Direito das Famílias

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28/09/2024

Olá!

Este é meu instagram onde posto informações sobre Direito de Família e Sucessões e Direito Tributário.

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17/10/2023
A lei prevê que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração dos bens.N...
11/09/2023

A lei prevê que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração dos bens.

No entanto, caso o herdeiro que tem a posse dos bens não abra o inventário, a lei também prevê outras pessoas que podem fazê-lo, são elas:

O cônjuge ou companheiro;
O herdeiro;
O legatário (herdeiro por testamento);
O testamenteiro;
O cessionário do herdeiro ou do legatário;
O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e
O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.

Para que seja possível cobrar o aluguel do herdeiro que usufrui exclusivamente dos bens, se faz necessário que o herdeir...
11/09/2023

Para que seja possível cobrar o aluguel do herdeiro que usufrui exclusivamente dos bens, se faz necessário que o herdeiro que pretende receber os aluguéis demonstre inequívoca oposição ao uso exclusivo.

Ou seja, somente após a notificação (judicial ou extrajudicial) do herdeiro que usufrui exclusivamente dos bens, para que desocupe o imóvel ou pague aluguel, e, havendo escusa ou omissão por parte do ‘devedor’, é que então abre-se então a possibilidade da propositura de Ação de Arbitramento de Alugueres a título de indenização em favor dos herdeiros prejudicados.

Qual o valor do ITCMD no estado do Paraná em 2023?Sua alíquota é de 4% e calculada com base no valor total dos bens tran...
11/09/2023

Qual o valor do ITCMD no estado do Paraná em 2023?

Sua alíquota é de 4% e calculada com base no valor total dos bens transmitidos. A obrigatoriedade de recolhimento do ITCMD surge quando ocorre a transferência do bem, seja por falecimento do possuidor, no caso de herança (causa mortis), ou por doação em vida, o chamado “ato inter vivos”.

Em 2024 pode subir? Sim.
A reforma tributária pode elevar os valores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em até nove estados do país a partir de 2024, dentre eles, consta o Estado do Paraná.

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Se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros, sim, há a obrigatoriedade de entrar com ação ...
05/09/2023

Se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros, sim, há a obrigatoriedade de entrar com ação judicial para:

a) cumprir o testamento;
b) o poder judiciário e o ministério público fiscalizar o correto levantamento e divisão dos bens entre herdeiros menores de idade e;
c) fazer a divisão conforme a lei.

SIM, se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros. No caso de testamento o inventário judic...
05/09/2023

SIM, se houver testamento, herdeiros menores e discordância entre os herdeiros. No caso de testamento o inventário judicial servirá para verificar sua validade e ordenar ou não ou seu cumprimento (reconhecer sua validade), no caso de herdeiros menores o ministério público deve fiscalizar que a lei e o direito dos menores sejam cumpridos, e no caso de discordância, onde cada herdeiro deverá ter seu próprio advogado que defenderá seus direitos conforme o que dispõe a lei.

NÃO, se todos os herdeiros forem maiores de idade e concordarem quanto à divisão, não há necessidade de processo judicial e o inventário e partilha poderá ser realizado em um cartório de notas onde escrivão e advogado trabalharão em conjunto para o preenchimento de todos os requisitos. (prazo, pagamento de impostos, levantamento de certidões de existência de dívidas).

Quando uma pessoa falece ela deixa bens (móveis ou imóveis), contas bancárias, dívidas, financiamentos, algumas vezes de...
05/09/2023

Quando uma pessoa falece ela deixa bens (móveis ou imóveis), contas bancárias, dívidas, financiamentos, algumas vezes deixa seguro de vida, crédito trabalhista ou judicial, sob os quais o (s) herdeiro (s) tem direito, e tudo isso precisa ser buscado, catalogado e dividido entre os herdeiros. Em pouquíssimas palavras esta é a finalidade de um processo de inventário (levantamento) e partilha (divisão).

O prazo para abertura de inventário estabelecido por lei é de 60 dias da data do óbito, passado este prazo, há previsão legal de pagamento de multa, (de 10% a 20%, calculado sobre o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), além da incidência de juros).

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23/08/2023

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Caso a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia não possua vínculo formal de emprego, a pensão será fixada com base no...
11/08/2023

Caso a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia não possua vínculo formal de emprego, a pensão será fixada com base no salário mínimo (um percentual deste) e o pagante deverá depositar/transferir o valor mensalmente.

Já no caso de a pessoa obrigada a pagar pensão alimentícia possuir vínculo de emprego (em empresa pública ou privada) a pensão será fixada com base no salário bruto do pagante e a pensão poderá ser descontada diretamente da folha de pagamento.

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