DGH Advocacia e Consultoria Jurídica

23/08/2022

Magistrado considerou que o rol da ANS é meramente exemplif**ativo.

23/08/2022

É de fundamental importância que o consumidor idoso não compartilhe seus dados pessoais pelo telefone em ligações desconhecidas.

22/08/2022

Para o relator do caso, reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal.

Acompanhando o ministro, a Quarta Turma do STJ decidiu que o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.

No caso, um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa.

Saiba mais: http://kli.cx/heqg

ilustração de um casal segurando um cofre de porquinho. Acima o texto: "Patrimônio comum. Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa "

22/08/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.

Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

Ilustração de casa com danos a serem reparados e contrato de seguro ao fundo. Acima, o texto "PERDA TOTAL: Indenização do seguro deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro"

13/08/2022

12/08/2022

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. A melhor...

09/06/2022

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações relativas a um paciente. O médico é o guardião de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: https://bit.ly/CopiaDoProntuario

09/06/2022

⁉️ De acordo com levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em 2021, quase 54 mil crianças não tiveram o pai reconhecido na certidão de nascimento. Esse é um vazio que f**a não só na certidão de nascimento, mas por toda uma vida. Por isso, muitos brasileiros buscam, depois de adultos, o reconhecimento de paternidade.

📄 A menção ao nome do pai na certidão de nascimento e demais documentos é muito importante para os filhos. O reconhecimento pode ser feito a qualquer momento e é um processo simples. A mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país. O cartório, por sua vez, encaminhará o documento para o juiz da localidade em que o nascimento foi registrado, para dar prosseguimento à ação investigatória conforme a Lei 8.560/1992, que disciplina o processo de apuração das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai – a chamada investigação de paternidade oficiosa.

🧬 Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Quando o pai se nega a assumir a paternidade ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA.

20/05/2022

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra duas a

05/05/2022

Quem manda mensagens abusivas pelo app pode cometer de difamação a discriminação e ter de responder na esfera cível e criminal.