Direito das Famílias

28/09/2024

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17/10/2023

11/09/2023

A lei prevê que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração dos bens.

No entanto, caso o herdeiro que tem a posse dos bens não abra o inventário, a lei também prevê outras pessoas que podem fazê-lo, são elas:

O cônjuge ou companheiro;
O herdeiro;
O legatário (herdeiro por testamento);
O testamenteiro;
O cessionário do herdeiro ou do legatário;
O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e
O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.

11/09/2023

Para que seja possível cobrar o aluguel do herdeiro que usufrui exclusivamente dos bens, se faz necessário que o herdeiro que pretende receber os aluguéis demonstre inequívoca oposição ao uso exclusivo.

Ou seja, somente após a notificação (judicial ou extrajudicial) do herdeiro que usufrui exclusivamente dos bens, para que desocupe o imóvel ou pague aluguel, e, havendo escusa ou omissão por parte do ‘devedor’, é que então abre-se então a possibilidade da propositura de Ação de Arbitramento de Alugueres a título de indenização em favor dos herdeiros prejudicados.

11/09/2023

Qual o valor do ITCMD no estado do Paraná em 2023?

Sua alíquota é de 4% e calculada com base no valor total dos bens transmitidos. A obrigatoriedade de recolhimento do ITCMD surge quando ocorre a transferência do bem, seja por falecimento do possuidor, no caso de herança (causa mortis), ou por doação em vida, o chamado “ato inter vivos”.

Em 2024 pode subir? Sim.
A reforma tributária pode elevar os valores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em até nove estados do país a partir de 2024, dentre eles, consta o Estado do Paraná.

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05/09/2023

Se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros, sim, há a obrigatoriedade de entrar com ação judicial para:

a) cumprir o testamento;
b) o poder judiciário e o ministério público fiscalizar o correto levantamento e divisão dos bens entre herdeiros menores de idade e;
c) fazer a divisão conforme a lei.

05/09/2023

SIM, se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros. No caso de testamento o inventário judicial servirá para verificar sua validade e ordenar ou não ou seu cumprimento (reconhecer sua validade), no caso de herdeiros menores o ministério público deve fiscalizar que a lei e o direito dos menores sejam cumpridos, e no caso de discordância, onde cada herdeiro deverá ter seu próprio advogado que defenderá seus direitos conforme o que dispõe a lei.

NÃO, se todos os herdeiros forem maiores de idade e concordarem quanto à divisão, não há necessidade de processo judicial e o inventário e partilha poderá ser realizado em um cartório de notas onde escrivão e advogado trabalharão em conjunto para o preenchimento de todos os requisitos. (prazo, pagamento de impostos, levantamento de certidões de existência de dívidas).

05/09/2023

Quando uma pessoa falece ela deixa bens (móveis ou imóveis), contas bancárias, dívidas, financiamentos, algumas vezes deixa seguro de vida, crédito trabalhista ou judicial, sob os quais o (s) herdeiro (s) tem direito, e tudo isso precisa ser buscado, catalogado e dividido entre os herdeiros. Em pouquíssimas palavras esta é a finalidade de um processo de inventário (levantamento) e partilha (divisão).

O prazo para abertura de inventário estabelecido por lei é de 60 dias da data do óbito, passado este prazo, há previsão legal de pagamento de multa, (de 10% a 20%, calculado sobre o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), além da incidência de juros).

23/08/2023

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11/08/2023

Caso a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia não possua vínculo formal de emprego, a pensão será fixada com base no salário mínimo (um percentual deste) e o pagante deverá depositar/transferir o valor mensalmente.

Já no caso de a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia possuir vínculo de emprego (em empresa pública ou privada) a pensão será fixada com base no salário bruto do pagante e a pensão poderá ser descontada diretamente da folha de pagamento.

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