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Elaine Palhano - Advocacia e Consultoria Jurídica

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Oferecemos serviços nas áreas Cível, Consumidor, Família, Imobiliário, Previdenciário, Trabalh Advogada proprietária - Elaine C. Palhano da Luz OAB-PR 62.434

10/06/2026

Não perca seu direito.

03/02/2026

👁️ Visão monocular é deficiência visual?
Sim! A visão monocular — quando a pessoa enxerga apenas com um olho — é reconhecida por lei como deficiência visual, garantindo acesso a direitos e benefícios específicos.

📌 Qual o grau necessário?
Para o reconhecimento da visão monocular, é considerado:
✔️ Cegueira legal em um dos olhos, com acuidade visual igual ou inferior a 20/200, ou
✔️ Campo visual reduzido de forma permanente, mesmo que o outro olho tenha visão normal.

⚖️ Direitos garantidos
Quem possui visão monocular pode ter direito a benefícios previdenciários, vagas reservadas em concursos, isenções legais e outras políticas de inclusão, desde que haja laudo médico adequado.

Para mais informações, entre em contato.

22/01/2026

Nova Lei da Fibromialgia: o que muda e quais são os direitos garantidos

A fibromialgia passou a ter reconhecimento legal como deficiência, nos termos da Lei nº 15.176/2025, que alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A partir dessa lei, a pessoa com fibromialgia pode ser equiparada à pessoa com deficiência, desde que a condição gere impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

📌 Ponto central da lei:
O reconhecimento não é automático. É indispensável a realização de avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que irá analisar o impacto da fibromialgia na vida da pessoa, considerando aspectos médicos, funcionais e sociais.

✅ Principais direitos assegurados

Uma vez reconhecida como pessoa com deficiência, a pessoa com fibromialgia passa a ter acesso aos direitos previstos na legislação, entre eles:

Prioridade em atendimentos públicos e privados

Proteção contra discriminação, inclusive no ambiente de trabalho

Adaptações razoáveis no ambiente laboral, quando necessárias

Possibilidade de acesso a benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, desde que atendidos os demais requisitos legais

Acesso a políticas públicas específicas, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e mobilidade

Direito de concorrer a vagas reservadas (cotas) em concursos públicos, quando caracterizada a deficiência

⚖️ Importante destacar

A Lei nº 15.176/2025 representa um avanço significativo, pois reconhece juridicamente que a fibromialgia pode gerar limitações reais, permanentes e incapacitantes, superando a visão de que se trata apenas de uma dor subjetiva ou “invisível”. Ainda assim, o enquadramento deve ser feito caso a caso, conforme a gravidade e os impactos da condição.

👉 Conclusão:
A nova lei fortalece a dignidade, a inclusão social e a proteção jurídica das pessoas com fibromialgia, garantindo que, quando houver limitação funcional relevante, elas tenham acesso aos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência.

30/10/2025

ABANDONO AFETIVO PASSA A SER ILICITO CIVIL NO ECA.

O governo Federal sancionou nesta terça-feira, 28, a lei 15.240/25, que altera o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República.

Com a mudança, os pais passam a ter o dever legal de prestar assistência afetiva aos filhos, além das obrigações já previstas de sustento, guarda e educação. O texto especifica que essa assistência deve ocorrer por meio de convivência ou visitação periódica, garantindo o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente.

A lei modifica ainda o artigo 5º do ECA para incluir expressamente o abandono afetivo entre as condutas ilícitas que violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tais atos, segundo o texto, passam a ser sujeitos à reparação civil e a outras sanções cabíveis.

https://www.migalhas.com.br/.../abandono-afetivo-passa-a...

24/09/2025

PRÓTESE DENTÁRIA mal sucedida: e agora?

A colocação de prótese dentária deve devolver ao paciente não apenas a função mastigatória, mas também o conforto e a estética do sorriso. No entanto, quando o procedimento é mal executado, pode gerar dor, dificuldades de adaptação, insegurança e até deformidades estéticas.

➡️ Se for comprovado que houve erro do dentista ou da clínica responsável, o paciente pode ingressar com ação judicial para pleitear:

* Indenização por danos materiais (valores gastos com o tratamento inadequado e com o novo tratamento corretivo);
* Indenização por danos morais (sofrimento, constrangimento e abalo psicológico causados pela falha no serviço);
* Indenização por dano estético (quando há alteração permanente ou temporária da aparência física).

⚖️ Base legal:
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, ou seja, não é necessário provar culpa, apenas o defeito no serviço e o dano.
O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, também garante o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outra pessoa.

👉 Portanto, se você passou por uma situação assim, é fundamental reunir provas (contrato, recibos, laudos e até fotografias) e procurar orientação jurídica para avaliar o cabimento da ação judicial.

📌 Informação importante: nem todo insucesso significa erro. É necessário comprovar a falha na prestação do serviço.

Informações, entre em contato.
https://wa.me/5541996253132

28/08/2025

Além da isenção, é possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos.
Não perca seu direito.

04/07/2025

VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL INCLUIR O TEMPO DE TRABALHO RURAL NO INSS?

Muitas pessoas que atuaram na roça, seja ajudando a família na lavoura ou trabalhando como diarista rural, podem contar esse período para se aposentar!

O INSS reconhece o tempo de atividade rural como parte do tempo de contribuição, mesmo que não tenha havido recolhimento formal de contribuições nesse período.

Essa possibilidade vale tanto para segurados especiais (como agricultores familiares) quanto para quem deseja complementar o tempo necessário para se aposentar por idade ou por tempo de contribuição.

Mas atenção: é necessário comprovar a atividade rural por meio de documentos, como:
Certidão de nascimento com profissão dos pais como lavradores;
Comprovantes de cadastro no INCRA ou ITR;
Notas fiscais de venda de produtos agrícolas;
Declarações de sindicato rural, entre outros.

Além disso, em muitos casos, testemunhas também podem ser ouvidas para reforçar a prova.

Essa inclusão pode antecipar a aposentadoria ou aumentar o valor do benefício. Por isso, é fundamental analisar o seu histórico e reunir os documentos corretos.

Se você trabalhou no campo e quer saber se esse período pode contar no seu tempo de contribuição, entre em contato.
https://wa.me/5541996253132

O planejamento certo faz toda a diferença na hora de se aposentar!

25/06/2025

Atenção futuras mamães!

Uma única contribuição ao INSS antes do parto ou adoção já garante o direito ao auxílio-maternidade, mesmo para autônomas, MEIs ou desempregadas que contribuem por conta própria! 👶

📌 Vale para quem contribui como facultativa, individual ou segurada especial.

👉 Ficou com dúvidas ou quer saber como regularizar sua situação? Me chama no direct!

Não perca seu direito.

09/06/2025

É possível realizar divórcios, dissolução de união estável e inventários diretamente em cartório, de forma mais rápida, segura e com menos burocracia.
Para isso, é necessário que haja consenso entre as partes, que não existam filhos menores ou incapazes envolvidos e que todos estejam assistidos por advogado.

05/06/2025

Você sabia? PAIS e IRMÃOS também podem ter direito à pensão por morte do INSS!
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, e não se limita apenas a cônjuges e filhos. Em algumas situações, pais e irmãos também podem receber o benefício, desde que comprovem dependência econômica do falecido.
🔸 Pais podem ter direito se não houver cônjuge, companheiro(a) ou filhos que possam receber a pensão.
🔸 Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos/deficientes, também podem ser beneficiários, se não houver dependentes de classes anteriores e for comprovada a dependência econômica.
🗓️ Prazo para solicitar: o pedido deve ser feito em até 90 dias após o falecimento para garantir o pagamento retroativo desde a data da morte.

Endereço

Avenida Engenheiro Costa Barros 1812 Sala 03 Cajuru Contato (41) 3083-7228
Curitiba, PR
82940-010

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