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O salário-maternidade é um benefício previdenciário essencial para garantir que as mães possam dedicar tempo integral ao...
29/04/2026

O salário-maternidade é um benefício previdenciário essencial para garantir que as mães possam dedicar tempo integral aos seus recém-nascidos, sem se preocupar com a perda de renda.

Mas existe um tempo de carência para ter direito a esse benefício?

Em regra, não há exigências em relação a esse período para as seguradas empregadas, avulsas e empregadas domésticas.

Isso significa que, desde que você esteja registrada e contribuindo ao INSS no momento do afastamento, você tem direito ao salário-maternidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional a exigência de dez meses de contribuição para a concessão do benefício para:

-> Trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais);

-> Trabalhadoras rurais (seguradas especiais);

-> Contribuintes facultativas.

Assim, não é necessário cumprir o prazo de carência, independentemente da sua modalidade de trabalho.

Basta apenas ter o status de segurada no momento da solicitação.

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Existem algumas atividades que podem ser consideradas como tempo de contribuição e que não constam no extrato previdenci...
20/04/2026

Existem algumas atividades que podem ser consideradas como tempo de contribuição e que não constam no extrato previdenciário.

Por isso, conhecer as regras é importante para não perder períodos que podem contar como contribuição, como é o caso do serviço militar obrigatório.

O período de serviço prestado só pode ser utilizado por um dos Regimes da Previdência.

Assim, se você utilizar no Regime Geral, não poderá utilizar no Militar ou no Próprio.

Além disso, o tempo de atividade militar não conta como especial e, se foi antes da Reforma da Previdência, também não contará como carência, podendo ser buscado o reconhecimento judicialmente.

Para comprovar, é necessário apresentar:

1 - Certidão de reservista;

2 - Certidão da Junta Militar;

3 - Certidão de Tempo de Contribuição.

Caso tenha perdido alguma, você pode solicitar uma nova na unidade militar em que serviu, constando as datas de início e fim do seu vínculo.

Por fim, para não perder essa documentação, a qualquer momento você pode averbar esse período através do “Meu INSS” ou pela central 135.

Na dúvida, busque orientação de um advogado previdenciário!

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?Essa é uma dúvida co...
24/03/2026

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?

Essa é uma dúvida comum entre pensionistas e aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência.

Aqui vai a boa notícia: é possível sim receber tanto a pensão por morte, quanto a aposentadoria do INSS!

Entretanto, é importante estar ciente de que, com as novas regras, não será possível receber integralmente os dois benefícios.

A reforma estabeleceu que o aposentado-pensionista receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem do segundo benefício, que geralmente é o de menor valor.

Isso significa que se o seu benefício de aposentadoria for maior que a pensão, você receberá o valor integral da aposentadoria e uma parte da pensão.

Se a pensão for maior, você receberá o valor integral da pensão e uma porcentagem da aposentadoria.

Quer saber como isso funciona na prática e como isso se aplica ao seu caso específico?

Procure uma equipe especializada para auxiliá-la!

A aposentadoria especial é destinada aos segurados(as) que exerceram suas atividades com exposição a riscos de saúde ou ...
19/03/2026

A aposentadoria especial é destinada aos segurados(as) que exerceram suas atividades com exposição a riscos de saúde ou integridade física.

Ela é aplicada aos trabalhadores(as) que iniciaram suas contribuições após a Reforma da Previdência de 2019.

Confira a seguir quais são seus requisitos:

1 - Atividade de baixo risco:
60 anos + 25 anos de atividade especial;
2 - Atividade de risco moderado:
58 anos + 20 anos de atividade especial;
3 - Atividade de alto risco:
55 anos + 15 anos de atividade especial.

Essas regras aplicam-se a ambos os gêneros, com uma carência mínima de 180 contribuições mensais.

Além disso, é necessário que o(a) trabalhador(a) tenha uma efetiva exposição à atividade, a qual deve ser comprovada por meio do:

- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
- Ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

Caso tenha alguma dúvida sobre o tema, não deixe de falar com um(a) advogado(a) especialista no assunto previdenciário!

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos prof...
23/02/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específicas e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores significativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratificações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

Compartilhe com aquele colega de agência que vive fazendo hora extra, salve para consultar depois e, se necessário, busque orientação jurídica de um advogado.

Segundo a Justiça, a união estável e o casamento homoafetivo devem ter todos os direitos e responsabilidades assegurados...
18/02/2026

Segundo a Justiça, a união estável e o casamento homoafetivo devem ter todos os direitos e responsabilidades assegurados de forma igualitária, conforme previsto em lei.

Diante disso, o TRT da 5ª região garantiu o direito à licença-maternidade para uma médica, mesmo sem ela ter gerado sua filha.

Ela vive com a esposa, que deu à luz após tratamento de reprodução assistida.

O caso teve início quando a licença foi negada à autora após o nascimento da criança.

A empresa sustentou que não havia respaldo legal para situações parecidas e que o direito à licença deveria ser concedido apenas à mãe gestante.

A Justiça, no entanto, reconheceu que a licença-maternidade não serve apenas para a recuperação do parto, mas também para criar o vínculo afetivo com o bebê.

Como a médica passou por tratamento para amamentar, foi considerado justo garantir esse direito a ambas as mães.

Limitar a licença apenas à mãe gestante, quando ambas podem amamentar, gera uma distinção baseada em fatores biológicos, que resulta em desigualdade jurídica e negligencia a proteção à maternidade da outra mãe.

A desembargadora também destacou que ser uma mulher lé***ca não implica em adotar uma identidade masculina, e que cada caso deve ser analisado sem estereótipos.

O que achou da decisão?

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A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença o...
10/02/2026

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença ou lesão.

Existe algum requisito?

Para ter acesso a esse direito, em regra, você precisa ter contribuído com o INSS por ao menos 12 meses e apresentar um laudo médico que comprove a incapacidade.

E qual o valor do benefício?

Se for o caso de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética dos salários de contribuição.

Antes de conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS pode convocar você para uma avaliação médica, então fique atento(a)!

Fale com um advogado de sua confiança.

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro di...
07/02/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justificar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.Pela regra ge...
31/01/2026

Muitos brasileiros têm dúvidas sobre como funciona a aposentadoria por idade após a reforma da previdência.

Pela regra geral, válida para quem começou a contribuir após 13/11/2019, os requisitos são:
– Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
– Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Para quem já contribuía antes da reforma, a regra de transição reduz o tempo mínimo para 15 anos também para os homens.

Trabalhadores rurais têm a idade mínima reduzida: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com o mesmo tempo de contribuição.

O cálculo do benefício considera a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os 20% menores salários.

Aplica-se 60% sobre essa média, somando 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Por isso, sem planejamento, você pode acabar recebendo menos do que poderia.

Procure um especialista em direito previdenciário para avaliar seu caso e garantir seus direitos.

Você sabia que nem todos os beneficiários precisam comprovar dependência econômica para receber a pensão por morte?Isso ...
20/01/2026

Você sabia que nem todos os beneficiários precisam comprovar dependência econômica para receber a pensão por morte?

Isso mesmo! A legislação brasileira divide os dependentes do segurado em três classes:

-> Primeira classe:

Cônjuge, companheiros, filhos não emancipados menores de 21 anos, bem como aqueles de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave.

-> Segunda classe:

Pais.

-> Terceira classe:

Irmãos não emancipados menores de 21 anos, bem como aqueles de qualquer idade que sejam inválidos ou tenham deficiência intelectual, mental ou grave.

Enquanto os dependentes de primeira classe não precisam comprovar a dependência, que já é presumida, os de segunda e terceira classe precisam.

Para essa comprovação, é necessário anexar ao pedido documentos que demonstrem que o beneficiário dependia do falecido para sua subsistência, como:

– Declaração do imposto de renda do segurado com o interessado como dependente;

– Comprovantes de despesas médicas ou essenciais;

– Conta bancária conjunta;

– Apólice de seguro, entre outros.

É importante destacar:

Existem situações em que o INSS pode negar o pedido de pensão por morte de dependentes de segunda e terceira classes por ausência de comprovação da dependência econômica.

Nesse caso, é possível ingressar com uma ação judicial para buscar a garantia desses direitos.

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico especializado!

O Ministério da Saúde incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho.Essa alteração aconteceu...
16/01/2026

O Ministério da Saúde incluiu 165 novas patologias na lista de doenças relacionadas ao trabalho.

Essa alteração aconteceu 24 anos após a sua criação, inserindo enfermidades apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Veja abaixo algumas das inclusões:

1 - Covid-19;
2 - Distúrbios músculos esqueléticos;
3 - Transtornos de ansiedade e depressão;
4 - Síndrome de burnout;
5 - Tentativa de suicídio.

Diante disso, o poder público deverá planejar e implementar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, tornando os ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

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