11/11/2018
https://www.conjur.com.br/2018-nov-11/juiz-exclui-contribuicoes-previdenciarias-base-pis-cofins
O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do P*S e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo. No julgamento da...