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24/12/2018

Desejamos a todos nossos clientes e amigos que seu Natal seja mágico e encha seus corações de esperança para o Ano Novo!
Boas festas!

30/10/2018

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Segundo os autos, as casas objeto da ação apresentaram rachaduras, paredes fissuradas, quedas de reboco e instabilidade dos telhados. Diante da ameaça de desmoronamento, os proprietários buscaram a Justiça para que a seguradora contratada junto com o financiamento fizesse os reparos. Saiba mais: http://bzz.ms/1Ln3

18/10/2018

O cliente pode escolher onde consertar o carro e a seguradora pode recursar o orçamento. Mas feito o reparo na oficina cujo orçamento foi recusado, a seguradora tem obrigação de pagar o conserto no limite do orçamento que aprovou.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor que uma seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. Saiba mais: http://bzz.ms/1Llv

11/10/2018

O cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida é prática abusiva e viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é da Terceira Turma, que seguiu entendimento da Quarta Turma adotado em novembro de 2017. Assim, o tema f**a pacif**ado nas duas Turmas de direito privado do STJ. Saiba mais: http://bzz.ms/1LkK

07/08/2018

Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

Fonte: Senado Federal

02/08/2018

Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta. No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: STJ.

19/07/2018

A emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade do afastamento do empregado. Caso o empregador não emita o formulário, o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato que o representa ou médico podem comunicar o acidente à Previdência Social.

Saiba mais sobre a CAT em → http://bit.ly/ComunicacaoCAT

FONTE: TST.

17/07/2018

A Terceira Turma do STJ negou recurso em que uma mulher pedia a retif**ação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.

De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável e não foi possível verif**ar nenhuma circunstância que justif**asse a alteração pretendida, pois não há erro de grafia do nome e “tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento à autora perante a sociedade”.

Fonte: STJ

12/07/2018

A Terceira Turma do STJ admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

A relatora do caso chamou atenção para a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar.
Fonte: STJ

26/04/2017

Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###).
Fonte: Senado Federal

04/04/2017

A Terceira Turma do STJ condenou construtora a indenizar uma família por entregar um imóvel com atraso e diferente do que foi vendido na planta. Além de ter sido entregue um apartamento com uma suíte a menos e sem a prometida vista para o mar, o imóvel só foi liberado após 18 meses de atraso.

Fonte: STJ

$A Terceira Turma do TST deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada. Segun...$

29/03/2017

A Terceira Turma do TST deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada. Segundo os ministros, como não houve justif**ativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

Fonte: TST

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