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Karoline Vilela - Advocacia, Curitiba (2026)

07/08/2026

Duas pessoas do mesmo grupo familiar podem receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo destinado ao idoso a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência que não tenha meios de prover sua própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Nesse caso específico, para ter direito ao BPC, é necessário preencher determinados requisitos:

1- Ser pessoa com deficiência, seja física, sensorial, intelectual ou mental, atendendo aos critérios da deficiência exigidos pelo INSS;

2- Comprovar renda per capita (por pessoa do grupo familiar) de até ¼ de salário mínimo atual;

3- Estar inscrito no Cadastro Único - CadÚnico.

Importante dizer que é possível mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar receber o benefício assistencial.

Assim, os dois irmãos podem sim receber o BPC.

E o valor do benefício recebido por um não entrará na conta da renda familiar para a concessão do BPC ao outro irmão.

Bastando os dois atenderem aos critérios do benefício.

Para saber mais sobre o assunto consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

27/07/2026

Você já ouviu falar em Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial garante que alguns trabalhadores se aposentem com um tempo de contribuição reduzido.

Esse direito é concedido àqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas - exposição direta a agentes químicos, ruídos excessivos, radiações ionizantes, temperaturas extremas, etc.

Isso ocorre porque, devido à constante condição adversa, esses indivíduos podem ter a saúde e integridade física prejudicadas.

Além das condições perigosas, porém, é preciso que o trabalhador tenha cumprido um período mínimo de contribuição, que varia conforme o tipo de atividade exercida.

Vale ressaltar que para o reconhecimento da periculosidade ou insalubridade, é necessário ingressar com ação judicial para que sejam evidenciadas por meio de perícia técnica.

Possui alguma dúvida ou deseja obter sua Aposentadoria Especial? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

18/07/2026

Se você está buscando um benefício da previdência social, fique atento ao seu CNIS!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um extrato das contribuições do segurado perante o INSS.

Havendo divergência nas informações, o segurado deverá solicitar sua inclusão, exclusão ou retificação. Isso poderá ser realizado diretamente pelo aplicativo “Meu INSS”, mediante a apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou outro documento comprobatório!

Os salários de contribuição, por exemplo, se faltantes no CNIS, são computados pelo INSS pelo mínimo vigente na data da prestação do serviço, prejudicando o segurado que recolhia um valor maior.

Nesse caso, então, para evitar futuras dores de cabeça, é preciso a retificação dos salários de contribuição com base nas anotações feitas na CTPS, por exemplo.

Se ficou com dúvidas, procure um especialista da área e garanta que seu benefício seja calculado corretamente.

06/07/2026

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário para trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Por exemplo, a exposição contínua a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos).

Até 28/04/1995, existia o enquadramento por categoria profissional, que não exigia comprovação técnica, como laudos, sendo aplicado automaticamente às profissões listadas nos decretos.

Após essa data, o direito à aposentadoria especial passou a depender das condições de trabalho e da comprovação por documentos.

Entre eles, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho).

Os fatores que influenciam o direito à aposentadoria especial incluem:

→ Tipo de risco: barulho, produtos químicos ou contato com vírus e bactérias;

→ Tempo de exposição;

→ Nível de exposição;

→ Condições gerais do ambiente de trabalho.

Embora não exista mais uma lista específica de profissões, algumas atividades exigem a exposição a agentes nocivos (físicos, químicos ou biológicos) ou riscos à integridade física ou à vida.

Exemplos dessas profissões incluem:

– Profissionais da saúde: médicos, dentistas, enfermeiros (exposição a bactérias e vírus);

– Vigilantes (atividades com risco à integridade física);

– Frentistas de posto de gasolina (exposição a explosões, incêndios e produtos cancerígenos);

– Metalúrgicos e químicos (exposição a produtos químicos ou calor intenso);

– Eletricistas (risco por exposição à rede elétrica);

– Mineiros de superfície e subsolo (exposição a ruídos, poeira e calor intenso).

A Reforma da Previdência também passou a exigir idade mínima para a aposentadoria especial.

Lembre-se: as regras podem mudar. Por isso, sempre busque orientação de um especialista.

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23/06/2026

Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.

Leia até o final para entender!

Essa modalidade é conhecida como aposentadoria especial e foi criada para compensar o desgaste causado pela exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho.

Mas o que caracteriza essa aposentadoria?

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lidam diariamente com agentes biológicos, como bactérias e vírus, além de produtos químicos e outros riscos à saúde.

Essa exposição constante, comum em hospitais, clínicas e laboratórios, permite que esses profissionais se aposentem com um tempo de contribuição reduzido em comparação às regras gerais.

Assim, pela regra permanente, após a reforma da previdência, enfermeiros que atuam nessas condições podem se aposentar com idade mínima de 60 anos e 25 anos de exercício na atividade especial.

Essa medida se aplica independentemente do s**o, desde que seja comprovada a exposição aos agentes nocivos.

Ficou com dúvidas?

Não deixe de buscar orientação especializada com um advogado previdenciarista.

29/04/2026

O salário-maternidade é um benefício previdenciário essencial para garantir que as mães possam dedicar tempo integral aos seus recém-nascidos, sem se preocupar com a perda de renda.

Mas existe um tempo de carência para ter direito a esse benefício?

Em regra, não há exigências em relação a esse período para as seguradas empregadas, avulsas e empregadas domésticas.

Isso significa que, desde que você esteja registrada e contribuindo ao INSS no momento do afastamento, você tem direito ao salário-maternidade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional a exigência de dez meses de contribuição para a concessão do benefício para:

-> Trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais);

-> Trabalhadoras rurais (seguradas especiais);

-> Contribuintes facultativas.

Assim, não é necessário cumprir o prazo de carência, independentemente da sua modalidade de trabalho.

Basta apenas ter o status de segurada no momento da solicitação.

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20/04/2026

Existem algumas atividades que podem ser consideradas como tempo de contribuição e que não constam no extrato previdenciário.

Por isso, conhecer as regras é importante para não perder períodos que podem contar como contribuição, como é o caso do serviço militar obrigatório.

O período de serviço prestado só pode ser utilizado por um dos Regimes da Previdência.

Assim, se você utilizar no Regime Geral, não poderá utilizar no Militar ou no Próprio.

Além disso, o tempo de atividade militar não conta como especial e, se foi antes da Reforma da Previdência, também não contará como carência, podendo ser buscado o reconhecimento judicialmente.

Para comprovar, é necessário apresentar:

1 - Certidão de reservista;

2 - Certidão da Junta Militar;

3 - Certidão de Tempo de Contribuição.

Caso tenha perdido alguma, você pode solicitar uma nova na unidade militar em que serviu, constando as datas de início e fim do seu vínculo.

Por fim, para não perder essa documentação, a qualquer momento você pode averbar esse período através do “Meu INSS” ou pela central 135.

Na dúvida, busque orientação de um advogado previdenciário!

24/03/2026

Você é viúva e recebe pensão, mas está se perguntando se pode perder esse benefício ao se aposentar?

Essa é uma dúvida comum entre pensionistas e aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência.

Aqui vai a boa notícia: é possível sim receber tanto a pensão por morte, quanto a aposentadoria do INSS!

Entretanto, é importante estar ciente de que, com as novas regras, não será possível receber integralmente os dois benefícios.

A reforma estabeleceu que o aposentado-pensionista receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e apenas uma porcentagem do segundo benefício, que geralmente é o de menor valor.

Isso significa que se o seu benefício de aposentadoria for maior que a pensão, você receberá o valor integral da aposentadoria e uma parte da pensão.

Se a pensão for maior, você receberá o valor integral da pensão e uma porcentagem da aposentadoria.

Quer saber como isso funciona na prática e como isso se aplica ao seu caso específico?

Procure uma equipe especializada para auxiliá-la!

19/03/2026

A aposentadoria especial é destinada aos segurados(as) que exerceram suas atividades com exposição a riscos de saúde ou integridade física.

Ela é aplicada aos trabalhadores(as) que iniciaram suas contribuições após a Reforma da Previdência de 2019.

Confira a seguir quais são seus requisitos:

1 - Atividade de baixo risco:
60 anos + 25 anos de atividade especial;
2 - Atividade de risco moderado:
58 anos + 20 anos de atividade especial;
3 - Atividade de alto risco:
55 anos + 15 anos de atividade especial.

Essas regras aplicam-se a ambos os gêneros, com uma carência mínima de 180 contribuições mensais.

Além disso, é necessário que o(a) trabalhador(a) tenha uma efetiva exposição à atividade, a qual deve ser comprovada por meio do:

- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
- Ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho).

Caso tenha alguma dúvida sobre o tema, não deixe de falar com um(a) advogado(a) especialista no assunto previdenciário!

23/02/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específicas e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores significativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratificações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

Compartilhe com aquele colega de agência que vive fazendo hora extra, salve para consultar depois e, se necessário, busque orientação jurídica de um advogado.

Karoline Vilela - Advocacia

07/08/2026

27/07/2026

18/07/2026

06/07/2026

23/06/2026

29/04/2026

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23/02/2026

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