Tarlis Mattos - Advocacia

17/04/2024

Para a Terceira Turma do STJ, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas na ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica do herdeiro com a inventariante. Por força de lei há o direito de exigir e dever de prestar contas do inventário.

Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas. A ministra relatora do caso explicou que, apesar do CPC estabelecer um regime próprio para esse tipo de demanda, o fato do herdeiro ter pedido a prestação de contas em outra ação judicial não é fato que modifica a relação jurídica entre as partes. Saiba mais: http://kli.cx/mobb

Mulher à frente de uma casinha segurando um envelope selado, dela sai um balão de fala onde se vê uma lápide com a escritura R.I.P (do inglês Rest In Peace: descanse em paz). Acima, o texto: Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário.

26/07/2023

🧱 Além de servir para delimitar o terreno, a construção de um muro ou a instalação de cercas também serve como forma de proteção e privacidade. Mas a divisa entre imóveis muitas vezes acaba gerando conflitos entre vizinhos por falta de informações adequadas e uma boa conversa.

O Código Civil traz, nos artigos 1.297 e 1.298, o direito do proprietário de delimitar seu imóvel, assim como a responsabilidade da divisão das despesas da obra.

🤝 Lembrando que, em caso de conflitos, a melhor saída é buscar a conciliação: é fácil e mais rápida que um processo judicial. Procure a vara, a câmara ou o centro de conciliação mais perto de você.

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24/07/2023

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20/03/2023

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. Isso ocorre pois já existe vínculo preexistente entre eles.

Saiba mais: https://bit.ly/ReconhecimentoSocioafetivo

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17/03/2023

Mesmo que haja paquera, mesmo que os envolvidos estejam alcoolizados, se não há consentimento para beijos ou carícias: esses atos podem ser tipificados como o crime de importunação sexual.

O espaço da mulher é, não raras vezes, violado em decorrência da importunação sexual. Muitos lugares públicos já foram palco para a prática de atos libidinosos praticados contra mulheres sem o seu consentimento, como em festas, eventos, shows, nas ruas e nos transportes públicos. Se você for vítima desse crime, denuncie! Ligue 180 ou 190. 📞
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03/01/2023

🔙 Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa.

↪️ Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais. Entenda: https://bit.ly/QuandoInterditar

*Post originalmente publicado em abril de 2022.

09/08/2022

02/05/2015

Reportagem com contribuição do advogado Fabrício Mattos, acerca da responsabilidade civil médica.

O pai da bebê recém-nascida que supostamente sofreu com erros médicos na hora do parto, encaminhou uma carta ao Conselho Regional de Medicina (CRM) pedindo para que o caso seja investigado. A bebê ...

05/12/2014

De ligações ameaçadoras a débitos indevidos: veja como atua a "indústria da cobrança".

Ronaldo Gotlib, especializado em Direito do Devedor, lança livro para contar sua experiência e alerta sobre irregularidades e direitos do cliente

24/10/2014

Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para reduzir a pena de um réu condenado por roubo de celular no Rio de Janeiro. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turm...

27/02/2014

STJ suspende ações que contestam correção do FGTS.

Superior Tribunal de Justiça determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que resolva a controvérsia sobre o assunto, decisão irá afetar as mais de 50 mil ações em todo o país.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os processos sobre o tema fiquem parados até que resolva a controvérsia sobre o assunto