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Você sabia que o tempo pode anular um processo administrativo disciplinar?A administração pública não pode investigar ou...
22/05/2026

Você sabia que o tempo pode anular um processo administrativo disciplinar?

A administração pública não pode investigar ou punir indefinidamente. Existe prazo prescricional, que varia conforme a gravidade da infração: 5 anos para demissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência.

Em regra, esse prazo começa quando a administração toma conhecimento do fato, e não quando ele ocorreu.

Além disso, a prescrição pode ser interrompida com a abertura do PAD ou atos formais de apuração. Nesse caso, a contagem recomeça do zero.

Mesmo assim, processos que se arrastam sem justificativa podem ser questionados. O excesso de prazo pode gerar nulidade, especialmente se houver prejuízo ao servidor.
Por isso, não basta olhar a data do fato. É essencial analisar toda a linha do tempo do processo.
Cada caso exige avaliação detalhada.

Se você está passando por um PAD, atenção a esses prazos.

Salve este conteúdo, compartilhe com colegas e busque orientação jurídica especializada para garantir sua defesa.

Um beneficiário que deixou o emprego e manteve o plano empresarial por conta própria viu sua mensalidade saltar de R$ 1....
21/05/2026

Um beneficiário que deixou o emprego e manteve o plano empresarial por conta própria viu sua mensalidade saltar de R$ 1.079 para R$ 3.036: um aumento de 181% aplicado com base em faixa etária e sinistralidade.

O juiz reconheceu a conduta como discriminatória e contrária ao Estatuto do Idoso e ao CDC, determinando a anulação da cláusula abusiva, a aplicação apenas dos índices autorizados pela ANS e a restituição de todos os valores cobrados indevidamente desde julho de 2024.

O STJ já pacificou o tema: não é permitido tratar de forma diferente segurados ativos e inativos.

Reajustes em planos de saúde têm limites legais. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não pagar além do que é devido.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 1129723-12.2024.8.26.0100.

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quan...
20/05/2026

Durante a locação, é comum surgirem dúvidas sobre quem deve arcar com determinados reparos no imóvel, especialmente quando se trata de problemas estruturais.

Infiltrações, rachaduras, falhas elétricas ou hidráulicas e problemas no telhado geralmente decorrem da própria construção ou do desgaste natural do tempo.

Nesses casos, cabe ao locador manter o imóvel em condições adequadas de uso, segurança e habitabilidade.

O inquilino responde apenas pelos danos causados por mau uso e pela conservação do imóvel durante a vigência do contrato.

Em caso de dúvidas sobre a responsabilidade pelos reparos, a orientação de um advogado especialista em Direito Imobiliário é essencial para prevenir prejuízos.

O atendimento público de saúde deve ser completo, digno e eficiente.Quando erro, demora injustificada ou falta de cuidad...
19/05/2026

O atendimento público de saúde deve ser completo, digno e eficiente.

Quando erro, demora injustificada ou falta de cuidado causam prejuízo ao paciente, a lei permite responsabilizar o Estado.

A responsabilidade surge quando o serviço falha, como atraso em emergências, diagnóstico incorreto por falta de atenção ou exames, negligência, ausência de médico ou de equipamentos essenciais.

Não é preciso provar intenção de errar, apenas que o atendimento foi inferior ao exigido pela lei, caracterizando falha do serviço.

Também é importante diferenciar erro inevitável de falhas reais, como demora sem justificativa, alta precoce indevida ou falta de exame básico que comprometa o tratamento.

Quando o dano decorre de estrutura deficiente ou conduta inadequada, o Estado pode ser responsabilizado.

Em casos de suspeita, é fundamental reunir prontuários, receitas, horários, exames, nomes dos profissionais e relatos de familiares.

Havendo prejuízo físico, emocional ou financeiro, é possível buscar indenização com a orientação de um advogado especializado.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para consultar depois.

Neste 19 de Maio, Dia Mundial do Médico de Família, rendemos homenagem a esses profissionais incansáveis, peças-chave na...
19/05/2026

Neste 19 de Maio, Dia Mundial do Médico de Família, rendemos homenagem a esses profissionais incansáveis, peças-chave na promoção de saúde e prevenção de doenças.

O médico de família é aquele que acompanha você e seus entes queridos ao longo da vida, conhecendo a fundo sua história e necessidades de saúde.

Eles são especialistas em pessoas, não apenas em doenças!

No entanto, em tempos de trabalho árduo e desafios crescentes, esses profissionais também precisam cuidar de si próprios.

A prevenção de burnout e o equilíbrio entre vida pessoal e profissional são essenciais!

Quer saber como a lei pode proteger e apoiar os médicos de família? Contate um especialista jurídico!

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.Na prátic...
18/05/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso significa que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

Muitas pessoas acreditam que a lei permite devolver qualquer produto comprado pela internet em até sete dias. Porém, o d...
15/05/2026

Muitas pessoas acreditam que a lei permite devolver qualquer produto comprado pela internet em até sete dias. Porém, o direito de arrependimento possui limites e não foi criado para usar o produto normalmente e depois devolvê-lo.

O Código de Defesa do Consumidor garante esse prazo para compras feitas fora da loja física. A ideia é permitir que o cliente avalie o produto, já que não teve contato direto com ele antes da compra.

O consumidor pode abrir a embalagem para verificar cor, tamanho e funcionamento básico. O problema surge quando o item perde a condição de novo.

Romper lacres de perfumes, maquiagens, itens de higiene ou ativar celulares e computadores vinculando-os a contas pessoais pode impedir uma nova venda.

A lei exige que o produto seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Se houve uso, desgaste ou violação do lacre que impeça a revenda, o lojista pode recusar a devolução.

A loja negou sua devolução e você não sabe se a recusa foi correta? Deixe seu comentário, compartilhe o post com os amigos, salve para consultar depois e busque orientação especializada para analisar o caso.

A tecnologia deepfake cria vídeos, áudios e imagens que parecem reais, mas são totalmente falsos.É possível fazer alguém...
14/05/2026

A tecnologia deepfake cria vídeos, áudios e imagens que parecem reais, mas são totalmente falsos.

É possível fazer alguém “dizer” ou “fazer” algo que nunca aconteceu.

Apesar de ser usada em filmes e entretenimento, essa tecnologia também pode causar graves danos, servindo para difamar, enganar ou expor pessoas, principalmente em casos de pornografia não consensual.

No Brasil, ainda não há uma lei específica para deepfakes. Mesmo assim, quem cria ou compartilha esse tipo de conteúdo pode responder por crimes como difamação, calúnia, injúria, estelionato e falsidade ideológica.

A vítima pode pedir indenização por danos morais e materiais, com base no Código Civil e no Marco Civil da Internet.

Como agir se for vítima:

- Guarde as provas: salve vídeos, áudios, prints e metadados.
- Peça uma análise técnica: especialistas podem confirmar a manipulação.
- Reúna testemunhas: depoimentos ajudam a comprovar o caso.
- Procure as autoridades: registre um boletim de ocorrência e leve todas as evidências.

Criar ou compartilhar esse tipo de material não é brincadeira. É violação de privacidade, dignidade e imagem, e pode gerar responsabilidade civil e criminal.

Se você for vítima, busque orientação com um advogado especializado para saber quais medidas legais tomar.

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo m...
13/05/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verificar o excesso e buscar a devolução dos valores.

Hoje, dia 13 de maio, comemoramos o aniversário da abolição da escravatura no Brasil.Mas você sabia que existem muitas n...
13/05/2026

Hoje, dia 13 de maio, comemoramos o aniversário da abolição da escravatura no Brasil.

Mas você sabia que existem muitas nuances jurídicas em torno desse assunto?

Ao contrário do que alguns pensam, por exemplo, a Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão em 1888, não foi uma decisão única e exclusiva da princesa Isabel!

Na verdade, a abolição só foi possível devido a uma série de fatores históricos, políticos e sociais que culminaram na promulgação da lei.

De qualquer forma, o acontecimento representa uma conquista histórica na batalha contra a discriminação e a opressão.

Mas atenção: a luta ainda não acabou!

Devemos disseminar informações, efetuar denúncias e contribuir para a erradicação de qualquer forma de racismo.

Caso seja vítima de preconceito, saiba que seus direitos são garantidos pela lei! Procure um advogado especializado para obter ajuda e orientação jurídica.

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e con...
01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

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