Anderson Castro Advocacia

14/08/2025

Você sabia que é possível regularizar a propriedade de um imóvel mesmo sem escritura?

O usucapião é um direito que transforma a posse prolongada e ininterrupta de um bem em propriedade. Em outras palavras, se você cuida de um imóvel como se fosse seu por um determinado tempo, é possível pedir a propriedade dele.

Há vários tipos de Usucapião, sendo os mais usuais:

Extraordinário: Para quem tem a posse do imóvel por 15 anos.

Ordinário: Requer 10 anos de posse e um documento que comprove que você comprou o imóvel.

Especial Urbano/Rural: Para quem mora em um imóvel de até 250m² (urbano) ou até 50 hectares (rural) por 5 anos.

Fique ligado: o usucapião não é um processo automático. É fundamental ter a orientação de um advogado para analisar seu caso, reunir a documentação necessária e iniciar o procedimento judicial ou extrajudicial.

👉 Se você se identifica com essa situação, procure um profissional para entender seus direitos!

05/02/2025

Inquilino atrasou o pagamento do aluguel? Veja algumas dicas para a resolução do problema:

1. Verificação do Contrato:
Confira as cláusulas do contrato de locação que tratam do pagamento do aluguel, incluindo prazos e penalidades por atraso (art. 23 da Lei do Inquilinato).

2. Multas e Juros:
O contrato pode prever multas e juros pelo atraso, sendo importante a verificação do contrato.

3. Notificação do Inquilino:
É recomendável notificar o inquilino sobre o atraso, dando a ele a oportunidade de regularizar a situação. A notificação pode ser feita por meio de carta ou e-mail, documentando a comunicação.

4. Acordo:
É aconselhável a tentativa de um acordo com o inquilino, como um parcelamento da dívida, para evitar processo.

5. Ação de Despejo:
Se o atraso persistir e não houver acordo, o locador pode entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento, conforme previsto no art. 9º, III da Lei do Inquilinato.

6. Cobrança de Dívida:
O locador pode optar por cobrar judicialmente o valor em atraso, utilizando a via da ação de cobrança, se necessário.

7. Assessoria Jurídica:
De todo modo, é importante consultar um advogado especializado para entender melhor os direitos e deveres envolvidos, além de obter orientação sobre as melhores práticas para a resolução da situação.

Manter uma comunicação aberta e registrar todas as interações pode facilitar a resolução do problema e proteger seus direitos como locador.

Anderson Castro
OAB/PR 57.687

17/05/2024

o Art. 833 do Código de Processo Civil trata dos bens que a Lei resguarda como impenhoráveis. Dentre os mais conhecidos temos o "bem de família" e a penhora de salário ou em conta poupança.

Mas, há mais bens tidos como impenhoráveis. De acordo com Art. 833 são impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Importante frisar que a impenhorabilidade não é automática, e deve ser arguida no processo. Na dúvida, consulte um advogado!

Anderson dos Santos Castro
OAB/PR 57.687

10/05/2024

O que é usucapião?

Em resumo, usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, pela utilização por um período de tempo (posse), de forma mansa e pacífica (sem uso de força ou oposição do proprietário), com ânimo de dono, isto é, como se o bem fosse seu.

A definição do dicionário jurídico[1] é exatamente esta:

Do Latim usucapio = captação ou aquisição pelo uso prolongado. Modo originário de aquisição de propriedade, não dependente da vontade do titular anterior, pela posse mansa e pacífica de alguém com ânimo de dono, por tempo determinado, sem interrupção e sem oposição. […]

Entretanto, existem diversos tipos de usucapião, podendo ser judicial ou extrajudicial, de bem móvel ou imóvel, e para cada um deles há um prazo e determinados requisitos legais.

Na dúvida, procure um Advogado!

Anderson dos Santos Castro
OAB/PR 57.687

08/05/2024

Segundo o artigo 831 do Código de Processo Civil, na execução, "A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."

A exceção, contudo, que trata dos bens tidos como "impenhoráveis" será objeto do próximo post.

Na dúvida, procure um Advogado!

Anderson dos Santos Castro
OAB/PR 57.687

06/05/2024

De acordo com o artigo 786 do Código de Processo Civil "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo."

E, nos termos do artigo 784 também do CPC, são considerados títulos executivos extrajudiciais, dentre outros:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

A principal vantagem do processo de execução é que o devedor é intimado para pagar o débito em 3 dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, é realizado bloqueio de valores em conta além de penhora de bens até o limite da dívida atualizada, acrescida de juros, das custas e honorários.

Na dúvida, consulte um advogado!

Anderson dos Santos Castro
OAB/PR 57.687

Advogado em Curitiba. Atuação nas áreas do Direito Empresarial, Administrativo e Imobiliário.

10/04/2024

Cuidados na hora de comprar seu imóvel. Saiba mais em

Se você está em vias de comprar, ou ainda está sonhando com a compra do imóvel próprio é bom saber os cuidados na hora de comprar imóvel, para evitar

08/02/2024

Será que a responsabilidade de loja sobre vício é somente durante o prazo de garantia da compra do veículo?

Pelo Código de Defesa do Consumidor há dois tipos de vícios dos produtos:

Vício aparente: É aquele que é possível identificar com facilidade com uma verificação imediata, é visível ao analisar o produto, no caso, o veículo.

Vício oculto: É aquele que está “escondido” e que não é possível identificar com facilidade no veículo. É de difícil constatação, e normalmente depende de uma análise especializada, ou que somente se manifesta depois de algum tempo. Pode aparecer até mesmo após o término da garantia.

Importante mencionar, que conforme artigo 23 do CDC, ainda que o fornecedor não tenha conhecimento sobre o vício do produto ou serviço, tal fato não o exime de responsabilidade.

E, para os casos de vício oculto, responde o fornecedor, mesmo após o prazo de “garantia” do veículo.

Mas, de se esclarecer que o fornecedor não está “eternamente” vinculado ao produto, sendo considerada a responsabilidade por vícios ocultos pelo “tempo de vida útil” do bem, conforme entendimento jurisprudêncial.

E quais são os prazos para reclamar:
Tanto para vício aparente, como para vício oculto, o prazo é de 90 dias. Porém, para o vício aparente, o início do prazo é com a entrega do veículo. Já para o vício oculto, o Código de Defesa do Consumidor estipula que somente é contado a partir do momento em que “ficar evidenciado o defeito”.

Ainda, de se destacar que o entendimento é válido tanto para a compra de carros “novos” quanto para carros “usados”.

Na dúvida, procure um advogado.

Anderson dos Santos Castro
OAB/PR 57.687

30/12/2023

À medida que nos despedimos de um ano repleto de desafios e aprendizados, recebamos com alegria e esperança o ano que se inicia. Que 2024 seja um ano de novas oportunidades, conquistas, e momentos inesquecíveis.

🌟 Feliz Ano Novo! 🎉

16/02/2023

Sim, é possível a ação de usucapião para BENS MÓVEIS.

De acordo com o artigo 1260 e 1261, o prazo é de 3 ou 5 anos de posse:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

14/02/2023

Sim, é possível suspender o registro no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais).

De acordo com o artigo 7º da Lei 10.522/2002:

⚖Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:

I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Contribuintes inscritos no CADIN não podem acessar financiamentos públicos, e nem contratar ou receber pagamentos da Administração Pública.

13/02/2023

De acordo com o inciso I do artigo 66 da Lei 4.591/1964:

Art. 66. São contravenções relativas à economia popular, puníveis na forma do artigo 10 da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951:

I - negociar o incorporador frações ideais de terreno, sem préviamente satisfazer às exigências constantes desta Lei;

Muito embora a prática seja vedada pela Legislação, não é tão incomum verificar a ocorrência de venda antes do registro da incorporação na matrícula/registro de imóveis.

Porém, de se salientar que além de ilegal, do ponto de vista do adquirente a ausência de registro de incorporação da unidade que se pretende comprar representa sério risco.

Na dúvida, consulte um advogado!