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Ruths Machado Advocacia

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Brasil
Curitiba, PR
Ruths Machado Advocacia

Escritório de advocacia militante nas esferas Criminal, Cível, Penal e Trabalhista. Escritório de advocacia militante nas áreas, Cível, Penal e Trabalhista.

23/03/2023

Infelizmente ainda parece ser um tabu as pessoas que vão se casar se sentarem para decidirem qual vai ser o melhor regime de casamento a ser aplicado para eles. A maioria sequer sabe os regimes que existem e as consequências de cada um.

Porém ter esse conhecimento e decidirem juntos é essencial para evitar conflitos e surpresas desagradáveis no futuro.

No Brasil, o regime de casamento padrão é o da Comunhão Parcial de Bens, o qual, inclusive é aplicado na União Estável não formalizada. Porém, além desse regime, ainda existem mais 4 regimes que podem ser aplicados tanto no casamento, quanto na união estável:

- Comunhão Universal de Bens
- Participação Final nos Aquestos
- Separação Convencional de Bens
- Separação Obrigatória de Bens

Cada um desses regimes possui especif**ação própria com consequências diferentes para cada um deles, seja no momento de um divórcio, seja no momento do falecimento de algum dos cônjuges.

Além disso, é possível fazer um regime “misto” por meio do Pacto Antenupcial, tendo em vista os interesses e realidade patrimonial do casal no momento da união.

Portanto, se você vai se casar e não sabe o que signif**a cada um desses regimes, você precisa fortemente procurar alguém que te oriente nessa escolha.

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22/03/2023

⛔ Dívidas durante o casamento sempre foram motivos de preocupação. Uma dúvida muito frequente no momento do divórcio é a possibilidade de dividir as dívidas contraídas durante o casamento.

🕵🏻‍♀️ Primeiramente, é necessário entender o regime matrimonial escolhido pelo casal, e se as dívidas de fato foram contraídas durante a vida conjugal, pois apenas nesta hipótese, a responsabilidade pela quitação do débito será de ambos.

📢 É importante destacar, que caso um dos cônjuges esteja impossibilitado de cumprir com suas obrigações financeiras, a outra parte se torna responsável pelo valor devido e atribui para si o caráter de devedor, mesmo após o fim do casamento, devendo arcar com o valor devido.

💬 Está se separando e tem dívidas em nome do casal? A orientação de um advogado é imprescindível para solucionar a questão e facilitar um acordo que seja bom para todos.

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20/03/2023

A partilha da herança é uma questão complexa e que causa muitas dúvidas e isso se agrava quando não há testamento. Por isso, a sucessão do patrimônio obedece apenas à vocação hereditária, a ordem de prioridade para receber a herança estabelecida pelo Código Civil.

📃Um exemplo bem simples seria: a pessoa morre, deixa esposa, dois filhos e quatro imóveis. Como não há testamento, metade do patrimônio (dois imóveis) vai para os dois filhos e a outra metade f**a com a esposa. Se fosse solteiro e sem filhos, a herança seria transmitida aos demais herdeiros (ascendentes ou colaterais).

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17/03/2023

Como funciona a regulamentação de visitas avós.

DIREITO DE FAMÍLIA
O direito a regulamentação de visitas para avós ou regulamentação de visitas dos pais é a possibilidade de o genitor, ou parente próximo que não tem a guarda da criança ou adolescente menor, de ir visitá-lo, tê-lo em sua companhia e participar da criação, fiscalizando a sua educação, entre outros.

De acordo com a lei 12.398/11 do código civil, “o pai ou a mãe. em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação …

Quais são os Direitos da avó materna e Direito dos avós paternos?
O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, dando o benefício de direitos da avó materna, após análise de critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, normalmente solicitado por meio de regulamentação de visitas avós.

Direito de visita dos avós
Há o entendimento de que a criança ou adolescente, tem o direito de ser visitada pelos avós, provando que os avós tem direito de ver os netos. Juntos devem ter uma convivência sadia e harmônica. Mesmo com os pais separados, o dependente não pode ser impedido de conviver com eles, pois há afeto entre as partes e são parentes próximos.

Quantos dias de visita os avós tem direito?
Dias e Horários
Quantos dias de visita os avós tem direito? No caso de haver um obstáculo em razão do cônjuge, que detém a guarda, não permitir o encontro do filho com seus avós, deverá ser pedido judicialmente a fixação de dias e horários para a realização das visitas. A decisão caberá ao juiz e será feita de acordo com os interesses e necessidades da criança ou adolescente. Busca-se a preservação da comunidade familiar, onde se entrega o menor.

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15/03/2023

15 de Março: Dia Internacional do Consumidor.
Hoje é dia de festa, dia em que comemoramos mais um 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, mas nem só de festa e alegria o dia de hoje deve ser lembrado, é imperioso que tenhamos um olhar de que muito ainda precisa ser alcançado e principalmente que estejamos atentos para evitar os retrocessos impostos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Que possamos continuar firmes no propósito de fortalecimento do ambiente de consumo, onde fornecedores e consumidores possam orbitar no mesmo plano de forma respeitosa e com atenção máxima aos preceitos insculpidos na CF/88 e na Lei 8.078/90, o nosso CDC.

15/03/2023

Como é feita a partilha de um imóvel financiado?

A partilha de um imóvel financiado conjuntamente por um ex-casal é feita levando em conta que o imóvel está alienado ao banco, então ele ainda não é uma propriedade dos recém-divorciados até ser quitado. A resposta para a pergunta vai depender do regime de bens do casamento em questão.

Das uniões que terminaram em divórcio na 1ª instância ao longo de 2018, 279.573 foram firmadas em comunhão parcial de bens, 10.123 tinham regime de separação de bens e 17.040, de comunhão universal de bens. Os dados fazem parte das Estatísticas do Registro Civil do IBGE.

No regime de bens mais comum, a comunhão parcial, tudo o que é adquirido depois do casamento, incluindo as dívidas, passa a ser do casal. Assim, se os cônjuges decidiram financiar uma casa depois do casamento, o entendimento é que as parcelas foram pagas pelos dois igualitariamente, independentemente de quanto foi a contribuição de cada um.

Depois da separação, as parcelas pendentes até podem ser assumidas completamente por um dos ex-companheiros, mas essa pessoa terá de passar por uma análise de crédito do banco para continuar com a operação. Um problema possível é não ter renda suficiente para arcar com o resto das parcelas, se a operação original foi contraída com base na renda somada do casal.

É importante ressaltar que, se nada for comunicado à instituição credora, o ex-casal continua responsável pela dívida conjuntamente. A mesma lógica pode ser aplicada a um financiamento contraído durante um regime de comunhão universal de bens.

Já na separação total, o imóvel será, quando quitado, exclusivamente de quem contribui pagando as parcelas. Se o casal decidiu juntar sua renda para contrair crédito, os dois serão responsáveis pela dívida do imóvel. Se não, será atribuição de apenas um deles.

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13/03/2023

▪️O Microempreendedor Individual (MEI) devidamente formalizado, possui direitos previdenciários, tais como: aposentadoria por invalidez; salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

▪️Para conseguir os benefícios garantidos pelo INSS, o MEI deve efetuar regularmente o pagamento DAS (guia de pagamento) e respeitar o tempo de carência previsto nos benefícios, ou seja, ter pago as contribuições pelo prazo mínimo previsto para cada benefício quando do requerimento.

▪️Já em relação ao valor percentual da contribuição para o INSS, existe uma redução e, para essa categoria, o percentual é de 5% sobre o valor do salário mínimo.

▪️Contudo, é possível que o MEI complemente o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo ou sobre o valor do seu salário, desde que seja observando o valor máximo de contribuição ao INSS.

▪️Importante destacar que caso o MEI decida realizar um recolhimento maior que 5%, será necessário que efetue o pagamento através de uma guia complementar.

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10/03/2023

📌 Muitas empresas cometem um ou vários erros quando lidam com seus colaboradores. Aqui vai as 7 (sete) maiores causas que levam a processos trabalhistas:

- Pagamento Errado das Horas Extras;
- Desvio de Função;
- Falta de Concessão do Intervalo de 1 (uma) hora para refeição/descanso;
- Assédio Moral;
- Falta da Concessão ou Erro nas Férias;
- Contratação PJ, mas com exigências de quem é CLT.

📌 Na grande maioria, as empresas quando cometem esses erros estão em busca de reduzir o custo na área trabalhista, porém acabam gastando ainda mais após um processo. Lembre-se, quando a empresa contrata um colaborador, é preciso seguir as características e especif**ações dadas no ato de contratação.

❗ Se você trabalhador, se encontra em alguma dessas situações mencionadas acima ou quer saber se seu caso se encaixa em algum, entre em contato conosco, será um prazer ajudar! ❗

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09/03/2023

A demissão por justa causa é motivada em decorrência de alguma falta grave cometida pelo empregado prevista pela legislação trabalhista ⚖️.

✍🏼 Logo, se o empregado comete algum ato que abala a confiança ou boa-fé na relação profissional ou descumpre as obrigações contratuais, estará passível dessa modalidade de demissão.

📌 Além disso, a demissão por justa causa também faz com que o profissional perca o direito de receber diversos benefícios que constam na rescisão de quem é demitido sem justa causa.

Na prática, a empresa não pode demitir um funcionário por justa causa alegando algum motivo que não conste na legislação trabalhista ✖️. Caso contrário, o trabalhador pode acionar a justiça através de um advogado trabalhista para buscar os seus direitos.

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06/03/2023

⚖️ Você está precisando de advogado?

▪️Cívil
▪️Criminal
▪️Trabalhista
▪️Previdenciário
▪️Direito de Família

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