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Advocacia Sandra R.Ilton

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17/11/2024

Este congresso de mulheres marcou demais nossas vidas pra sempre!!

18/12/2023

Cumpriu todas as obrigações, mas não conseguiu transferir sua propriedade devido à recusa ou ao impedimento do vendedor?

Nesse caso, uma ação de adjudicação compulsória pode ser a resolução!

Portanto, se você se encontra na seguinte situação:

1º: realizou uma promessa de compra e venda ou um contrato de permuta;
2º: efetuou o pagamento;
3º: mas o vendedor não autorizou a transferência do imóvel.

Você tem o direito de entrar com essa ação!

Por meio dela, o juiz determinará o registro do seu imóvel.

Busque um bom advogado para tirar as dúvidas e obter assistência profissional!

17/12/2023

Já imaginou o que acontece, na realidade, com os assassinos frios e inteligentes, vilões de filmes e séries, que driblam quase todas as autoridades?

Embora tenhamos uma visão romantizada sobre a psicopatia, não são todos os indivíduos com tal transtorno de personalidade que viram assassinos ou chefes do crime.

No entanto, vários deles se tornam criminosos. Fato é que não existe uma única solução para quando isso ocorre e há grande divergência entre estudiosos do direito penal e juízes.

No caso de um assassino em série, como aqueles de filmes, existe a possibilidade de sua classificação enquanto semi-imputável ou inimputável.

Reconhecer a semi-imputabilidade ou inimputabilidade, significa dizer que alguém, quando praticou determinado fato, não tinha a capacidade de entender a ilicitude ou de se controlar.

Para tanto, é necessária a instauração de um procedimento chamado incidente de insanidade que demonstrará o transtorno psíquico alegado e a sua gravidade.

Mas calma! Quando reconhecida a inimputabilidade do agente, também se reconhece o nível de perigosidade que essa pessoa representa.

Assim, torna-se possível a imposição da medida de segurança que, ao contrário da pena, é uma espécie de tratamento obrigatório para indivíduos com doenças e transtornos mentais de ordem grave.

Ainda, a medida de segurança não tem prazo certo para se encerrar, ou seja, pode durar meses ou anos, mas nunca mais tempo que o correspondente a pena máxima do crime que fundamenta o processo.

Em resumo, mesmo não sendo aplicada uma pena, o psicopata permanecerá sob medida de segurança e apartado do convívio social.

O que achou dessa curiosidade do direito penal? Nos conte nos comentários!

16/12/2023

A abordagem, revista ou busca pessoal de alguém pode ser validada com base na percepção do cheiro de maconha.

Isso ocorre porque se trata de um odor característico que pode ser descrito de forma objetiva pelo policial, embasado em sua experiência profissional com substâncias similares.

Contudo, é importante ressaltar que isso permite apenas a abordagem e a busca pessoal.

Se nada ilícito for encontrado com a pessoa, o procedimento deve ser encerrado!

A tentativa de prosseguir com buscas até a casa do abordado, suspeitando de armazenamento de dr**as, não é cabível sem outros elementos que justifiquem essa desconfiança.

Afinal, as diligências policiais e investigativas devem sempre ser fundamentadas em razões concretas, objetivas e claras.

Caso contrário, procedimentos ilegais podem comprometer toda a cadeia de provas, levando à nulidade do processo.

O que acha disso?

Compartilhe sua opinião nos comentários e nos siga para mais conteúdo como esse!

15/12/2023

Sabia que seu imóvel financiado pode ser afetado por dívidas de condomínio?

Isso mesmo!

Mesmo que esteja pagando as prestações do financiamento, se as taxas condominiais não estiverem em dia, o imóvel pode ser penhorado.

Recentemente, uma decisão importante veio à luz!

O Superior Tribunal de Justiça declarou que, em casos de débitos com o condomínio, o imóvel pode ser alvo de penhora, independentemente de estar financiado.

Mas, atenção! O banco que financiou o bem também precisa ser citado na ação.

Essa decisão representa uma mudança significativa e pode impactar muitas pessoas.

Portanto, se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, é importante estar bem informado.

Buscar aconselhamento jurídico qualificado pode ser um passo sábio para entender melhor seus direitos e obrigações!

14/12/2023

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir do lojista a conferência extraordinária para confirmar se o cartão foi emitido regularmente e não foi alvo de fraude ou furto.

Vamos entender!

Primeiramente, as lojas não têm responsabilidade por compras feitas com cartão fraudado, desde que a senha correta tenha sido utilizada.

Isso ocorre porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é impossível confirmar irregularidades.

Assim, a conclusão é que, sem provas de envolvimento dos lojistas na fraude, furto ou roubo do cartão, eles não têm legitimidade para responder por ações que questionem o uso irregular.

E atenção!

Se estiver enfrentando essa situação, faça o Boletim de Ocorrência imediatamente e entre em contato com a Instituição Financeira para evitar o pagamento das faturas.

Você não conseguiu resolver diretamente com o banco?

Busque auxílio de advogados especializados para fazer valer seus direitos!

13/12/2023

Com a pandemia, muitas pessoas adquiriram o hábito de fazer compras em lojas virtuais!

Agora, já não mais em quarentena, a preferência é fruto da praticidade em obter produtos sem sair de casa ou enfrentar filas.

Chegando o natal, então, destacamos 4 pontos para se atentar ao comprar on-line!

1°) Compre apenas em lojas virtuais confiáveis - com registros verificados e comentários positivos dos compradores.

O Procon-SP conta com uma ótima lista de sites que devem ser evitados!

2°) Cuide com ofertas boas demais!

Golpistas divulgam preços baixos em produtos de marca para conseguirem os dados e dinheiro de consumidores desatentos.

3°) Prefira o pagamento por cartão de crédito virtual.

Por não precisar inserir o CVV (código de segurança), não há risco do cartão ser clonado.

4°) Confira o beneficiário no pagamento de boleto e pix.

Deve constar a loja que está vendendo o produto, e não uma pessoa física.

Além desses itens, saiba que, após o recebimento do produto, você terá 7 dias para desistir da compra e ser restituído com o valor pago.

Possui dúvidas sobre algum de seus direitos como consumidor? Entre em contato com um advogado especializado!

13/12/2023

O desmembramento é um processo que permite dividir seu imóvel em partes menores.

Saiba a seguir como fazer!

1 - Consulte as normas locais:

Cada cidade tem regras diferentes para desmembramento. É essencial verificar os requisitos da sua prefeitura, por exemplo, o tamanho mínimo dos lotes.

2 - Projeto técnico:

Você precisará de um engenheiro ou arquiteto para elaborar um projeto detalhado que respeite as normas locais.

3 - Aprovação da prefeitura:

Após preparar o projeto, ele deve ser aprovado pela prefeitura. Isso pode envolver análises de órgãos de planejamento urbano, meio ambiente, entre outros.

4 - Registro no cartório de imóveis:

Com a aprovação em mãos, o próximo passo é registrar o desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis para torná-lo oficial.

Por fim, cada etapa tem suas particularidades e pode ser complexa.

Para uma orientação precisa e personalizada, recomendamos buscar um advogado especializado em direito imobiliário!

12/12/2023

Calma! Antes de se dirigir à delegacia para atender a uma intimação, é necessário considerar alguns pontos importantes.

Acompanhe!

1 - Motivo:

Descubra qual fato originou da sua intimação e busque informações sobre o boletim de ocorrência associado ao caso.

2 - Participação:

Entenda qual será o seu papel no processo. Também verifique se há um mandado de prisão em seu nome, especialmente se estiver sendo investigado.

Para obter essas informações, procure a assistência de um advogado, que consultará o inquérito policial em seu nome.

Mesmo que você esteja sendo chamado apenas como testemunha, lembre-se de que tem a obrigação de dizer a verdade!

Embora não seja uma exigência legal, é recomendável não comparecer a qualquer interrogatório sem a presença de um profissional especializado.

Dessa forma, você garante a proteção de seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar para os investigados.

Dúvidas? Busque orientação com uma equipe jurídica da área!

11/12/2023

Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada.

Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira!

1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem.

2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade.

3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis.

4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Atenção aos prazos:

- você tem 15 dias para reclamar do extravio;

- em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias.

- em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias.

Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização.

Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco!

10/12/2023

No ano de 2002, Suzane Von Richthofen e os irmãos Cravinhos agiram em conjunto para assassinar a pauladas os pais da jovem.

Após a investigação e o processo criminal, Suzane foi condenada a 39 anos de prisão em regime fechado.

Depois de 20 anos presa, ela progrediu para o regime aberto e foi solta.

Acompanhe para entender o motivo!

A Lei de Execução Penal determina a progressão dos regimes penitenciários para presos que atendem a requisitos como, por exemplo:

1 - Tempo de cumprimento de pena;
2 - Boa conduta, entre outros.

Isso significa que o indivíduo poderá sair do sistema fechado para o semiaberto ou aberto.

Durante o cumprimento da pena, Suzane trabalhou e estudou, o que contribuiu para a redução do tempo e a mudança para o regime aberto.

É importante ressaltar que ela continua cumprindo a pena, mas não dentro do presídio.

Apesar de ser muito polêmico e controverso, vale lembrar que não existe prisão perpétua no Brasil, independentemente da gravidade do crime.

Qual é a sua opinião sobre isso? Conte nos comentários!

09/12/2023

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem que continuou recebendo o benefício previdenciário em nome da mãe, já falecida.

Entenda!

O crime foi julgado na esfera federal devido ao órgão responsável pelo pagamento da pensão à qual a mãe era beneficiária.

As informações do processo indicam que o rapaz teria falsificado a assinatura da genitora para emitir uma série de cheques, causando um prejuízo de mais de 6 mil reais.

Acredita-se que ele sabia que deveria informar sobre o falecimento, mas optou por não fazê-lo.

Em sua defesa, o acusado buscou a nulidade do processo, alegando que as informações bancárias foram obtidas com a quebra ilegal de sigilo.

No entanto, o tribunal rejeitou as alegações defensivas.

Mesmo sem considerar as provas supostamente ilícitas, a existência e autoria do crime foram devidamente comprovadas por outros meios.

As evidências da condenação, como as informações do Banco do Brasil para o pagador e a confissão do acusado, poderiam ter sido obtidas seguindo as atividades regulares da investigação.

Já conhecia esse caso?

Conte nos comentários a sua opinião!

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