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Q: Qual é o endereço?

Avenida Cândido De Abreu 526 Sala 1201-A

05/03/2023

Como conseguir a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria (previdência geral e previdência privada complementar)?

Você sabia que em alguns casos, previstos por lei ⚖️, os aposentados da previdência geral ou previdência privada complementar tem direito a isenção do imposto de renda?

Para facilitar o entendimento desses direitos preparamos um conteúdo completo em nosso blog sobre como conseguir a isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria tanto para previdência geral quanto para a previdência privada complementar. Basta clicar no link abaixo: https://abda.adv.br/noticias/como-conseguir-isencao-imposto-renda-sobre-rendimentos-aposentadoria/

Se tiver alguma dúvida deixe seu comentário que entraremos em contato! Nós do escritório Abdalla & Abdalla seguiremos compartilhando informações referentes a legislação vigente e aos direitos dos brasileiros.

17/09/2020

👮🏼‍♂️ Policial aposentado tem direito a isenção de imposto de renda?
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Que o Brasil possui uma alta carga tributária todo mundo sabe, a arrecadação de impostos é uma reclamação recorrente dos brasileiros que já iniciam o ano com uma série de tributos a pagar.
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💸 A declaração do imposto de renda é uma das primeiras atividades tributárias do ano, mas você sabia que nem todo mundo é obrigado a declarar? Isso mesmo, além das pessoas que se encontram na faixa de isenção por conta do percentual de renda anual, há outras hipóteses de isenção.
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💊 Dentre elas está a isenção para os policiais aposentados que tenham sido diagnosticados com alguma moléstia grave, tais como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras.
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💰 Como é sabido, a profissão de policial é de alto risco, sendo normal a aposentadoria precoce por conta de alguma incapacidade gerada pelo trabalho. No entanto, a isenção de imposto de renda é válida também para os policiais aposentados por idade, e não apenas os aposentados por invalidez.
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No mais, é válido destacar que a isenção do imposto de renda retroage a data da descoberta da doença, sendo possível a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, inclusive pelos herdeiros do policial aposentado falecido.
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15/09/2020

O diagnóstico de algumas doenças podem pesar muito no bolso dos pacientes, tendo em vista os custos com plano de saúde, medicação e demais procedimentos médicos.
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Nesse cenário, é possível que o aposentado diagnosticado com alguma doença grave, como a hepatopatia grave (podendo ser decorrente de uma hepatite) requeira a isenção do imposto de renda.
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Pensando em ajudá-lo(a) a compreender sobre esse tema, elaboramos um conteúdo completo em nosso blog: https://bit.ly/31S2qYQ
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10/09/2020

📍 Militar aposentado tem direito a isenção do imposto de renda?
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Todo começo de ano é a mesma preocupação para os brasileiros: declarar o tão conhecido imposto de renda. Mas nem todos precisam se ocupar dessa tarefa, tendo em vista que algumas classes possuem o benefício da isenção do imposto de renda.
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❗ Os militares aposentados estão inclusos nesse grupo de isenção, mas nem todos. A isenção em questão é garantida para os militares que tiverem o diagnóstico de alguma doença grave.
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A lei traz um rol de doenças que garantem ao militar a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos na aposentadoria, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras.
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📄 Para tanto, é preciso que o militar aposentado em questão comprove a doença através de laudos médicos e exames válidos.
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No entanto, esse rol trazido pela lei não significa que o diagnóstico de outra doença não garanta o mesmo direito de isenção, mas é preciso que o militar comprove a sua condição médica e que a doença foi adquirido em serviço.
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💰 Por fim, importante destacar que a isenção do imposto de renda retroage a data da descoberta da doença, sendo possível a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, inclusive pelos herdeiros do militar aposentado falecido.
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08/09/2020

Você sabia que além das pessoas enquadradas nas faixas de isenção do imposto de renda por conta da renda anual, há outras isentas do pagamento desse imposto?
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Isso mesmo, alguns aposentados acometidos de doenças graves também podem requerer a isenção do imposto de renda a ser retido na fonte.
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Pensando em ajudá-lo(a) a compreender sobre esse tema, elaboramos um conteúdo completo em nosso blog: https://bit.ly/31S2qYQ
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03/09/2020

🤷🏻‍♂️ Servidor público aposentado tem direito a isenção de imposto de renda?
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Existe uma infinidade de regras e direitos que dizem respeito a grupos específicos de pessoas que costumam não ser reivindicados ou falados com frequência.
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🛑 Isso ocorre por falta de conhecimento da lei específica e difusão dessa informação, fazendo necessário estar sempre atento a mudanças legislativas e seus requisitos. Não há melhor forma de garantir seus direitos que conhecendo-os.
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A questão da isenção do imposto de renda para servidores públicos aposentados é um exemplo claro dessa situação. O servidor público aposentado que tenha o diagnóstico positivo para alguma doença grave, terá direito a isenção do imposto de renda.
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💊 A lei que regula tal questão traz em sua redação o termo moléstia profissional, seguido de uma série de doenças que garantem ao servidor público aposentado a isenção do imposto de renda.
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Com isso, não é qualquer servidor aposentado que pode requerer a isenção do imposto de renda, mas aqueles acometidos de doenças graves (esclerose múltipla, tuberculose, cegueira etc). O que ocorre é que o termo moléstia grave pode causar certa confusão nos servidores, mas é preciso considerar que há muitas doenças que se encaixam no termo citado.
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💢 Ademais, a Receita Federal condiciona a isenção à apresentação de um “laudo médico oficial”, o que também acaba causando certa insegurança nos servidores. No entanto, já restou esclarecido que o laudo médico e exames realizados por médicos particulares, desde que comprovem a situação médica, são possíveis de serem utilizados para requerer a isenção de imposto de renda.
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30/06/2020

Imposto de renda: qual a diferença entre isenção e dedução?

🦁Isenção é um benefício previsto em lei contempla os cidadãos que não são obrigados a fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda. Essencialmente existem três casos de isenção de IR: por renda, por doença e por idade.

💲Quem precisa fazer declarar o imposto de renda tem a possibilidade de fazer a dedução no imposto a ser pago, ou seja, abater certa quantia da base de cálculo durante a declaração.

👉 Acesse o artigo completo no nosso blog: https://abda.adv.br/noticias/diferenca-entre-isencao-e-deducao-imposto-de-renda/ para saber mais sobre as situações de isenção e dedução de imposto de renda.

25/06/2020

Pessoas com mais de 65 anos têm isenção automática do imposto de renda sobre aposentadoria?

💲Depende da renda. Atualmente, os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que recebem até R$ 3.807,96 não são obrigados a descontar o imposto de renda sobre seus vencimentos. Ou seja, têm o dobro de faixa de isenção que as pessoas com menos idade.

👉🏼Nesse caso, quem é aposentado ou pensionista pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já está incluído nesse abatimento automaticamente e não desconta imposto de renda. A regra vale também para quem recebe vencimentos de fundos de previdência privada ou continua empregado em alguma empresa, por exemplo.

❌ Caso o cidadão receba outros rendimentos tributáveis de mais de R$ 1.903,98 ao mês, como aluguéis, ou possua bens cujo valor somado supere R$ 300 mil, por exemplo, deve fazer a declaração, e esses valores estarão sujeitos à tributação.

👊 Nós, do escritório Abdalla & Abdalla, seguiremos compartilhando informações importantes referentes às legislações vigentes. Estamos à disposição para mais informações!

23/06/2020

Portadores de deficiência têm direito a isenção do imposto de renda?

A isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) é exclusiva para aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira (inclusive monocular) e paralisia irreversível e incapacitante, além de outras doenças graves que estão descritas na Lei Federal n.º 7.713/88.

👩Porém, nem todos os deficientes têm direito à isenção. Casos como surdez e paraplegia, por exemplo, não são contemplados pela legislação para receber o benefício.

👊 Mais detalhes sobre esse direito podem ser conferidos no artigo que está disponível em nosso blog: https://abda.adv.br/noticias/isencao-imposto-de-renda-para-doencas-graves-e-deficiencias/

22/06/2020

Profissionais da saúde podem pedir isenção do imposto de renda?

👩‍⚕️Enquanto estão atuando em suas áreas e recebendo salários, os profissionais de saúde não têm direito à isenção de imposto de renda.

Porém, muitos deles podem desenvolver doenças profissionais em função da pressões psicológicas e da alta carga horária de trabalho e, por isso, podem pedir a isenção quando se aposentarem.

⚖️ A Lei 7.713/88, no inciso XIV, do artigo 6º, prevê entre as doenças que possibilitam a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a “moléstia profissional”, ou seja, decorrente do trabalho como depressão e trombose.

🦁 Assim, os profissionais de saúde que sofrem (mesmo sem estar inválidos) com alguma enfermidade causada pelo trabalho que desempenharam por anos podem solicitar a isenção do imposto de renda. Para isso, não é necessário que a moléstia profissional tenha sido o motivo da aposentadoria.

👨🏻‍💼O auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário é indicado para o sucesso do pedido de isenção de imposto de renda ao INSS com base na ocorrência de moléstia profissional.

👊🏻Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário! Estamos à disposição para orientá-lo.

22/06/2020

Tenho aposentadoria especial, posso pedir isenção do imposto de renda?

👨‍🔧 De acordo com a Lei Federal nº 8.213/91, trabalhar exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde garante ao segurado do INSS a possibilidade de solicitar a aposentadoria especial.

🛑 Porém, só ser beneficiário da aposentadoria especial não garante a isenção de imposto de renda. É necessário comprovar que o cidadão é portador de uma das doenças previstas na Lei Federal nº 7.713/88 ou ter mais de 65 anos e rendimento anual inferior a R$28.559,70.

👉Para saber mais, acesse o artigo completo no nosso blog: https://abda.adv.br/noticias/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentadoria-especial/

Ficou com dúvidas? Comente abaixo ou entre em contato conosco 📞. Será um prazer auxiliá-lo.

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