Vicente Paula Santos Advogados

22/09/2022

03/09/2022

A Guarda municipal pode e deve agir em caso de suspeito que se encontre em flagrante delito. Todavia, ultrapassando os limites próprios de uma prisão em flagrante, os guardas não podem efetuar diligências típicas de uma investigação criminal. No caso, Guarda Municipal revistou...

25/08/2022

Nunca concordei com a pena capital, sem dosimetria, impostas aos servidores públicos. As infrações disciplinares são distintas.Matar alguém, crime mais grave contra a pessoa, convive bem com a gradação da pena.

Prevalece hoje na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [1] [STF] e do Superior Tribunal de Justiça [2] [STJ] o entendimento segundo o qual quando a Administração Pública se depara com situação em que a conduta do servidor acusado em processo administrativo disciplinar se amolda...

24/08/2022

O segundo dia das XIV Jornadas Brasileiras de Direito Processual acontece em 24 de outubro de 2022. Paulo Osternack Amaral, Doutor e mestre em Direito pela USP, falará sobre “Interrelações entre arbitragem e judiciário”.

Para saber mais sobre a programação do evento, é só acessar o site: jornadasibdp.com.br

10/08/2022

Impossível deixar de ler este rico lançamento do Professor Sergio Ferraz.

07/07/2022

Saber as leis, dizem os jurisconsultos, não é ter-lhes em mente as palavras, mas conhecer-lhes a força e a intenção."

Rui Barbosa

16/03/2022

Na prática isso acontece?

A expressão lawfare surgiu na década de 1970, na obra de John Carlson e Neville Yeomans, da junção de law (lei) e warfare (guerra), para significar a utilização das leis como instrumento de eliminação de algum inimigo ou oponente. Com desrespeito a procedimentos legais, flexibilização...

15/03/2022

É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já nos manifestamos aqui na ConJur em outras oportunidades [1] [2]. Neste sentido, dentre as...

25/07/2021

A partir do dia 2 de agosto de 2021, o sistema de Processo Judicial Digital (Projudi), sofrerá alteração no procedimento para acessar a plataforma. Com as opções de acesso para Magistrados, Servidores, Advogados, Partes e demais usuários, internos ou externos ao TJPR, a novidade pretende fortalecer a segurança cibernética do programa a partir da inserção do segundo fator, ou seja, o código de 6 dígitos gerado pelo celular.

Acesse o link e confira a notícia: https://bit.ly/3ix3lFg

03/05/2021

Pagamento a servidor público por erro operacional ou interpretação equivocada da lei: devolução da quantia recebida, tema 1009 do STJ.

15/04/2021

24/09/2020

Ato de Improbidade de Prefeito Municipal.

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O ato Administrativo de Prefeito Municipal que desrespeita a lei ou aos princípios da Administração Pública pode qualificar-se também como ato de improbidade ou não. No primeiro caso, verifica-se simples ilegalidade quando o ato foi praticado sem dolo genérico ou especifico e má-fé, no segu...