer já desapareceram em razão de algum tratamento, o direito à isenção do Imposto de Renda persiste (em caso de aposentadoria ou reforma motivada).

Em outras decisões, o tribunal determinou a favor dessas pessoas o custeio pelo plano de saúde tanto de remédio sem registro na Anvisa (mas com importação autorizada), quanto com registro cancelado por desinteresse comercial. Conheça os casos julgados: http://kli.cx/g2x7, http://kli.cx/g2x9

: ilustração de mãos segurando a fita simbólica do combate ao câncer e o texto "Você sabia? PESSOAS COM CÂNCER:
- têm um estatuto só para elas (Lei 14.238)
- têm isenção do IR mesmo após fim dos sintomas ou cura (aposentados)
- têm direito ao custeio de remédios para tratamento pelo plano de saúde mesmo não sendo autorizados pela ANVISA ou com registro cancelado"

22/06/2021

A decisão é da juíza de Direito Cintia Dossin Bigolin, da 11ª vara Cível de Porto Alegre/RS.

13/05/2021

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico...

05/05/2021

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

Adquiriu um terreno e não conseguiu pagar? Saiba que a cobrança de aluguel do terreno foi declarada irregular.

24/03/2021

Terceira Turma acolhe pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.

Segundo ela, o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, especialmente porque ela sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde. Saiba mais: http://kli.cx/dwmz

foto de uma mulher com o olhar para frente e os braços cruzados. Ao lado o texto: "Direito da personalidade. Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira"